DOMFO 22/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
Portaria n° 60, de 20.08.2015 e de acordo com o Processo n° 
P280994/2020; RESOLVE reduzir de 120 (cento e vinte) para 
60 (sessenta) a carga horária do(a) servidor(a) MARIA ALTINA 
DE CARVALHO FERREIRA, matrícula nº 15530-02, Orientador 
Educacional, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, 
sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo 
com o artigo 127, inciso I e II, da Lei nº 5.895/84, de 
13.11.1984. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de junho de 2021. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1516/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e considerando as disposi-
ções contidas na Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que 
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do 
Município de Fortaleza para os servidores do ambiente de 
especialidade Educação, publicada no DOM de 12/07/2007; 
Considerando o que consta do processo judicial nº 0066755- 
83.2008.8.06.0001, já em fase executória, determinando que o 
Município de Fortaleza providencie a implantação da Gratifica-
ção de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte por cento) 
sobre o vencimento básico da autora, nos moldes previstos no 
art. 102 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto 
do Magistério); Considerando o que dispõe o art. 39 da Lei nº 
9.249/2007, que extinguiu a Gratificação de Nível Universitário, 
bem como seu parágrafo único, determinando sua incorpora-
ção aos vencimentos básicos dos servidores que já a percebi-
am e optassem pelo PCCS; Considerando o Ofício da PGM/ 
PROJUD, protocolado em 17/06/2021, o qual determinou, por 
força da sentença judicial, a implantação da Gratificação de 
Nível Universitário, incorporando-a ao vencimento básico da 
autora; 
Considerando 
os 
deslocamentos 
na 
carreira                  
(Promoção/Progressão) ocorridos após o enquadramento da 
servidora no referido PCCS; Considerando, ainda, o Parecer da 
Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - 
CEPCCS constante do processo P171812/2021; RESOLVE: I - 
Conceder a Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% 
(vinte por cento) sobre o vencimento básico à servidora      
RICARDINA 
LINA 
GOES 
MAIA 
MARQUES, 
Professor,            
matrícula 48901-01, a qual deve ser incorporada, consideran-
do, para tais efeitos, a data do enquadramento no PCCS do 
ambiente de especialidade Educação, bem como os termos do 
parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.249/2007. II - Reenqua-
drar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do am-
biente de especialidade Educação a servidora constante no 
item I, no Núcleo de Atividades Específicas da Educação, gru-
po ocupacional Magistério, nível de classificação Professor 
Nível Médio, na tabela salarial correspondente à carga horária 
de 240 horas, estágio de carreira III, referência III-029. III - 
Serão levadas em consideração para efeito de reenquadramen-
to as regras contidas no artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A 
vigência do reenquadramento será a partir de 17 de junho de 
2021. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,     
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de junho de 2021. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, A SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, 
A(O) UNIVERSIDDE FEDERAL - UFC E O(A) ESTAGIÁRIO(A) 
ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁ-
GIO NA MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E 
REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR, 
COMO 
INCENTIVO 
À 
FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL,               
TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 01/06/2021 A 31/05/2022. 
RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O 
PRESENTE TERMO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM - Josué de Sousa 
Lima - REPRESENTANTE DO CONCEDENTE. A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA       
INTERVENIENTE. A(O) UNIVERSIDADE FEDERAL DO     
CEARA - UFC - CONVENIADA - REPRESENTANTE DA 
CONVENIADA e o(a) estagiário(a) JOSINEIDE MENEZES 
FERNANDES. Izabel Sizina de Azevedo Pinheiro - REPRE-
SENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, A SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, 
A(O) CENTRO UNIVERSITÁRIO FARIAS BRITO E O(A)     
ESTAGIÁRIO(A) 
ABAIXO 
SUBSCRITO(A). 
OBJETO:                
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTU-
DANTE DE NÍVEL SUPERIOR, COMO INCENTIVO À FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 
01/06/2021 A 31/05/2022. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – 
IPM - Josué de Sousa Lima – REPRESENTANTE DO     
CONCEDENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE -    
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. A(O) CENTRO 
UNIVERSITÁRIO FARIAS BRITO - CONVENIADA - REPRE-
SENTANTE 
DA 
CONVENIADA 
e 
o(a) 
estagiário(a)                   
JERSSILENE CAVALCANTE DA COSTA. Izabel Sizina de 
Azevedo Pinheiro - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, A SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, 
A(O) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE E O(A) ESTAGIÁRIO(A) 
ABAIXO 
SUBSCRITO(A). 
OBJETO: 
CONCESSÃO 
DE       
ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGA-
TÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL 
SUPERIOR, COMO INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIO-
NAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 01/06/2021 A 31/05/ 
2022. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM 
O PRESENTE TERMO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM - Josué de Sousa 
Lima – REPRESENTANTE DO CONCEDENTE. A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA      
INTERVENIENTE. A(O) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA-
ÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE -           
CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) 
estagiário(a) 
MATTHIAS 
LUCAS 
MUNIZ 
DEUSDARÁ            
FERREIRA LOPES. Izabel Sizina de Azevedo Pinheiro - 
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E              
GESTÃO. 
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EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO 
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE 
FORTALEZA, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, O(A) UNIVER-
SIDADE FEDERAL DO CEARÁ E O(A) ESTAGIÁRIO(A)