DOMFO 22/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 35
Encargos Sociais - PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (docu-
mento assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0276/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P066995/2021 e no Parecer nº
548/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora MARIA CLAUDETE COSTA, Enfermeira,
matrícula n° 45412-01, conforme débito remanescente do exer-
cício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
da Gratificação de Atendimento Secundário - GAS referente ao
período de 16/11/2019 a 31/12/2019, no valor de R$ 645,34
(seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.
0001.319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção Espe-
cializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza – CE, Data da assinatura digital. (documento assinado
digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0277/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P066972/2021 e no Parecer nº
549/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora ELIENE SOARES RIBEIRO, Auxiliar de
Laboratório e Análises Clínicas, matrícula n° 57418-01,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento da Gratificação de
Atendimento Secundário GAS referente ao período de
01/07/2019 a 31/12/2019, no valor de R$ 1.143,72 (um mil
cento e quarenta e três reais e setenta e dois centavos). Art. 2º
- O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte
dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001.3190
92.0.121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal
Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada
à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza –
CE, Data da assinatura digital. (documento assinado digital-
mente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0278/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P123799/2021 e no Parecer nº
550/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO o Ato nº 0875/
2021- SEPOG, de 28/04/2021 que exonerou o interessado
desde 01/02/2021, tendo esta o direito a percepção das verbas
proporcionais discriminadas pela legislação municipal vigente,
Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990; CONSI-
DERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 001/2016, de
22 de abril de 2016; RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, conceder, a título de INDENIZAÇÃO, o pagamento
das verbas proporcionais consequentes do ato de exoneração
n° 0875/2021- SEPOG, no valor de R$ 27.587,26 (vinte e sete
mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos),
para JOSÉ ROGER BARROS CAVALCANTE, matrícula: n°
63119-03, tendo em vista sua exoneração do cargo de Cirurgi-
ão Dentista PSF, com lotação na Secretaria Municipal da
Saúde. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.
0048.319094.0.121100000000, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Municipio e Encargos Sociais - PSF/
Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza –
CE, Data da assinatura digital. (documento assinado digital-
mente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 198/2021 - SMS.
PROCESSO Nº P071543/2021. Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
– SMS E A EMPRESA FÉNIX BRASIL – COMPRA VENDA
IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA – EPP., INSCRITA NO
CNPJ/ME SOB O Nº. 08.608.621/0001-64. Fundamentação O
presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de
Preços nº 007/2021, oriunda do Pregão Eletrônico nº 298/2020
e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Adminis-
trativo nº P075737/2020, os preceitos do direito público, e Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024,
de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de
maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no
Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente,
na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. Objeto: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS
DE COZINHA (PARTE 03), PARA ATENDER AS NECESSIDA-
DES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
NO ANEXO ÚNICO DESTE CONTRATO, POR UM PERÍODO
DE 12 (DOZE) MESES. Subcláusula Primeira - A CONTRATA-
DA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais
os acréscimos ou supressões no volume do objeto deste
contrato, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/1993. Prazo de
Vigência: 12 (doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei
nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação. Valor:
R$ 24.759,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove
reais), sem direito a reajustes. Dotações Orçamentárias: As
despesas decorrentes da contratação correrá à conta da Dota-
ção Orçamentária consignada abaixo: 25908.10.302.0123.
2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.00000
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do
Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará –
HDGMBC; 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção
da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Evandro
Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antonio Bezerra; 25911.10.
302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de
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