DOMFO 22/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
(cento e oitenta) dias, a partir da data da assinatura, excluída a 
possibilidade de prorrogação de prazo. Fortaleza, 22 de junho 
de 2021. Juliana Carla Coelho Cavalcante - SUPERINTEN-
DENTE DA AMC. assinatura por certificação digital. Cassyan-
ne Carla Pinheiro do Rosário Galdino - PROCURADORA 
JURÍDICA EM EXERCÍCIO - PROJUR/AMC - OAB/CE nº 
15.063. assinatura por certificação digital. 
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INFORMATIVO - Trata-se de INFORMATIVO 
relativo ao Edital nº 7557/2021 - Pregão Eletrônico nº 187/ 2021 
que tem como objeto a CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO 
PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E    
CIDADANIA - AMC, COM ENCARGOS, DESTINADOS A     
MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E A EXPLORAÇÃO ECONÔMI-
CA DE LANCHONETE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES. ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Inicialmente,        
considerando o recebimento do Processo Administrativo nº 
P168747/2021, contendo a Comunicação Interna nº 052/2021 – 
DITRAN - AMC, em 15 de junho de 2021, relatando equívoco 
no item 9.11 do Termo de Referência – Anexo I - Edital nº 
7557/2021 - Pregão Eletrônico nº. 187/2021. Considerando, por 
conseguinte, a razoabilidade da solicitação do setor técnico e a 
necessidade de alteração do item acima indicado; Consideran-
do ainda, o Princípio da Publicidade e os Princípios da Ampla 
Defesa e do Contraditório, consagrados na Constituição           
Federal de 1988: RESOLVE: Em tempo, RETIFICAR o disposto 
nos item 9.11 do Termo de Referência – Anexo I - Edital nº 
7557/2021 - Pregão Eletrônico nº. 187/2021: ONDE SE LÊ: 
9.11 Todas as despesas para administração e operação da 
Concessão serão de responsabilidade do(a) Concedente,    
inclusive as relacionadas com: a) Instalação, materiais, equi-
pamentos e mão de obra; b) Reparos que se mostrarem      
necessários na estrutura física na edificação; c) Encargos     
sociais, trabalhistas e previdenciários e outros da execução dos 
serviços; d) Tributos, taxas e tarifas, emolumentos, licenças, 
alvarás, multas e/ou quaisquer infrações; LEIA-SE: 9.11 Todas 
as despesas para administração e operação da Concessão 
serão de responsabilidade do(a) Concessionário(a), inclusive 
as relacionadas com: a) Instalação, materiais, equipamentos e 
mão de obra; b) Reparos que se mostrarem necessários na 
estrutura física na edificação; c) Encargos sociais, trabalhistas 
e previdenciários e outros da execução dos serviços; d)        
Tributos, taxas e tarifas, emolumentos, licenças, alvarás, multas 
e/ou quaisquer infrações; Registre-se e publique-se. Fortaleza/ 
CE, 17 de junho de 2021. Juliana Carla Coelho Cavalcante - 
SUPERINTENDENTE DA AMC. (Assinado por Certificado 
Digital). VISTO: Francisco Deusito de Souza - PROCURA-
DOR JURÍDICO DA AMC - OAB/CE Nº 10.361. (Assinado por 
Certificado Digital). 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO             
E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS                             
DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 
PORTARIA ACFOR Nº 0015/2021 - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALI-
ZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE      
SANEAMENTO AMBIENTAL – ACFOR, no uso de suas atribui-
ções legais instituídas pela Lei n° 8.869 de 19 de Julho de 
2004, com alterações na Lei Municipal n° 9.500 de 25 de    
setembro de 2009, que tem sua competência, estrutura e orga-
nização disciplinados na forma da Lei Complementar n° 0177 
de 19 de dezembro de 2014, RESOLVE: Art. 1º - Designar a 
servidora, MIRTÂNIA IÊDA FERNANDES MACIEL, matrícula n° 
96104-05, CPF nº 059.075.353-34, Coordenadora, para fiscali-
zar o CONTRATO DE SERVIÇOS N° 02/2021, com a empresa 
JOSÉ ALBUQUERQUE NETO- ME., inscrita no CNPJ nº 
07.900.551/0002-31, que tem por objeto a contratação da 
mesma para prestação de serviços de recarga de extintor de 
incêndio, visando atender as necessidades desta Autarquia. 
Art. 2º - Caberá a designada o provimento dos meios necessá-
rios para a realização das suas atividades. Art. 3º - A atuação 
da servidora acima designada é considerada serviço público 
relevante, não sendo possível remuneração. Art. 4º - Esta por-
taria entra em vigor nesta data, independentemente de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo 
Único – Além de sua regular publicação no DOM, afixe esta 
portaria nos flanelógrafos expostos neste Órgão, em razão de 
sua imediata vigência. GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
DA ACFOR. Fortaleza, 16 de junho de 2021. Registre-se,     
publique-se e cumpra-se. Homero Cals Silva - SUPERIN-
TENDENTE. 
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EXTRATO DO CONTRATO N° 04/2021, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM ACFOR E A EMPRESA INFOSHOP 
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. 
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZA-
ÇÃO E CONTROLES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANE-
MAMENTO 
AMBIENTAL 
– 
ACFOR. 
CONTRATADA:                  
INFOSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS 
EIRELI. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE     
INSTRUMENTO, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E 
LIMPEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍLIOS E COMPOS-
TOS PARA LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA ACFOR, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 
8.666, de 21/06/1993. VALOR GLOBAL: O valor global deste 
contrato será de R$ 2.746,20 (dois mil setecentos e quarenta e 
seis reais e vinte centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Nº 04.122.0001.2016.0007. Elemento de despesa 3.3.90.30. 
Fonte de Recursos 1.090.0000.00.00. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é até 31/12/2021, contado a partir da 
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA     
ASSINATURA: 12 de maio de 2021. FORO: Fortaleza – Ceará. 
ASSINATURAS: CONTRATANTE: Homero Cals Silva –      
SUPERINTENDENTE - ACFOR. CONTRATADA: INFOSHOP 
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - 
REPRESENTANTE - Maria Joelia Martins da Silva. 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                                         
DE FORTALEZA S/A. 
 
 
 
EXTRATO CARTA CONTRATO N° 01/2021 - 
ETUFOR - CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: 
ULTIMATUM CEARÁ LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: nos   
termos da Lei nº. 8.666/93 e do Decreto nº 9.412/2018. DO 
OBJETO: Constitui objeto a contratação de empresa para pres-
tação de serviços de leitura e envio de e-mails de intimações, 
notificações e editais de atos processuais, em que constem 
nomes da Empresa de transporte Urbano de Fortaleza –     
ETUFOR, ETTUSA – Empresa de Trânsito e Transporte Urbano 
S.A (antiga denominação social da Contratante), como autora, 
ré, litisconsorte, assistente, interveniente e de seus procurado-
res. PRAZO VIGÊNCIA: A presente Carta Contrato terá           
vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura. DO VALOR DA CARTA CONTRATO: O valor global 
desta Carta Contrato é de R$ 4.320,00 (quatro mil e trezentos e 
vinte reais). DO FORO: Fica eleito o foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser