DOMFO 11/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
de urina, g) Raio-X de Tórax em PA com laudo, h) Eletrocardio-
grama com laudo, i) Laudo de Sanidade Mental expedido por 
médico psiquiatra, para obtenção do Laudo Médico, conforme 
cronograma abaixo. 2) Cronograma para o comparecimento à 
Junta Médica: 
 
DATA 
CARGO 
CLASSIFICAÇÃO) 
HORÁRIO 
14/06/2021 
Procurador do 
Município 
2º 
(Pessoa com Deficiência) 
9h 
 
- As senhas de atendimento serão distribuídas por ordem de 
chegada. - O atendimento será realizado pela ordem de nume-
ração das senhas. - O início do atendimento pericial acontecerá 
às 9h. 3) Entrega da documentação na Procuradoria-Geral do 
Município, situada à Av. Santos Dumont, nº 5.335, Papicu, 
Edifício Planalto Center, 11º andar, Fortaleza (CE), a fim de 
tratar de assunto relacionado ao provimento de cargo efetivo, 
portando os originais e fotocópias legíveis autenticadas dos 
documentos que comprovem os requisitos abaixo relacionados, 
conforme cronograma a seguir: a) ter a nacionalidade brasileira 
ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portu-
gueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, 
nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; b) 
estar em gozo dos direitos políticos; c) estar quite com as obri-
gações militares, em caso de candidato do sexo masculino; d) 
estar quite com as obrigações eleitorais; e) haver concluído 
curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por 
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da 
Educação (MEC); f) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; g) 
ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do 
cargo, comprovada por junta médica oficial; h) ter um ano de 
prática forense, sendo considerado: I - o efetivo exercício de 
advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual 
mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 
4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas; II - 
o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de ma-
gistério superior, privativo de bacharel em Direito por pelo me-
nos um ano. i) não estar suspenso do exercício funcional nem 
cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar; j) não possuir 
vínculo com as administrações direta ou indireta da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive o de 
Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, 
salvo nos casos de acumulação lícita de cargos, previstas no 
art. 37 da CF/88. 3.1) Deve o candidato, igualmente, apresentar 
os seguintes documentos e informações originais e fotocópias 
legíveis autenticadas, conforme cronograma a seguir: a) Certi-
dão de Nascimento ou Casamento; b) Cédula de Identidade ou 
Documento Oficial de Identidade; c) CPF; d) Título de Eleitor e 
comprovante de quitação com as obrigações perante a Justiça 
Eleitoral; e) Carteira de Reservista (para os candidatos do sexo 
masculino); f) Inscrição PIS/PASEP; g) Diploma, devidamente 
registrado, de conclusão de curso de graduação de nível supe-
rior em Direito, emitido por Instituição de ensino superior reco-
nhecida pelo Ministério da Educação (MEC); h) Registro na 
Ordem dos Advogados do Brasil e comprovação de quitação; i) 
Declaração da Ordem dos Advogados do Brasil comprovando 
não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo 
qualquer penalidade disciplinar; j) Uma foto 3X4 recente; k) 
Informações bancárias - conta corrente e agência- Banco Bra-
desco; l) Certidão de Acumulação de Cargos fornecida pela 
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará -
SEPLAG, obtida no sítio  (www.seplag.ce.gov.br); m) Declara-
ção de Não Vinculo obtida no sitio da SEPOG (vincu-
lo.sepog.fortaleza.ce.gov.br); n) Declaração de Não Acumula-
ção de Cargo conforme modelo constante do Anexo II; o) De-
claração de que não ocupa, ou não ocupou, outro cargo, em-
prego, ou função pública no âmbito da Administração Pública 
Federal, Estadual ou Municipal, conforme o modelo constante 
no Anexo III; p) Certidão ou Declaração original emitida pelo 
órgão/entidade de que não responde Processo Administrativo 
Disciplinar ou que não tenha sido demitido por força de proces-
so administrativo disciplinar; caso tenha anteriormente exercido 
cargo/função ou emprego público em quaisquer das esferas. q) 
Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da 
Justiça Federal e Estadual dos lugares em que tenha residido, 
nos últimos cinco anos, expedidas até 6 (seis) meses anterio-
res à data da posse; r) Folha de antecedentes da polícia federal 
e da polícia dos estados onde residiu nos últimos dois anos, 
expedida, no máximo, há seis meses; s) Laudo Médico expedi-
do pela Perícia Médica do Instituto de Previdência do Município 
– IPM; t) Declaração de Bens, conforme o modelo constante no 
Anexo IV; 4) Cronograma para a entrega da documentação: 
 
DATA 
CARGO 
CLASSIFICAÇÃO) 
HORÁRIO 
14/06/2021 
Procurador do 
Município 
2º 
(Pessoa com Deficiência) 
14h 
 
5) O candidato aprovado e classificado no Concurso Público, 
constante do Anexo I deste edital que não comparecer aos 
locais indicados nas datas e nos horários estabelecidos neste 
edital, será considerado desistente. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 10 de junho de 2021. Fernando Antônio Costa 
de Oliveira - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
  
ANEXO I A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
Nº 01/2021 – SEPOG/PGM 
 
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA) 
 
NOME 
CLASSIFICAÇÃO 
ANDRÉ LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA 
2º 
 
ANEXO II A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
Nº 01/2021 – SEPOG/PGM 
 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO 
/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
 
Eu________________________________________________
_____________________________RG___________________
_______________,CPF_________________________ 
DECLARO, de acordo comos incisos XVI e XVII do artigo 37 da 
Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no § 
5º do art. 14 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que 
presentemente: 
 
(   ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro 
Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia 
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente pelo poder público. 
(   ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) 
abaixo: 
a)_________________________________________________
_____________cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ 
horas, com uma carga horária semanal de _______________. 
b)_________________________________________________
________________cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ 
horas, com uma carga horária semanal de _______________. 
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das 
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei 
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer 
em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de 
provimento efetivo de _______________________________ 
_________para o qual serei investido(a). 
 
Fortaleza, ______, de __________________ de ________. 
 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do Declarante