DOMFO 11/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10
de interesses; VI – comunicação e treinamento; VII – canais de
denúncias; VIII – medidas disciplinares; e IX – monitoramento
periódico. Art. 4° - A Controladoria e Ouvidoria Geral do Muni-
cípio – CGM disponibilizará: I – orientação quanto à implanta-
ção do Programa de Integridade no órgão; II – capacitação do
Comitê de Integridade; III – aplicação do Diagnostico de Inte-
gridade no órgão; IV – apoio ao órgão na elaboração do Plano
de Integridade; V – analise e validação do Plano de Integrida-
de; e VI – monitoramento da implantação do Plano de Integri-
dade. Art. 5° - A implementação, o desenvolvimento e a defini-
ção das estratégias e ações do Programa de Integridade serão
realizados mediante colaboração entre os seguintes setores: I
– Coordenadoria de Transparência e Integridade; II – Coorde-
nadoria de Auditoria; III – Coordenadoria Geral de Controle
Interno; IV – Corregedoria Geral; V – Ouvidoria Geral; e VI –
Assessoria Jurídica. Art. 6° - O Programa de Integridade será
operacionalizado a partir de um Plano de Integridade, que
conterá: I – descrição de evidências; II – fragilidades; III –
prazos; IV – recomendações; V – responsáveis pela operacio-
nalização de cada atividade a ser desenvolvida; e VI – meios
de monitoramento. § 1° O Plano de Integridade, deverá ser
elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, após a validação do
Diagnóstico de Integridade, em até 15 (quinze) dias. § 2° Caso
haja ajustes no Plano de Integridade, os mesmos deverão ser
efetuados no prazo de 15 (quinze) dias, e submetido para vali-
dação, em até 05 (cinco) dias. Art. 7° - Fica constituído o Comi-
tê de Integridade da CGM, com os seguintes setores: I – Secre-
tário Executivo; II – Coordenadoria de Transparência e Integri-
dade; III – Coordenadoria Geral de Controle Interno; IV – Coor-
denadoria de Auditoria; V – Assessoria Jurídica; e VI – Corre-
gedoria. Art. 8° - São competências do Comitê de Integridade: I
– auxiliar na aplicação do Diagnóstico de Integridade; II – ela-
borar, implantar e monitorar o Plano de Integridade; III – indicar
as áreas e os servidores responsáveis pela execução das a-
ções preventivas e corretivas, das fragilidades e oportunidades
de melhoria identificadas, propostas no Plano de Integridade;
IV – coordenar o mapeamento de processos e a implantação
da gestão de riscos; V – demandar que os mecanismos e pro-
cedimentos de integridade sejam estabelecidos, implantados,
mantidos, atualizados e cumpridos; VI – propor medidas para
superar eventuais dificuldades na elaboração, implantação e no
monitoramento do Plano de Integridade; VII – promover a
conscientização dos servidores do órgão acerca da relevância
de manutenção e monitoramento do Plano de Integridade; e
VIII – avaliar as atividades do Plano de Integridade realizadas a
cada semestre, a fim de monitorar seu cumprimento e promo-
ver sua atualização periódica. Art. 9° - O Comitê terá reuniões
ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabeleci-
do, e reuniões extraordinárias, quando houver necessidade de
manifestação sobre matéria de sua competência em caráter de
urgência. Art. 10 - A participação dos servidores nos Comitês
de Integridade estabelecidos nesta Portaria é considerada
prestação de serviço público relevante não remunerada. Art. 11
- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GA-
BINETE DA SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 10 de junho de 2021.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA-CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
INFORMATIVO
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 151/2021
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de
preços, para futuras e eventuais aquisições de certi-
ficados
digitais,
incluindo
certificados
digitais
ICP-Brasil, tipo A3, padrão E-CPF com validade de
36 (trinta e seis) meses, certificados digitais
ICP-Brasil, tipo A1, padrão E-CPF com validade de
12 (doze) meses; dispositivos de armazenamento de
certificados digitais tipo “token criptográfico usb”; e
visitas on site (presencial) para emissão de certifica-
do digital em endereços localizados no município de
fortaleza - ce, para atender demanda da prefeitura
municipal de Fortaleza, conforme especificações e
quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Refe-
rência, para o período de 12 (doze) meses.
DO TIPO: Menor preço global.
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art.
3º - O Sistema de Registro de Preços poderá ser
adotado nas seguintes hipóteses: II - quando for
conveniente a aquisição de bens com previsão de
entregas parceladas ou contratação de serviços
remunerados por unidade de medida ou em regi-
me de tarefa.
A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, torna público para conhe-
cimento dos licitantes e demais interessados, que no EDITAL
Nº 7377 do referido PREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2021 -
SEPOG, publicado no dia 14 de maio de 2021 no Diário Oficial
do Município (DOM) e jornal local, onde ocorreram atecnias,
motivo pelo qual se faz necessário a publicação de um IN-
FORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade
que: ONDE SE LÊ: 18.4.8. No caso de sociedade por ações, o
balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal
oficial e em jornal de grande circulação e do registro na Junta
Comercial. LEIA-SE: 18.4.8. No caso de sociedade por ações,
o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal
oficial e em jornal de grande circulação e do registro na Junta
Comercial, nos termos da Lei nº 6404/1976 e ressalvadas as
exceções legais. Cordialmente, Marcelo Jorge Borges
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) PROCURADO-
RIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC E
O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO:
CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICU-
LAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTU-
DANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FOR-
MAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA:
01.06.2021 A 31.05.2022. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: PROCURADO-
RIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM – CONCEDENTE -
Fernando Antonio Costa de Oliveira. A SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE.
A(O) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC 7 CON-
VENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a)
estagiário(a) JOSÉ LUIZ SILVA NETTO. Izabel Sizina de
Azevedo Pinheiro - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS, A SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, CEN-
TRO UNIVERSITÁRIO UNIFANOR E O ESTAGIÁRIO ABAIXO
SUBSCRITO. OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MO-
DALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNE-
RADO AO ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO IN-
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