DOMFO 24/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 59/2018 - PROCESSO Nº P164647/2018. 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: JOSEMIRIA 
MIRANDA SILVA SANTANA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 
14.728.474/0001-69, localizada na Rua Cavalcante Carteiro, nº 
10, sala C, Bairro: Matadouro, Cruz das Almas/BA, CEP: 
44.380-000, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato pela Sra.Josemíria Miranda Silva Santana, 
brasileira, inscrita no CPF sob o nº 785.288.795-34 e RG nº 
0972417508 - SSPDS/BA. Do Objeto: Contratação de empresa 
especializada em prestação de serviços de controle de vetores 
e pragas, compreendendo os serviços de desinsetização, 
desratização e descupinização, para atender a necessidade 
dos órgãos e entidades da prefeitura municipal de fortaleza, de 
acordo com as especificações e quantitativos contidos no 
anexo a – termo de referência deste edital, do edital do pregão 
eletrônico n° 316/2017, para o período de 12 meses. Constitui 
objeto do presente Termo Aditivo a alteração contratual da 
Cláusula Quinta acrescentando 5,11% (cinco vírgula onze por 
cento) no valor do contrato originário, sendo o valor do 
percentual de R$ 8.400,84 (oito mil, quatrocentos reais e 
oitenta e quatro centavos) passando o valor global de                     
R$ 19.238,67 (dezenove mil, duzentos e trinta e oito reais e 
sessenta e sete centavos) para R$ 27.639,51 (vinte e sete mil, 
seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). Da 
Fundamentação: Fundamenta-se o presente termo nas 
disposições contidas no inciso I, alínea “b”, § 1º do art. 65 da lei 
8666/93, e nas orientações contidas no Parecer nº 1574/2021/ 
SME. Dos Recursos Orçamentários: O pagamento a que se 
refere este aditivo correrá por conta dos recursos orçamen-
tários: 
 
Projeto/atividade 
Elemento 
de 
Despesa 
Indicador 
de uso 
Fontes de  
Recursos 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Das 
Ratificações: 
Permanecem 
inalteradas 
as 
demais 
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o 
presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, 
depois de lido e achado conforme, os participes firmam o 
presente termo aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, 
para um só efeito legal. Data: Fortaleza/CE, 15 de junho de 
2021. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
EDUCAÇÃO. 
Josemíria 
Miranda Silva Santana - JOSEMIRIA MIRANDA SILVA 
SANTANA - EPP. Raimundo Santiago de Oliveira Neto - 
GESTOR DO CONTRATO – SME. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 279/2021 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de 
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto 
nº. 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021, de 03 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P012091/2021 e no Parecer/ 
COJUR nº 449/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da 
Informação – COGETI/SMS (fls. 06/07, dos respectivos autos); 
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de 
exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de 
ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 64.799.539/0001-
35, conforme débito remanescente do exercício anterior, para 
que se tenha a regularização do pagamento pelos serviços 
prestados de “impressão” prestados à esta Secretaria Municipal 
da Saúde de Fortaleza, em razão do Contrato nº 271/2017, na 
soma de R$ 33.301,80 (trinta e três mil, trezentos e um reais e 
oitenta centavos), relativo à competência de dezembro de 
2020. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta das 
seguintes dotações: • 25901.10.122.0001.2016.0025.339092. 
0.121100000000 – Ação de Manutenção e Funcionamento 
Administrativo. Art. 3º - Revogar a Portaria nº 231/2021 - SMS, 
publicada no Diário Oficial do Município - DOM no dia 24 de 
maio de 2021. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Fortaleza/Ce, 22 de junho de 2021. (assinado por certificado 
digital). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 306/2021 - SMS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P154970/2020 Natureza do 
Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA MAGAZINE 
DOS MÓVEIS EIRELLI-ME. (CNPJ sob o nº 26.537.584/0001-
22). Fundamentação: Pregão Eletrônico nº 450/2019 e seus 
anexos; os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520/ 
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 
(MOBILIÁRIO 
ADMINISTRATIVO 
E 
OUTROS), 
PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE – SMS, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no anexo único do presente instrumento 
contratual o qual integra, independente de transcrição, por um 
período de 12 (doze) meses. Valor: R$ 33.550,00 (trinta e três 
mil, quinhentos e cinquenta reais). Dotações Orçamentárias: • 
25901.10.122.0001.1796.0040.449052.0.121100000000 - Ação 
de Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos; •  
25901.10.122.0206.1796.0052.449052.0.192000000002 - Ação 
de Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos;                      
• 
25901.10.302.0123.2528.0001.449052.0.121100000000 
- 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001. 
449052.0.121500000000 - Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Prazo de 
Vigência: 12 (doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei 
nº. 8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/93. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 15 de 
junho de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite – 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Alessandra 
Ribero Cunha - MAGAZINE DOS MÓVEIS EIRELLI-ME. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 308/2021 - SMS -  
PROCESSO Nº P050450/2021. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E A EMPRESA ELITE DEDETIZAÇÕES INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA - EPP., INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº