DOMFO 14/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
PORTARIA N° 061/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas competências e    
atribuições legais estabelecidas pela Lei Complementar nº 176, 
de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o art. 41, do 
Decreto nº 13.936 de 21 de dezembro de 2016 e a                      
necessidade de designar a Comissão de Controle Patrimonial 
para a realização do inventário anual de Patrimônio desta   
Secretaria Municipal de Governo; RESOLVE Art. 1° - Alterar o 
art. 3º da Portaria n° 011/2021- SEGOV, que passará a ter a 
seguinte redação: “Comporão a Comissão os seguintes servi-
dores  abaixo designados, sem direito adicional a perceber 
qualquer vantagem pecuniária pelo desenvolvimento do             
trabalho referido nesta Portaria:” 
 
PARTICIPANTE 
CPF 
CARGO 
Monick Vale Noce 
016.543.883-51 
Presidente 
Luma Martins de Melo 
053.377.593-02 
Membro 
Maria 
do 
Carmo             
Albuquerque Vieira 
122.457.203-34 
Membro 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
não se excluindo as formalidades legais, revogada as disposi-
ções em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.    
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, 
em Fortaleza, 12 de maio de 2021. Airton Douglas de           
Andrade Lucas - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO 
- SEGOV - SUBSTITUIÇÃO 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 062/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO, no exercício de suas atribuições   
legais, em especial o artigo 72, inciso IV, da Lei Complementar 
Municipal nº 0176/2014; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 
10.345, de 08 de maio de 2015, publicada no D.O.M, de 14 de 
maio de 2015, que dispõe sobre a concessão, aplicação e 
prestação de contas do Suprimento de Fundos, no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Fortaleza; RESOLVE: Art. 
1° - DESIGNAR a servidora JANETE DALVA DE MESQUITA, 
inscrita no CPF sob o n° 231.416.973-53, para ser a                  
responsável pela administração do Suprimento de Fundos. Art. 
2° - Caberá a servidora designada o provimento dos meios 
necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A 
atuação da servidora acima designada é considerada como 
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. 
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE GOVERNO, em Fortaleza, 12 de maio de 2021. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
GOVERNO - SEGOV - EM SUBSTITUIÇÃO 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 063/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas competências e atri-
buições legais estabelecidas pela Lei Complementar nº 176, de 
19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO a necessidade de 
indicar a comissão responsável pela gestão dos bens de     
almoxarifado da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV; 
RESOLVE Art. 1°- Alterar o art. 2º da Portaria n° 012/2021- 
SEGOV, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Desig-
nar, sem ônus para o município, os servidores abaixo relacio-
nados para comporem a Comissão constituída no artigo            
anterior:” 
 
PARTICIPANTE 
CPF 
CARGO 
Monick Vale Noce 
016.543.883-51 
Presidente 
Luma Martins de Melo 
053.377.593-02 
Membro 
Maria 
do 
Carmo           
Albuquerque Vieira 
122.457.203-34 
Membro 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
não se excluindo as formalidades legais, revogada as disposi-
ções em contrário. Registre-SE, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, 
em Fortaleza, 12 de maio de 2021. Airton Douglas de             
Andrade Lucas - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO 
– SEGOV - EM SUBSTITUIÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 064/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, que estabeleceu 
normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe 
em seu art. 67 que “a execução do contrato deverá ser acom-
panhada e fiscalizada por um representante da Administração 
especialmente designado"; RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR a 
servidora LUMA MARTINS DE MELO, matrícula n° 114355, 
para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização 
do Contrato abaixo especificado; CONTRATO N° 02/2016 - 
SEGOV CONTRATADA: HPC Administração de Imóveis Ltda, 
inscrita no CNPJ nº 13.134.589/0001-30. OBJETO: Locação do 
imóvel destinado ao funcionamento do escritório de represen-
tação do Município de Fortaleza em Brasília – Distrito Federal, 
situado no Edifício Le Quarter Hotel e Bureau, sala 914, setor 
Hoteleiro Norte, área Especial A, Quadra 01, Bloco A, Brasília-
DF. Art. 2° - Em caso de ausência da servidora designada por 
quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instru-
mento o substituto, pelo período em que se der a substituição. 
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 4° 
- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação e 
vigerá até o final do Contrato n° 02/2016 – SEGOV. GABINETE 
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, em Fortaleza, 
12 de maio de 2021. Airton Douglas de Andrade Lucas - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - SEGOV - EM 
SUBSTITUIÇÃO. 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
RESUMO 
DO 
CONTRATO 
DE 
SERVIÇO    
PRODESP Nº 01.2021 - CONTRATANTE: Município de Forta-
leza (Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do 
Município 
de 
Fortaleza). 
CONTRATADA: 
Leitura 
Ceará       
Comércio de Livros e Papelaria Ltda. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo Administrativo nº P055956/2020, Lei Federal 
nº 8.666/93, art. 24, II. OBJETO: aquisição de 45 (quarenta e 
cinco) obras bibliográficas, referenciadas no rol anexo ao pre-
sente contrato, a serem utilizadas pela Biblioteca da Procurado-
ria Geral do Município de Fortaleza para composição do seu 
acervo permanente. EXECUÇÃO DO SERVIÇO: a contratada 
entregará os produtos (livros) adquiridos no prazo de 10 (dez) 
dias da data da emissão da competente nota de empenho, 
quando então será verificada o estado e condições das obras 
pelo responsável pela fiscalização do contrato ou pessoa por 
este designada. Estando a entrega de acordo com as especifi-
cações contratuais, será dado comprovante de entrega à con-
tratada, considerando-se aperfeiçoada a tradição. PREÇO: 
Pelo objeto ora contratado, o CONTRATANTE pagará o valor 
total de R$ 9.664,00 (nove mil, seiscentos e sessenta e quatro 
reais), valor fixo e irreajustável, conforme proposta da CON-
TRATADA, e será pago até o 5º (quinto) dia útil após o recebi-
mento da nota fiscal/fatura, devidamente atestado pelo CON-
TRATANTE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato se 
aperfeiçoará com a tradição do objeto contratado, tendo o   
prazo de vigência máximo adstrito a duração da vigência dos 
créditos orçamentários correspondentes. RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente contrata-
ção correrão por conta do Fundo de Aperfeiçoamento da Procu-
radoria Geral do Município – FAPGM, e serão inseridas em 
dotação orçamentária referente à Aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de 
Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir dúvidas