DOMFO 14/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
oriundas da interpretação desta carta-contrato. DATA DE     
ASSINATURA: 18 de março de 2021. SIGNATÁRIOS:              
Fernando Antônio Costa de Oliveira - PROCURADOR    
GERAL DO MUNICÍPIO - CONTRATANTE/INTERVENIENTE. 
Edmilson Araújo Silva - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. 
Igor Brandão Feitosa de Carvalho. 2. Miqueias de França        
Araújo. VISTO: Marcelo Sampaio Siqueira – PROCURADOR-
CHEFE DA PRODESP. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA Nº 
01/2021 - O PROCURADOR CHEFE DA PRODESP, no uso de 
suas atribuições legais, DECLARA o procedimento de dispensa 
de licitação (Proc. Adm. Nº P055956/2020), nos termos do 
Parecer nº 22.2020/PRODESP, para aquisição de 45 (quarenta 
e cinco) obras bibliográficas jurídicas, que comporão o acervo 
da Biblioteca da PGM, no valor total de R$ 9.664,00 (nove mil, 
seiscentos e sessenta e quatro reais), nos termos do art. 24, II, 
da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 18 de março de 2021. Marcelo 
Sampaio Siqueira - PROCURADOR-CHEFE DA PRODESP 
OAB/CE Nº 9.107. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 
01/2021 - O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso 
de suas atribuições legais, RATIFICA o procedimento de     
dispensa de licitação (Proc. Adm. Nº P055956/2020), nos    
termos do Parecer nº 22.2020/PRODESP, para aquisição de 45 
(quarenta e cinco) obras bibliográficas jurídicas que comporão 
o acervo da Biblioteca da PGM, no valor total de R$ 9.664,00 
(nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), nos termos do 
art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 18 de março de 2021. 
Fernando Antônio Costa de Oliveira - PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 7.012. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 24/2020. NATUREZA DO ATO: Termo do   
Primeiro Aditivo ao Contrato nº 24/2020, que fazem entre si o 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-
17 e a empresa JULEAN DECORAÇÕES LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 10.525.127/0001-88. DO OBJETO: O presente 
termo de aditamento tem por objeto alterar a CLÁUSULA    
DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALI-
ZAÇÃO, do Contrato nº 24/2020, oriundo do Pregão Eletrônico 
079/2020 e ARP 326/2020, que passa a ter a seguinte redação: 
“12.1. A execução do objeto deste contrato será acompanhada 
e fiscalizada pelo Sr. CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS 
FILHO, matrícula 106.441-02, especialmente designado para 
este fim pela CONTRATANTE e a Sra. VALÉRIA DA SILVA 
POLICARPO SILVEIRA, matrícula 56.092, de acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravan-
te denominado simplesmente de GESTOR, deste contrato a 
quem competirá, entre outras atribuições:” (grifo nosso). DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento do aditamento está 
nos arts. 58, inciso I; 60, caput, e 61, parágrafo único, da Lei nº 
8.666/93 e o Parecer nº 105/2021, da Assessoria Jurídica da 
Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do contrato original permane-
cem inalteradas e aplicam-se ao presente termo. DA              
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da 
data de sua assinatura. ASSINAM: Luís Eduardo Soares de 
Holanda – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ e a Sra. Ângela Euzébio Fernandes - 
REPRESENTANTE DA EMPRESA JULEAN DECORAÇÕES 
LTDA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO CONTRATO: 
07 de maio 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda -        
SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P030169/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: 
Aquisição 
de 
30      
capas para cadeiras, em tecido, 
na cor branca, para serem utili-
zadas na composição de mesa 
de palco dos eventos realiza-
dos 
na 
sede 
da 
SESEC,         
através 
do 
processo 
de         
Dispensa de Licitação, com    
fulcro na Lei nº 8.666/93. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, 93 e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 123/2021 – 
ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação, cadastrado sob o nº P030169/2021, o 
qual tem por objeto a aquisição de 30 capas para cadeiras, em 
tecido, na cor branca, para serem utilizadas na composição de 
mesa de palco dos eventos realizados na sede da SESEC, por 
meio da contratação da empresa CASA DO PASA COMÉRCIO 
E REPRESENTAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 
31.993.633/0001-71, com sede na Rua Olímpio de Noronha, n º 
56 – Mondubim, CEP: 60.761-580 – Fortaleza/CE, com o valor 
total de R$ 895,50 (oitocentos e noventa e cinco reais e cin-
quenta centavos). Destarte, ratifica-se o objeto da contratação 
em favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a interes-
sada, atentando que sejam observadas as prescrições legais 
pertinentes. A despesa decorrente das contratações deverá 
ocorrer à conta do Projeto/Atividade: 17.101.06.122.0001.2016. 
0010; Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte: 0 1.001.0000. 
00.01 do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança 
Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 11 de maio de 2021. Luís    
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO.  
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0091, DE 6 DE MAIO DE 2021 – 
GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO os autos do processo adminis-
trativo, SPU nº P076708/2021, objetivando o reconhecimento 
de dívida em favor de servidor ativo, pertinente ao pagamento 
decorrente de verbas trabalhistas. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, correspondente 
à restituição de verbas trabalhistas, ao servidor JOÃO VICTOR 
PAULA DE SOUZA, matrícula nº 124.024-01, no valor de                
R$ 178,99 (cento e setenta e oito reais e noventa e nove    
centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento 
de Despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores,  
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01, referente ao exercício financeiro de 
2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua   
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 6 de maio de 2021. Publique-se, registre-se e     
cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR 
GERAL. 
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