DOMFO 14/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
PORTARIA Nº 0093/2021 - GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO os autos do Processo Administrativo, SPU nº 
P588627/2019, objetivando Reconhecimento de Dívida -      
Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, no valor R$ 111,06 
(Cento e onze reais e seis centavos) referente ao pagamento 
de Restituição por atraso, no período de setembro a dezembro 
de 2018, do servidor HERBSON SANTOS DA SILVA, matrícula 
n° 112.470-01. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de 
Exercício Anterior - DEA, correspondente ao pagamento de 
Restituição por atraso no período de setembro a dezembro de 
2018 no valor de R$ 111,06 (Cento e onze reais e seis         
centavos) em favor do servidor HERBSON SANTOS DA SILVA, 
matrícula n° 112.470-01 Art. 2º - A despesa deve correr a conta 
da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do 
Elemento de Despesa 31.90.92 – Despesa de Exercícios    
Anteriores, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de maio de 2021.       
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio            
Linhares Távora - DIRETOR GERAL GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0096/2021 - GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO os autos do Processo Administrativo, SPU nº 
P073986/2021, objetivando Reconhecimento de Dívida -     
Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, referente à restitui-
ção da Gratificação de Incentivo de Titulação Acadêmica - ITA, 
conforme Ato 0426/2021, DOM 04/03/2021, fls. 2 dos autos, a 
partir de 10 de julho de 2020, no valor de R$ 722,39 (Setecen-
tos e vinte dois reais e trinta e nove centavos) em favor de 
GISELE 
DE 
FREITAS 
SANTOS, 
matrícula 
110.926-01.            
RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Ante-
rior - DEA, referente à restituição da Gratificação de Incentivo 
de Titulação Acadêmica - ITA, conforme Ato 0426/2021, DOM 
04/03/2021, fls. 2 dos autos, a partir de 10 de julho de 2020, no 
valor de R$ 722,39 (Setecentos e vinte dois reais e trinta e 
nove centavos) em favor de GISELE DE FREITAS SANTOS, 
matrícula 110.926-01 Art. 2º - A despesa deve correr a conta da 
dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do 
Elemento de Despesa 31.90.92 – Despesa de Exercícios Ante-
riores, consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte 
pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. Gabinete do Diretor Geral da Guarda Municipal de 
Fortaleza, em 12 de maio de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR 
GERAL GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 009/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C 
o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa              
SERVNAC SEGURANÇA LTDA, referente ao Contrato de   
Serviços nº 30/2020, firmado entre a Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a SERVNAC 
SEGURANÇA LTDA, no valor de R$ 254.725,20 (duzentos e 
cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte 
centavos), dos serviços executados no mês de DEZEMBRO de 
2020. O dispêndio será classificado na Dotação Orçamentária 
18.101.13.122.0153.2163.0003 - Elemento de Despesa 33.90. 
92 – Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de exercícios anterio-
res consignadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE 
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de fevereiro de 
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 022/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C 
o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa RADIO 
TAXI CAPITAL FORTALEZA LTDA-EPP, referente ao Contrato 
de Serviços nº 64/2020, firmado entre a Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a empresa 
RADIO TAXI CAPITAL FORTALEZA LTDA-EPP, no valor de            
R$ 20.677,42 (vinte mil, seiscentos e setenta e sete reais e 
quarenta e dois centavos) dos serviços executados no período 
de 18/12 a 31/12 de 2020. O dispêndio será classificado na 
Dotação Orçamentária 04.122.0153.2164.0001 - Elemento de 
Despesa 339092 – Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de  
exercícios anteriores consignadas no vigente orçamento da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26 de março de 
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 05/2019 - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por 
intermédio do INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS - IMPARH, inscrito no CNPJ nº 
07.908.866/0001-44, representado por sua Presidente a Sra. 
Débora Marques do Nascimento, CPF n° 042.770.333-69, 
residente e domiciliada nesta capital. INTERVENIENTE:      
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/ 
0001-30, representada por seu Secretário Executivo o Sr.   
Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.653-72, resi-
dente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, 
inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na Rua     
Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Luciano Cavalcante,           
CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, representada pela Sra.       
Marinalva Lima Pereira, CPF n°  367.200.383-20, brasileira, 
residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a 
prorrogação do prazo do contrato de serviços n° 05/2019,   
referente a contratação de empresa pessoa jurídica para a 
prestação de serviços de terceirização de mão de obra nas 
categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrô-