DOMFO 14/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 53
CASTRO JÚNIOR, SANDRA MARIA BENTO DE SOUZA,
GISELIA SILVEIRA REBOUÇAS, EDMAR ALVES DE SOUSA,
MARILENE BENEVIDES LIRA, JOSÉ ALDEMIR TÁVORA
MEDEIROS, e de acordo com o Termo de Convênio de Coope-
ração Técnica Administrativa firmado entre o Município de
Fortaleza e o Município de Maracanaú/CE. Consignada no
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr
através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.
0001.2195.0023 – Elemento de Despesa 319092 – Fonte de
Recurso
0.1.111.0000.00.00.
Registre-se,
publique-se
e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 07 de maio de 2021. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 165/2021 - SME - APLICAÇÃO
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de
Penalidades Processo nº P203127/2020, que tem por finalida-
de a apuração das responsabilidades do Instituto Fala Ceará,
inscrito no CNPJ sob nº 04.910.876/0001-26, localizada à Rua
04, nº 1066, Bairro: Antônio Bezerra, CEP: 60.361-290, neste
Município, na execução das obrigações assumidas no Termo
de Colaboração n° 44/2018, originário do Chamamento Público
Nº 30/2017; CONSIDERANDO que a associação acima identi-
ficada descumpriu as obrigações constantes no Termo de
Colaboração n° 44/2018, quanto a pendências na prestação de
contas e ações envolvendo o gerenciamento de recursos do
termo de colaboração. CONSIDERANDO que o instituto fora
devidamente notificado para sanar as inconformidades apre-
sentadas, assim como para apresentar Defesa no Procedimen-
to Administrativo para Aplicação de Penalidades, nos moldes
do art. 73, inciso III, da Lei 13.019/2014, observado os princí-
pios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE aplicar ao INSTITUTO FALA CEARÁ, CNPJ nº
04.910.876/0001-26, a penalidade prevista no art. 73, inciso III,
da Lei 13.019/2014, c/c com a Cláusula Décima Primeira, alí-
nea ”c”, do referido Termo de Colaboração, portanto, declara-
ção de inidoneidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas
as esferas de governo, a contar da presente publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 12 de maio de 2021.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº 0183/2021 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P125336/2021; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa
n° 002, de 30 de abril de 2014, Publicada no Diário Oficial do
Município nº 15.273, em 08 de maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º
- Na forma da legislação supracitada, indenizar o servidor
público municipal FABIO BEZERRA DE MORAIS, servidor
readaptado ao cargo de Agente Administrativo, matrícula nº
84547-01, conforme Ato Nº 1606/2020, DOM de 20 de julho de
2020, no valor de R$ 12.921,21 (doze mil, novecentos e vinte e
um reais e vinte e um centavos), referente ao pagamento da
parcela única da Pecúnia, com a seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa
319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento
será realizado nos termos da Instrução Normativa nº 002, de 30
de abril de 2014, Publicada no Diário Oficial do Município nº
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de maio de 2021. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 419/2021 -
SME/SEPOG. DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada pela sua titular Antonia Dalila
Saldanha de Freitas, RG 205903390 - SSP/CE, CPF 510.472.
503-06, com interveniência da SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de
Controle de Recursos Humanos, com sede no Município de
FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente da
Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270
SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO(A): MOISÉS
ALVES DE LIMA, BRASILEIRA, SOLTEIRO(A), portador(a) do
RG nº 95006019265 e CPF nº 817.325.623-34, residente e
domiciliado(a) nesta capital. DO OBJETO: O presente termo
tem por objetivo a contratação de Professor Substituto por
tempo determinado, vinculado (a) ao Edital nº 104/2018, para a
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a)
contratado(a) exercerá a função de professor(a) substituto(a)
por tempo determinado, lotado na Secretaria Municipal da Edu-
cação, com carga horária de planejamento assegurada, ficando
obrigado a cumprir as atividades de docência, na carga horária
de trabalho pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados,
portarias, circulares e regulamentos, comprometendo-se a
executar as tarefas que lhes forem confiadas, compatíveis com
a função para a qual está sendo contratado(a) e a desempe-
nhar suas atribuições com zelo, presteza, eficiência e probida-
de. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CON-
TRATANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATA-
DO(A), a remuneração mensal será regida como disposto na
Lei Complementar nº 0158/2013 e a remuneração será propor-
cional a efetiva jornada de trabalho, no importe de R$ 16,48
(dezesseis reais e quarenta e oito centavos) hora/aula, já inclu-
so o montante de 20% (vinte por cento), referente à gratificação
de regência de classe. Subcláusula Única - A despesa resultan-
te deste Termo correrá à conta da seguinte dotação orçamentá-
ria: 24901.12.361.0042.2195.0024 e 24901.12.365.0052.2195.
0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00.,
319004.0.1.112.0000.00.00., 319004.0.1.114.0000.00.00. DA
VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será corresponden-
te ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 10 de Maio
de 2021, prorrogável, no máximo, por até 12 (doze) meses, nos
termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de
2013, alterada pela Lei Complementar nº 0216, de 22 de março
de 2016. Data: Fortaleza (CE), 10 de Maio de 2021. Assinam:
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva –
SECRETARIA
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO e Moisés Alves de Lima – PROFESSOR(A).
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 420/2021 –
SME/SEPOG. DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada pela sua titular Antonia Dalila
Saldanha de Freitas, RG 205903390 - SSP/CE, CPF 510.472.
503-06, com interveniência da SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de Con-
trole de Recursos Humanos, com sede no Município de FOR-
TALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente da Célula
Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI,
CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO(A): FRANCISCA
EDNA COSTA LIMA, BRASILEIRA, SOLTEIRO(A), portador(a)
do RG nº 93002279401 e CPF nº 580.778.473-15, residente e
domiciliado(a) nesta capital. DO OBJETO: O presente termo
tem por objetivo a contratação de Professor Substituto por
tempo determinado, vinculado (a) ao Edital nº 104/2018, para a
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a)
contratado(a) exercerá a função de professor(a) substituto(a)
por tempo determinado, lotado na Secretaria Municipal da Edu-
cação, com carga horária de planejamento assegurada, ficando
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