DOMFO 14/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
PAL DA EDUCAÇÃO. Francisco Elderi da Silva Firmino -
SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR 24 
DE MARÇO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
90/2021 - PROCESSO Nº P103893/2021. Das Partes: Conce-
dente: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas, CPF Nº 510.472.503-06, residente e    
domiciliada nesta capital. Convenente: INSTITUTO BENEFI-
CENTE DONA EULÁLIA UCHÔA ALVES, com sede na Rua 
Coronel Fabriciano, nº 1150, Bairro: Granja Portugal, CEP: 
60.540-834, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 
03.564.307/0001-03, representado legalmente por Thalia           
Eulália Uchoa Barreto, brasileira, portador(a) de Cédula de 
Identidade nº 2009097080963 SSP/CE e inscrito(a) no CPF 
sob o n° 050.285.063-96, residente e domiciliado(a) nesta capi-
tal na Rua Coronel Fabriciano, nº 1143, Bairro: Granja Portugal, 
CEP: 60.540-805, neste município, resolvem celebrar o presen-
te Termo de Colaboração, para o funcionamento de creche no 
endereço Rua Antonio Neri, nº 1350, Bairro: Granja Portugal, 
CEP: 60.545-260. Do objeto: O presente instrumento tem como 
objeto a ação conjunta entre a SME e a Organização da Socie-
dade Civil para atendimento a crianças da educação infantil, 
com idade entre 1 a 3 anos neste município, com 06 (seis) 
salas disponíveis da Creche Pequeno Mundo de Flora, por 
meio de programas que ofereçam espaço para descoberta, 
aprendizagem, desenvolvimento de potencialidades em seus 
aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e 
sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte 
integrante deste Termo de Colaboração.. Da Fundamentação 
legal: O presente Termo de Colaboração tem sua fundamenta-
ção legal a Constituição Federal, em especial os artigos 205 a 
214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 
8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica do Municí-
pio; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – 
BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 
2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de Edu-
cação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de junho 
de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 
2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 
que estabelecem normas relativas às transferências de recur-
sos do Município, mediante Termo de Colaboração e em con-
formidade com o resultado do Chamamento Público para Ge-
renciamento de Creches nº 12/2020 do Processo Administrativo 
nº P191543/2020 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos 
financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de 
Colaboração totalizam R$ 526.690,92 (quinhentos e vinte e 
seis mil seiscentos e noventa reais e noventa e dois centavos), 
divididos em quatro parcelas, que serão repassados pela Se-
cretaria Municipal da Educação à Organização da Sociedade 
Civil, na forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte inte-
grante deste instrumento e serão depositados na conta corren-
te específica do Banco do Brasil, que será isenta de tarifas 
bancárias. Toda a movimentação de recursos no âmbito da 
parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujei-
ta à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de 
depósito em sua conta bancária. Da dotação orçamentária: As 
despesas decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à 
conta de dotações consignadas: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento  
de Despesa 
Indicador  
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse            
público. Data: Fortaleza (CE), 11 de maio de 2021. Assinam:           
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Thalia Eulália Uchoa Barreto - INSTI-
TUTO BENEFICENTE DONA EULÁLIA UCHÔA ALVES. 
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 012/2021 - Em observância ao 
artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para            
Licitações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas 
da Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortale-
za, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza 
cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do 
Pregão Eletrônico nº 012/2021 – Processo nº P339354/2020, 
cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de 
totem de identificação, com estrutura em aço carbono, com 
instalação de infraestrutura de rede elétrica para a primeira 
implantação do equipamento, conforme especificações e quan-
titativos previstos no ANEXO I - Termo de Referência deste 
edital, em atendimento às necessidades da Secretaria Munici-
pal da Educação de Fortaleza - CE (SME), adjudica e homolo-
ga o item licitado para que produza os efeitos legais e jurídicos, 
nos termos indicados no relatório da Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, em favor da empresa      
mencionada abaixo: 
 
ITEM 1 
EMPRESA 
VENCEDORA 
VALORES 
TOTEM DE IDENTIFICAÇÃO, 
COM ESTRUTURA EM AÇO 
CARBONO, COM INSTALAÇÃO 
DE 
INFRAESTRUTURA 
DE 
REDE 
ELÉTRICA 
PARA 
A 
PRIMEIRA IMPLANTAÇÃO DO 
EQUIPAMENTO 
ALUMIPLACAS 
CNPJ Nº 
05.502.243/0001-41 
R$ 387.996,00 
TOTAL 
 
R$ 387.996,00 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade 
24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 449052, 
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação; Projeto/Atividade 24901.12.361.0042. 
2124.0001, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso 
0.1.120.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de    
Educação; 
Projeto/Atividade 
24901.12.361.0193.2109.0001, 
Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação; 
Projeto/Atividade 24901.12.361.0193.2109.0001, Elemento de 
Despesa 449052, Fonte de Recurso 0.1.120.0000.00.00 do 
orçamento do Fundo Municipal de Educação; Projeto/Atividade 
24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 449052, 
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação; Projeto/Atividade 24901.12.365.0052. 
2113.0001, Elemento de Despesa 449052, Fonte de Recurso 
0.1.120.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de       
Educação. Fortaleza, 10 de maio de 2021. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 171/2021 - PROCESSO P087607/ 
2021 - APENSO P114441/2021 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 6/2021 -      
GABPREF, a 01/01/2021, publicado no DOM nº 16.940, de 
03/01/2021, no uso das suas atribuições normativas instituídas 
no artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, art. 
37 da Lei Complementar nº 0176, de 19/12/2014, combinado 
com o Decreto nº 14.754, de 28/07/2020, no DOM nº 16.817, 
de 04/08/2020, ainda, conforme o artigo 186, e os seguintes, 
da Lei Municipal nº 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos