DOMFO 14/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 60
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor do servidor JOSÉ PAULO RANGEL DE SOUZA, Vigia,
matrícula n° 15720-04, conforme débito remanescente do exer-
cício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
da Gratificação de Adicional Noturno referente ao período de
01.04.2019 a 31.08.2019, no valor de R$ 1.380,31 (um mil
trezentos e oitenta reais e trinta e um centavos). Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação
orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001.319094.0.1211
00000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do
Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada à
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE,
Data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente).
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 210/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº. 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de
08 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P012350/2021 e no
Parecer/COJUR nº 412/2021; CONSIDERANDO que os
serviços foram atestados pela Coordenadoria Administrativa –
COAD e Célula de Trânsito – CETRAN (fls.02/11, dos
respectivos autos); CONSIDERANDO manifestação da Célula
de Orçamento - CEORC/COCONT/SMS (fls. 49/51, dos
respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do artigo
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do artigo 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
Empresa Locadora de Autos Brasil EIRELI - ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.039.536/
0001-60, conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento em conse-
quência dos serviços prestados a esta Secretaria Municipal da
Saúde de Fortaleza, relativo ao excedente de quilometragem
do veículo Tipo SPIN alocados por esta Secretaria, baseado no
contrato nº 276-A/2019, alusivo à competência do período de
dezembro de 2020, no valor de R$ 87.949,91 (oitenta e sete
mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e um
centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes do reconhecimen-
to de dívida de débito remanescente do exercício anterior
correrão por conta da seguinte dotação: • 25901.10.302.0123.
2528.0001, elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.
00.00 – Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde - Rede Própria. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2021. (assinado
por certificado digital). Ana Estela Fernandes Leite - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO CONTRATO Nº 167/2021 - SMS -
PROCESSO Nº P032240/2021. Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPALDA SAÚDE
DE FORTALEZA - SMS E A EMPRESA SUPERFIO COMÉR-
CIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
(CNPJ sob o nº 05.675.713/0001-79). Fundamentação: Pregão
Eletrônico n° 340/2020 e seus anexos, os preceitos do direito
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18
de janeiro de 2016 (atualizado com as alterações constantes do
Decreto Nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147
de 07 de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de 10
de setembro de 2002, 12.255 de 06 de setembro de 2007,
13.512 de 30 de dezembro de 2014, e do Decreto Federal nº
7.892 de 23 de janeiro de 2013 publicado no D.O.U de
24/01/2013 (e suas alterações) e subsidiariamente a Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
e do disposto no Edital e seus anexos. Do Objeto: AQUISIÇÃO
DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR – MMH (KIT CESÁREA
E FITA CARDÍACA), PARA ATENDER À DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA –
SMS, de acordo com as especificações e quantitativos descri-
tos no ANEXO ÚNICO que integra o instrumento independente
de transcrição. Do Valor: R$ 43.770,00 (quarenta e três mil,
setecentos e setenta reais) Da Dotação Orçamentária: 25908.
10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Município - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra
do Ceará – HDGMBC; 25918.10.302.0124.2545.0001, elemen-
to de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de
Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns
Neumann/HMDZAN. Da Vigência: 12 (doze) meses, improrro-
gável, contados a partir da sua publicação. Data: Fortaleza –
CE, 11 de maio de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS e João
Pedro Sales Silveira Chacon - SUPERFIO COMÉRCIO DE
PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
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EXTRATO CONTRATO Nº 189/2021 - SMS -
PROCESSO Nº P076623/2021. Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
– SMS E A EMPRESA SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODU-
TOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (CNPJ sob o nº
05.675.713/0001-79). Fundamentação: Pregão Eletrônico nº
296/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P742274/2019, os preceitos do direito público,
e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complemen-
tar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de
18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002;
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do Objeto: AQUI-
SIÇÃO MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECI-
AL II, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS DE ACORDO COM AS ESPE-
CIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS NO ANEXO ÚNICO DO
CONTRATO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Do
Valor: R$ 148.702,75 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e
dois reais e setenta e cinco centavos). Da Dotação Orçamentá-
ria: 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas
339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da
Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital Gonzaga
Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; 25910.10.302.0123.2621.
0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município -
Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha
Antônio Bezerra; 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital
Maria
José
Barroso
de
Oliveira/HDMJBO
–
Frotinha
Parangaba;
25913.10.302.0123.2621.0006,
elemento
de
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital
Gonzaga/José Walter – HDGMJW; 25916.10.302.0123.2621.
0009, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00
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