DOMFO 14/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 62
PORTARIA Nº 0205/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº. P195348/2020 e no Parecer nº
396/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora SANDRA EMÍLIA ALMDEIDA PRAZERES,
Médica, matrícula n° 69130-02, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento da Gratificação de Plantão referente ao período de
01.07.2020 a 31.12.2020, no valor de R$ 25.371,91 (vinte e
cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e um
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.
2503.0001.319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração
de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção
Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (documento assina-
do digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
EXTRATO CONTRATO Nº 190/2021 - SMS -
PROCESSO Nº P027675/2021. Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
DOS HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL, E A
EMPRESA DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI
(CNPJ sob o nº 31.556.536/0001- 11). Fundamentação: Pregão
Eletrônico n° 262/2020 e seus anexos, os preceitos do direito
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do
Decreto nº. 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos Municipais nº
11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS LINHA
GERAL, ORAIS E TÓPICOS - PARTE III (HIDROCLOROTIA-
ZIDA, IPRATRÓPIO E OUTROS), PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DE FORTALEZA – SMS E DOS HOSPITAIS DA REDE DE
SAÚDE MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I –
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 262/2020, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES, de acordo com as especificações e quantitativos pre-
vistos no ato convocatório, na proposta de preços e no Anexo
Único do instrumento, que integram o termo contratual inde-
pendentemente de sua transcrição, para todos os fins e efeitos
legais. Do Valor: R$ 7.162,80 (sete mil, cento e sessenta e dois
reais e oitenta centavos). Da Dotação Orçamentária: 25908.10.
302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Município - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do
Ceará – HDGMBC; 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital
Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antonio Bezerra;
25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Município - Hospital Distrital Maria José Barroso
de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 25913.10.302.
0123.2621.0006,
elemento
de
despesas
339030,
fonte
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Município - Hospital Distrital Gonzaga/José Walter –
HDGMJW; 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção
da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital Gonzaga
Mota/Messejana – HDGMM; 25916.10.302.0123.2621.0009,
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município -
Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO –
Frotinha Messejana; 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de
Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns Neu-
mann/HMDZAN. Da Vigência: 12 (doze) meses, improrrogável,
contados a partir da sua publicação. Data: Fortaleza – CE, 10
de maio de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS e Leonardo
Sousa Rezende - DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
EIRELI.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 215/2021 - SMS -
PROCESSO Nº P356031/2021. Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A EMPRESA PROSAÚDE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR
EIRELI – EPP. (CNPJ sob o nº 26.383.168/0001-17). Funda-
mentação: Pregão Eletrônico n° 107/2020 e seus anexos, os
preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;
na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº
13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de
10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do
Objeto: AQUISIÇÃO DE SANEANTES I, PARA ATENDER À
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA - SMS, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no ato convocatório, na proposta de preços e
no Anexo Único deste instrumento, que integram este termo
contratual independentemente de sua transcrição, para todos
os fins e efeitos legais. Do Valor: R$ 1.047,48 (um mil, quarenta
e sete reais e quarenta e oito centavos), sem direito a reajus-
tes. Da Dotação Orçamentária: 25908.10.302.0123.2621.0001,
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município -
Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC;
25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Município - Hospital Distrital Maria José Barroso
de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 25913.10.302.
0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.
0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do
Município - Hospital Distrital Gonzaga/José Walter – HDGMJW;
25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e
Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/HMDZAN; 25901.10.301.
119.2504.0001, elemento de despesas 339030, fonte 0.12140
0000000 da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a
Primária; 25901.10.301.119.2504.0001, elemento de despesas
339032, fonte 0.121400000000 da Gestão e Manutenção das
Ações da Atenção a Primária; 25901.10.302.123.2528.0001,
elemento de despesas 339030, fonte 0.121300000000 da
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em
Saúde - Rede Própria; 25901.10.302.123.2528.0001, elemento
de despesas 339030, fonte 0.121400000000 da Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde -
Rede Própria; 25901.10.302.123.2528.0001, elemento de
despesas 339032, fonte 0.121400000000 da Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede
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