DOMFO 14/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 61 
 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município - 
Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO –       
Frotinha Messejana; 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de    
Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns           
Neumann/HMDZAN. Da Vigência: 12 (doze) meses, improrro-
gável, contados a partir da sua publicação. Data: Fortaleza – 
CE, 11 de maio de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS e João 
Pedro Sales Silveira Chacon - SUPERFIO COMÉRCIO DE 
PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. 
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EXTRATO CONTRATO Nº 200/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P273310/2020. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA ZUCK PAPEIS LTDA. - EPP, 
INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº 23.232.280/0001-69.     
Fundamentação O presente contrato tem como fundamento a 
Ata de Registro de Preços nº 520/2020 - SMS, oriunda do    
Edital do Pregão Eletrônico nº 147/2020 - A e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P273310/2020, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho 2002 e suas alterações posteriores; o 
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; a Lei 
Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; o Decreto nº 13.735 
de 18 de janeiro de 2016 (atualizado com as alterações              
constantes do Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 2019); a Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei   
Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014; os Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; o Decreto Federal 
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial 
da União em 24 de janeiro de 2013, com suas alterações     
posteriores; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
com suas alterações e; outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. Objeto: O presente contrato tem 
por objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO 
FARMACÊUTICA BÁSICA I, PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. 
Subcláusula Primeira - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar 
nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supres-
sões no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei 
Federal nº 8.666/1993. Prazo de Vigência: O prazo de vigência 
e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrro-
gável (art. 57, caput, da Lei Federal nº 8.666/93), contado a 
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Valor: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 3.573,58 
(três mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e oito 
centavos), sem direito a reajustes. Subcláusula Primeira – No 
valor a ser pago para a execução do objeto deste contrato 
estão inclusos todos os custos diretos e indiretos requeridos 
para o fornecimento dos materiais, encargos sociais, seguros 
(quando houver), custos de mão de obra, benefícios diversos, 
tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a existir 
sobre o objeto, constituindo assim a única remuneração para a 
execução do objeto contratado. Dotações Orçamentárias: Os 
recursos financeiros previstos para custeio do pactuado através 
do presente instrumento correrão à conta das seguintes rubri-
cas orçamentárias: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de   
Manutenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital 
Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará - HDGMBC; • 25910. 
10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Município - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - 
HDEAM (Frotinha do Antônio Bezerra); • 25911.10.302.0123. 
2621.0004, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000. 
00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muni-
cípio - Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira - 
HDMJBO (Frotinha da Parangaba); • 25913.10.302.0123.2621. 
0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município - 
Hospital Distrital Gonzaga José Walter - HDGMJW; • 25915.10. 
302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Município - Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana - 
HDGMM; • 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.000.00.00, da Ação de Manutenção da 
Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital Edmilson 
Barros de Oliveira - HDEBO (Frotinha da Messejana); • 25918. 
10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de          
Hospitais do Município - Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns 
Neumann - HMDZAN (Hospital da Mulher); • 25901.10.301. 
0119.2504.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Primária em Saúde; • 25901.10.302.0123.2528.0001, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.213.0000.00.00, da 
Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especia-
lizada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528. 
0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, 
da Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção     
Especializada em Saúde - Rede Própria. Data da assinatura: 
Fortaleza/CE, 12 de maio de 2021. Assinam: Ana Estela     
Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 
SMS. Carlos André Almeida de Jesus - ZUCK PAPEIS    
LTDA. - EPP. 
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PORTARIA Nº 202/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de     
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P067741/2021 e no Parecer/ 
COJUR nº 405/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Coordenadoria de Regulação, Avaliação,     
Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde – CORAC 
(fls. 21/44, dos respectivos autos); CONSIDERANDO manifes-
tação da Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e 
Auditoria das Ações e Serviços de Saúde – CORAC (fls. 
105/107, dos respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão 
legal do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do artigo 22 e  
§ 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o 
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERAN-
DO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências de ordenadores de despesas dos órgãos 
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e 
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A 
DÍVIDA em favor do CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE E 
PESQUISA DO CEARÁ - ESPAÇO SERES, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.026.129/0001-65, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento em consequência da 
prestação de serviços de saúde na área de reabilitação        
neuropsicomotora, na modalidade ambulatorial ao Sistema 
Único de Saúde - SUS, com base no Contrato nº 348/2019 - 
SMS, referente ao pagamento da diferença da competência de 
Outubro de 2020, na monta de R$ 181,28 (cento e oitenta e um 
reais e vinte e oito centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes 
do reconhecimento de dívida de débito remanescente do     
exercício anterior correrão por conta da seguinte dotação: • 
25901.10.302.0123.2540.0005, elemento de despesas 33.90. 
92, fonte 1.214.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações 
da Atenção Especializada em Saúde - Rede Pública Federal, 
Estadual e Rede Complementar. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 11 de maio de 2021. (assinado por 
certificado digital). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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