DOMFO 14/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 65 
 
zembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setem-
bro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; 
no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Munici-
pal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e,    
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE 
INSTRUMENTO AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO 
E LIMPEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍLIOS E COMPOS-
TOS PARA LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA -     
SEINF. LOTE 16. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO 
PREÇO: O valor estimado deste contrato será de R$ 7.680,00 
(sete mil e seiscentos e oitenta reais) sujeito a reajustes, desde 
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar 
da apresentação da proposta. DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta 
da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA –     
SEINF: Dotação Orçamentária: 27101.15.122.0001.2016.0029; 
Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte de Recurso: 0 
1.001.0000.00.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)      
meses, contado a partir da sua última publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contra-
to é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da 
Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser 
prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal 
n° 8.666/1993. DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia pres-
tada, de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou 
liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações 
contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetaria-
mente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 
8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, 
deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, 
nas mesmas condições estabelecidas no item 27.1 do Edital. 
DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste contrato será 
acompanhada pela CONTRATANTE, por meio do Sr. Carlos 
André Ferreira Lopes, Matrícula 86486, doravante denominado 
GESTOR e fiscalizada pelo Sr. EDNALDO GADELHA                
BEZERRA, matrícula nº 118330, de acordo com o estabelecido 
no art. 67 da lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril 
de 2021. ASSINAM O TERMO: Engº José Roberto de         
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
Maria Joelia Martins da Silva - REPRESENTANTE DA         
CONTRATADA. Bruna Cardoso e João Paulo Martins -       
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 30 de abril 
de 2021. Engº José Roberto de Resende - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF CONTRATANTE.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 067/2016 - SDP Nº 001/2016. OBJETO           
CONTRATUAL: Serviços de auditoria externa para o Projeto 
BR-L 1333, doravante denominado "TRANSFOR" financiado 
com o Empréstimo NQ 3289/0C-BR do Banco Interamericano 
de Desenvolvimento - BID. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, 
neste ato representada por seu Gestor Eng.º JOSE ROBERTO 
DE RESENDE, brasileiro, inscrito no CREA/SP nº 060969/D, 
residente 
e 
domiciliado 
nesta 
Capital. 
CONTRATADA:             
DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, com sede à Av. Desembar-
gador Moreira, 2120-Aldeota, Fortaleza-CEP: 60170-002, CNPJ 
n° 49.928.567/0001-11, neste ato representada por PAULO 
FERREIRA SILVEIRA, brasileiro, casado em regime de comu-
nhão parcial de bens, contador, inscrito no CRC-BA sob o n° 
BA-028799/0 e no CPF/MF sob o n° 905.309.265-04, portador 
da Cédula de Identidade RG n° 5.154.371-07, e JOSÉ LUIZ 
SANTOS VAZ SAMPAIO, brasileiro, viúvo, contador, inscrito no 
CRC sob n° 1BA01564010-3 S SP, CPF/MF n° 399.500.505-53, 
portador da Cédula de Identidade RG n° 02199738-14/SSP-BA. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O     
presente aditivo fundamenta-se no Artigo 54 c/c 57 § 1° e Art. 
65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
bem como no Processo Administrativo nº P107955/2021. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditi-
vo tem por objeto o acréscimo quantitativo do contrato, bem 
como a alteração da planilha do item 4.1 do contrato firmado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica o valor global do contrato a-
crescido em R$ 67.886,30 (sessenta e sete mil, oitocentos e 
oitenta e seis reais e trinta centavos), perfazendo uma altera-
ção percentual de 10,68% (dez vírgula sessenta e oito por 
cento) do contrato, com fundamento no Artigo 65, da Lei nº 
8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO: A tabela constante no item 
4.1 do Contrato passará a consta com a seguinte redação: 
 
PERÍODO  
AUDITADO 
ENTREGA DA 
 MINUTA 
ENTREGA DO 
RELATÓRIO FINAL 
Exercício de 2016 
Até 30/03/2017 
Até 15/04/2017 
Exercício de 2017 
Até 30/03/2018 
Até 15/04/2018 
Exercício de 2018 
Até 30/03/2019 
Até 15/04/2019 
Exercício de 2019 
Até 30/03/2020 
Até 15/04/2020 
Período de 1º de 
janeiro de 2020 a 
25 de maio de 2021 
Até 07/06/2021 
Até 22/06/2021 
 
CLÁUSULA TERCEIRA: Passam a assinalar o contrato para 
fins de representação da CONTRATADA os senhores PAULO 
FERREIRA SILVEIRA e JOSÉ LUIZ SANTOS VAZ SAMPAIO, 
em conformidade com as informações contidas no Contrato 
Social juntado aos autos. CLÁUSULA QUARTA: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato. E por estarem 
justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo em 
03 (três) vias de igual, teor e forma, para surtir os jurídicos e 
legais efeitos na presença das testemunhas abaixo, o qual será 
visado pela Assessoria Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 04 de 
maio de 2021. ASSINAM O TERMO: Eng° José Roberto de 
Resende – SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA     
SEINF. Srs. Paulo Ferreira Silveira e José Luiz Santos Vaz 
Sampaio – REPRESENTANTES DA CONTRATA. Bruna    
Cardoso e João Paulo Martins Silva – TESTEMUNHAS.        
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel – COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 04 de maio de 2021 Eng° 
José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E 
GESTOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 24/2020 - RDC Nº 012/2015. OBJETO      
CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI-
ZADA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO 
DE 42 (QUARENTA E DOIS) CENTROS DE EDUCAÇÃO    
INFANTIL TIPO 01 E 05 (CINCO) CENTROS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL TIPO 02, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,        
CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 2347 E SEUS             
ANEXOS – LOTE 04. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, situada na Av. Depu-
tado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, CEP 60.864-311,   
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43 e o FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA – FME - I, 
inscrito no CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-72, situada na 
Avenida Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro Dionísio 
Torres, CEP: 60.170- 002, Fortaleza/CE, ambos representados 
neste ato por seu Secretário Executivo e Gestor, Eng. José 
Roberto de Resende, residente e domiciliado nesta capital. 
CONTRATADA: CONSTRUTORA CAMPOS OLIVEIRA LTDA, 
com sede na Avenida Pompílio Gomes, nº 835, Passaré, Forta-
leza/CE, CEP: 60.861-790, Telefone (85) 3261-5695, inscrita no 
CNPJ nº 63.556.260/0001-68, representada neste ato pelo Sr. 
Ronald Campos Oliveira, brasileiro, inscrito no RG: 9600273 
6840 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 619.521.253-91,      
residente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA - PRIMEIRA -