DOMFO 14/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 75 
 
CIONAL SÃO CRISTOVÃO, Município de Fortaleza, Estado do 
Ceará. Fortaleza, 11 de May de 2021. Impresso em: 11/05/ 
2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO   
AMBIENTAL N° PUB000749/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA 
JACINTO 
BEVILAQUA 
NOGUEIRA 
DE                   
VASCONCELOS, Torna público que requereu à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença 
Ambiental para Atividades (Regularização) – LAR, para           
RESTAURANTES E SIMILARES, localizada na PROFESSOR 
CARVALHO, Município de Fortaleza, Estado do Ceará.             
Fortaleza, 11 de May de 2021. Impresso em: 11/05/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO    
AMBIENTAL 
N° 
PUB000750/2021 
- 
CONCESSÃO 
DA          
LICENÇA COMPAMHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, 
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanis-
mo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Instalação – LI, 
para PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGA-
MASSA PARA CONSTRUÇÃO, localizada na GENEROSO 
FRANÇA, Q047, Bairro Q047, Município de Fortaleza, Estado 
do Ceará, com validade até 03/05/2022. Fortaleza, 11 de May 
de 2021. Impresso em: 11/05/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO    
AMBIENTAL N° PUB000751/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
THE GARDENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE   
LTDA Torna público que requereu à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Instalação 
– LI, para Conjunto habitacional (grupo de prédios de aparta-
mentos), localizada na TRAJANO DE MEDEIROS, Município 
de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 11 de May de 2021. 
Impresso em: 11/05/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO   
AMBIENTAL N° PUB000752/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA MARCOS MACIEL JOTA DE ARAUJO 35510602821, 
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanis-
mo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental para Ativi-
dades (Regularização) – LAR, para RESTAURANTES E SIMI-
LARES, localizada na PRUDENTE BRASIL, Município de    
Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 11 de May de 2021. 
Impresso em: 11/05/2021. 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO               
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 004/2020 - CONTRATANTE: O 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – 
FMDD, inscrito no CNPJ 08.233.235/0001-35, doravante de-
nominado CONTRATANTE, neste ato representando pela sua 
gestora, ENEYLANDIA RABELO LEMOS com a interveniência 
do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos 
do Consumidor (PROCON) situado na Rua Major Facundo, 869 
– Centro, Fortaleza – Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 21.712. 
371/0001-76, doravante denominado INTERVENIENTE, e a 
empresa CONSTRUTORA PORTO LTDA, CNPJ 03.234.418/ 
0001-51, com sede na Rua Afonso Vizeu, 55 – Centro – Forta-
leza – Ceará – CEP 60.060-160, endereço eletrônico salatecni-
ca@construtoraporto.eng.br 
CONTRATADA, 
representada 
neste ato pelo senhor Ruperto Barbosa Porto, brasileiro, casa-
do, residente e domiciliado nesta Capital, têm entre si justo e 
acordado a celebração do presente termo aditivo, mediante 
cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o acrésci-
mo de 25% (vinte e cinco por cento) ao contrato original, cor-
respondente a importância de R$49.668,75, (quarenta e nove 
mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centa-
vos), ficando assim acrescido ao valor constante da cláusula 
quinta do contrato 004/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 65, §1º, aliada as disposições contidas na cláusula décima 
primeira, em seu item 11.3, aliadas as orientações contidas no 
instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 
018/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS      
ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo corre-
rá à conta do Projeto/atividade 14.122.0001.2016.0048, Manu-
tenção e Funcionamento Administrativo, Elemento de Despesa 
33.90.39, Fonte de Recursos 1090.0000.0000, consignado no 
orçamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos 
– FMDD. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato 
de serviço nº004/2020, não alcançadas pelo presente termo. 
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO: O foro do presente aditivo 
será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído 
qualquer outro. Fortaleza, 03 de maio de 2021. Assinam:    
Eneylandia Rabelo Lemos - GESTORA DO FMDD E DIRE-
TORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON) e 
Ruperto Barbosa Porto - CONSTRUTORA PORTO LTDA. 
VISTO: Antonio Airton do Vale Melo - COORDENADORIA 
JURÍDICA DO PROCON/FMDD. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 29/2021 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de janeiro 
de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel 
execução dos serviços inerentes ao contrato nº 040/2018 – 
SCSP – SUB ROGADO – FORTALEZA LIMPA, cujo objeto é 
execução dos serviços de capinação e raspagem com pintura 
de meio-fio, varrição, limpeza de canais, riachos, bocas de lobo 
e terrenos baldios, coleta e transporte à destinação final dos 
resíduos sólidos gerados no perímetro urbano de Fortaleza. 
CONSIDERANDO que a referida Portaria passa a fazer parte 
integrante deste Contrato nº 040/2018 – SCSP – SUB ROGA-
DO – FORTALEZA LIMPA; RESOLVE: 
 
SERVIDOR 
FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
José 
Guilherme  
Pereira de Sousa 
GESTOR/FISCAL 
86882-05 
Plácido Cruz Macedo 
GESTOR/FISCAL 
11995-01 
Francisco Moacir R. 
Cunha 
FISCAL 
08905-01 
Adriano Ricardo A. 
Alexandre 
FISCAL 
15410-01 
Sérgio de Moranda 
Firmeza 
FISCAL 
09555-01 
 
Art. 1º - Designar como gestor/fiscal E Fiscal do Contrato nº 
040/2018 – SCSP – SUB ROGADO – FORTALEZA LIMPA, 
para acompanhar os serviços, até o seu encerramento, o servi-
dor abaixo relacionado: Art. 2º - Revogam-se as disposições 
em contrários. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da 
sua assinatura. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.     
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO    
REGIONAL, em 11 de maio de 2021. João de Aguiar Pupo - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL.  
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PORTARIA N° 0007/2021 - A SECRETARIA 
EXECUTIVA REGIONAL III, no uso de suas atribuições legais e