DOMFO 14/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 76 
 
tendo em vista que determina o Decreto n° 14.905, de 05 de 
janeiro de 2021, que altera o Decreto n° 14.600, de 27 de feve-
reiro de 2020. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P002897/2021. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, que autoriza 
o pagamento de despesas de exercício anterior, RESOLVE na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor 
de R$ 7.707,97 (SETE MIL, SETECENTOS E SETE REAIS E 
NOVENTA E SETE CENTAVOS) – Despesa de Exercício Ante-
rior, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa 
em causa correr através da respectiva Dotação Orçamentária 
04.122.0001.2195.0043- Elemento de Despesa n° 31.90.92 – 
Fonte de recurso 10010.   
 
NOME DE SERVIDOR 
MATRIC. CARGO/FUNÇÃO VALOR R$
ANTONIA DE BARROS DA 
SILVA 
17195-01 AUX. SERVIÇOS 
GERAIS 
7.707,97
TOTALGERAL 
7.707,97
 
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER, em 28 de abril 
de 2021. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL – 
SEGER, REPRESENTANDO A SECRETARIA EXECUTIVA 
REGIONAL 3. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0008/2021 - SR V O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
atribuições legais, e atendendo ao disposto no art. 37, da Lei n° 
4.320, de 1964; no art. 2º, inciso III e art. 3°, inciso VII, ambos 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida correspondente ao valor de R$ 3.698,80 (Três mil seis-
centos e noventa e oito reais e oitenta centavos), em favor de 
ADRIAN RAPHAEL OSTERNE DOS SANTOS, registrado sob a 
matrícula n° 87690-04, anteriormente ocupante de Cargo em 
Comissão de Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização 
Integrada, simbologia DNS-1, lotado na Secretaria Regional V, 
referente o direito ao recebimento das verbas rescisórias em 
decorrência de suas exonerações, conforme ATOS de n° 
1604/2017 e n° 2013/2017, publicados no DOM de 06.06.2017 
e 11.07.2017, respectivamente, anexos ao Processo Adminis-
trativo N° P022493/2021, cuja análise dos autos comprovou as 
quebras de vínculos a partir de 31.05.2017 e 01.07.2017, bem 
como Parecer Nº 002/2021, da Assessoria Jurídica da Secreta-
ria Regional V pelo DEFERIMENTO do pedido, devendo o 
dispêndio em causa correr por conta da Dotação 04.122.0001. 
2195.0045 – Elemento de Despesa 3.1.90.94, Fonte 1.001. 
0000.00.01, Indenizações e Restituições Trabalhistas, consig-
nadas no orçamento vigente da Secretaria Regional V. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se, GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 06 de maio de 2021. 
João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA      
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
GESTÃO 
REGIONAL                
(SEGER), Representando a Secretaria Regional V por força do 
Decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 2021, que altera o     
Decreto 
nº 
14.600, 
de 
27 
de 
fevereiro 
de 
2020.                          
CONTRATANTE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0009/2021 - SR V - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
atribuições legais, e atendendo ao disposto no art. 37, da Lei n° 
4.320, de 1964; no art. 2º, inciso III e art. 3°, inciso VII, ambos 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida correspondente ao valor de R$ 22.887,40 (Vinte e dois 
mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), em 
favor da servidora FRANCISCA JOIMARA RAMOS DA SILVA, 
registrada sob a matrícula n° 55479-02, Agente Administrativo, 
lotada na Secretaria Regional V, que teve o direito de continuar 
a perceber a Gratificação de Assistente Técnico Administrativo 
II, simbologia DAS-1, cargo integrante da estrutura administra-
tiva da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 31.01.2020, 
conforme ATO nº 0669/2021 – DOM 24.03.2021, devendo o 
dispêndio em causa correr por conta da Dotação 04.122.0001. 
2195.0045 – Elemento de Despesa 3.1.90.92, Fonte 1.001. 
0000.00.01, consignadas no orçamento vigente da Secretaria 
Regional V. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 
06 de maio de 2021. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL (SEGER), Representando a Secretaria Regional V 
por força do decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 2021, que 
altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 2020.              
CONTRATANTE. 
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ERRATA AO CONTRATO Nº 01/2021 - SEGER - 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso 
de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela 
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014,                 
alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 
2019, considerando o equívoco material constante no Contrato 
nº 01/2021 – SEGER, veiculado no Diário Oficial do Município 
em 22 de março de 2021, o RETIFICA, nos seguintes termos: 
ONDE SE LÊ: (...) CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO DO PREÇO 5.1. O valor contratual global 
importa na quantidade R$ 2.511.864,00(DOIS MILHÕES, QUI-
NHENTOS E ONZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUA-
TRO REAIS). sujeito a reajustes respeitado a periodicidade 
anual do contrato nos termos do Contrato vigente. 5.2. Os 
preços contratuais serão reajustados após 12 (doze) meses, a 
contar da data de apresentação da proposta de percentual de 
preços, pelo índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja 
extinto. LEIA-SE: (...) CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO DO PREÇO 5.3. O valor contratual global 
importa na quantidade R$ 2.486.745,00(DOIS MILHÕES, 
QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E 
QUARENTA E CINCO REAIS). sujeito a reajustes respeitado a 
periodicidade anual do contrato nos termos do Contrato vigen-
te. 5.4. Os preços contratuais serão reajustados após 12 (doze) 
meses, a contar da data de apresentação da proposta de per-
centual de preços, pelo índice do INPC – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. Fortaleza/CE, 11 de maio de 2021. João de 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO    
REGIONAL.  
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE (CEPPJ) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
SELEÇÃO PÚBLICA UNIFICADA DE ESTAGIÁRIOS PARA A PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
- PROGAMA JOVENS TALENTOS -