DOMFO 25/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
Art. 4º - Ficam revogadas as Portarias nº 011/2021 e nº 
061/2021, ambas provenientes da Secretaria Municipal de 
Governo - SEGOV. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua assinatura, não se excluindo as formalidades le-
gais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, em Fortaleza, 18 
de junho de 2021. Airton Douglas de Andrade Lucas -    
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO – SEGOV, EM 
SUBSTITUIÇÃO.  
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR 
DO MUNICÍPIO - REGULAMENTADO PELO EDITAL 1-PGM, 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 02/2021 – SEPOG/PGM 
 
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais e em conformidade com o art. 37, II, da Constitui-
ção Federal de 1988, com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Fortaleza, e com a Lei Complementar Municipal nº 
0186 de 19 de dezembro de 2014, e com o Processo Interno 
P175277/2021. CONVOCAM o candidato relacionados no Ane-
xo I deste Edital, aprovado e classificado no Concurso Público 
regulamentado pelo Edital nº 1-PGM, publicado no DOM de 15 
de dezembro de 2016, destinado ao provimento dos cargos 
efetivos de Procurador do Município de Fortaleza, conforme 
Resultado Final disposto no Edital nº 9-PGM, publicado no 
DOM de 01/12/2017, homologado pelo Edital nº 10-PGM, pu-
blicado no DOM de 09/01/2018, para comparecer aos eventos 
nas datas e horários indicados conforme estabelecido a seguir: 
1) Junta Médica do Instituto de Previdência do Município – IPM, 
situada à Av. da Universidade nº 1940, Centro, Fortaleza – CE, 
portando os seguintes exames a serem realizados, às expen-
sas do candidato: a) Dosagem de Glicose; b) Ureia; c) Creatini-
na; d) Ácido Úrico; e) Grupo Sanguíneo e Fator RH; f) Sumário 
de urina; g) Raio-X de Tórax em PA com laudo; h) Eletrocardio-
grama com laudo; i) Laudo de Sanidade Mental expedido por 
médico psiquiatra, para obtenção do Laudo Médico, conforme 
cronograma abaixo. 2) Cronograma para o comparecimento à 
Junta Médica: 
DATA 
CARGO 
CLASSIFICAÇÃO) 
HORÁRIO 
02/07/2021 
Procurador do 
Município 
13º, 14º, 15º e 16º 
 (Ampla concorrência) 
9h 
- As senhas de atendimento serão distribuídas por ordem de 
chegada.  
- O atendimento será realizado pela ordem de numeração das 
senhas. 
- O início do atendimento pericial acontecerá às 9h.  
3) Entrega da documentação na Procuradoria-Geral do Municí-
pio, situada à Av. Santos Dumont, nº 5.335, Papicu, Edifício 
Planalto Center, 11º andar, Fortaleza (CE), a fim de tratar de 
assunto relacionado ao provimento de cargo efetivo, portando 
os originais e fotocópias legíveis autenticadas dos documentos 
que comprovem os requisitos abaixo relacionados, conforme 
cronograma a seguir: a) ter a nacionalidade brasileira ou portu-
guesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado 
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com 
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 
1º do artigo 12 da Constituição Federal; b) estar em gozo dos 
direitos políticos; c) estar quite com as obrigações militares, em 
caso de candidato do sexo masculino; d) estar quite com as 
obrigações eleitorais; e) haver concluído curso de graduação 
de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino 
superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); f) ter 
idade mínima de 18 (dezoito) anos; g) ter aptidão física e men-
tal para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por 
junta médica oficial; h) ter um ano de prática forense, sendo 
considerado: I - o efetivo exercício de advocacia, inclusive 
voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco atos 
privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, 
art. 1º) em causas ou questões distintas; II - o exercício de 
cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, 
privativo de bacharel em Direito por pelo menos um ano. i) não 
estar suspenso do exercício funcional nem cumprindo qualquer 
outra penalidade disciplinar; j) não possuir vínculo com as    
administrações direta ou indireta da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos municípios, inclusive o de Fortaleza, bem 
como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos 
de acumulação lícita de cargos, previstas no art. 37 da CF/88. 
3.1) Deve o candidato, igualmente, apresentar os seguintes 
documentos e informações originais e fotocópias legíveis             
autenticadas, conforme cronograma a seguir: a) Certidão de 
Nascimento ou Casamento; b) Cédula de Identidade ou Docu-
mento Oficial de Identidade; c) CPF; d) Título de Eleitor e com-
provante de quitação com as obrigações perante a Justiça 
Eleitoral; e) Carteira de Reservista (para os candidatos do sexo 
masculino); f) Inscrição PIS/PASEP; g) Diploma, devidamente 
registrado, de conclusão de curso de graduação de nível supe-
rior em Direito, emitido por Instituição de ensino superior reco-
nhecida pelo Ministério da Educação (MEC); h) Registro na 
Ordem dos Advogados do Brasil e comprovação de quitação; i) 
Declaração da Ordem dos Advogados do Brasil comprovando 
não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo 
qualquer penalidade disciplinar; j) Uma foto 3X4 recente; k) 
Informações bancárias - conta corrente e agência - Banco 
Bradesco; l) Certidão de Acumulação de Cargos fornecida pela 
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - 
SEPLAG, obtida no sítio  (www.seplag.ce.gov.br); m) Declara-
ção de Não Vinculo obtida no sitio da SEPOG (vincu-
lo.sepog.fortaleza.ce.gov.br); n) Declaração de Não Acumula-
ção de Cargo conforme modelo constante do Anexo II; o) De-
claração de que não ocupa, ou não ocupou, outro cargo, em-
prego, ou função pública no âmbito da Administração Pública 
Federal, Estadual ou Municipal, conforme o modelo constante 
no Anexo III; p) Certidão ou Declaração original emitida pelo 
órgão/entidade de que não responde Processo Administrativo 
Disciplinar ou que não tenha sido demitido por força de proces-
so administrativo disciplinar; caso tenha anteriormente exercido 
cargo/função ou emprego público em quaisquer das esferas. q) 
Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da 
Justiça Federal e Estadual dos lugares em que tenha residido, 
nos últimos cinco anos, expedidas até 6 (seis) meses anterio-
res à data da posse; r) Folha de antecedentes da polícia federal 
e da polícia dos estados onde residiu nos últimos dois anos, 
expedida, no máximo, há seis meses; s) Laudo Médico expedi-
do pela Perícia Médica do Instituto de Previdência do Município 
– IPM; t) Declaração de Bens, conforme o modelo constante no 
Anexo IV; 4) Cronograma para a entrega da documentação: 
 
DATA 
CARGO 
CLASSIFICAÇÃO) 
HORÁRIO 
05/07/2021 
Procurador do 
Município 
13º, 14º, 15º e 16º 
 (Ampla concorrência) 
9h 
 
5) O candidato aprovado e classificado no Concurso Público, 
constante do Anexo I deste edital que não comparecer aos 
locais indicados nas datas e nos horários estabelecidos neste 
edital, será considerado desistente. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 23 de junho de 2021. Fernando Antônio Costa 
de Oliveira - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
 
ANEXO I A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
No 02/2021 – SEPOG/PGM 
 
CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO  
(AMPLA CONCORRÊNCIA) 
NOME 
CLASSIFICAÇÃO 
FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA 
13º 
CAROLINA MATTOS GOES 
14º