DOMFO 25/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
Art. 2º - Caberá aos designados o provimento dos meios ne-
cessários para a realização de suas atividades. Art. 3º - A atua-
ção dos servidores acima designados é considerada como 
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 21 de junho de 2021. Laura 
Jucá Araújo – SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 009/2020 - AGEFIS. CONTRATANTE: Agência 
de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS. CONTRATADA:            
Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE. DO               
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o fornecimento de 
água tratada, para a sede da Agência de Fiscalização de Forta-
leza – AGEFIS, situada na Rua Francisco José de Albuquerque 
Pereira, nº 1020, galpões 03 e 04, Cajazeiras, Fortaleza-Ceará. 
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: Para os efeitos legais,  
dá-se ao presente termo contratual o valor global anual de               
R$ 7.907,40 (sete mil, novecentos e sete reais e quarenta       
centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/atividade 
04.122.0001.2016.0003, Elemento de Despesa 339039, Fonte 
de Recurso 1.090.0000.00.00, do orçamento da AGEFIS. DA 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Por este TERMO ADITIVO e 
para os fins do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 
de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da 
cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos 
anteriormente praticados, fazendo constar que a atual vigência 
corresponde ao período de 07/07/2021 a 06/07/2022. DATA DA 
ASSINATURA: 18 de junho de 2021. DAS DISPOSIÇÕES 
FINAIS: Permanecem inalterados todos os demais termos e 
condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não  
expressamente modificados por este instrumento, os quais são 
ratificados pelas PARTES neste ato. SIGNATÁRIOS: Laura 
Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCA-
LIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS - Pela CONTRATANTE. 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Claudia Elizangela 
Caixeta Lima - Pela CONTRATADA. Laura Jucá Araújo – 
SUPERINTENDENTE. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 010/2020 - AGEFIS. CONTRATANTE: Agência 
de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS. CONTRATADA:            
Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE. DO                
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o fornecimento de 
água tratada, para a o galpão de apreensões da Agência de 
Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, situado na Rua Francisco 
José de Albuquerque Pereira, 412, Cajazeiras, Fortaleza-
Ceará. DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: Para os efeitos 
legais, dá-se ao presente termo contratual o valor global anual 
de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Projeto/atividade 04.122.0001.2016.0003, 
Elemento de Despesa 339039, Fonte de Recurso 1.090.0000. 
00.00, do orçamento da AGEFIS. DA VIGÊNCIA E DE EXE-
CUÇÃO: Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto 
no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, 
as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do 
CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, 
fazendo constar que a atual vigência corresponde ao período 
de 07/07/2021 a 06/07/2022. DATA DA ASSINATURA: 18 de 
junho de 2021. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem 
inalterados todos os demais termos e condições pactuados 
pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modifica-
dos por este instrumento, os quais são ratificados pelas PAR-
TES neste ato. SIGNATÁRIOS: Laura Jucá Araújo - SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA – AGEFIS - Pela CONTRATANTE. Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas e Claudia Elizangela Caixeta Lima - 
Pela CONTRATADA. Laura Jucá Araújo – SUPERINTEN-
DENTE. 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                   
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 120/2021 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 
P081561/2021, de 17/03/2021. CONSIDERANDO o direito à 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810,           
de 05/08/1988 (DOM de 05/09/1988). CONSIDERANDO o 
disposto no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à                    
concessão do gozo da Licença Especial. CONSIDERANDO 
que o servidor faz jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses 
de Licença Especial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de 
serviço público. CONSIDERANDO que o servidor já gozou 16 
(dezesseis) meses de Licença Especial. RESOLVE conceder 
Licença Especial ao servidor CARLOS ANTONIO VERAS   
GOMES, titular da matrícula nº 10009-01, ocupante do cargo/ 
função de Assistente Administrativo, durante o período de 
01/04/2021 a 30/05/2021 (dois meses), referente ao 3° (tercei-
ro) período aquisitivo (02/05/2001 a 02/05/2011). Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-
CIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, em 09 de Junho de 2021. José      
Ronaldo Nogueira Rocha - SUPERINTENDENTE 
DA                
URBFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 121/2021– URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 
P087575/2021, de 24/03/2021. CONSIDERANDO o direito à 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810,                     
de 05/08/1988 (DOM de 05/09/1988). CONSIDERANDO o 
disposto no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à                     
concessão do gozo da Licença Especial. CONSIDERANDO 
que o servidor faz jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses 
de Licença Especial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de 
serviço público. CONSIDERANDO que o servidor já gozou 06 
(seis) meses de Licença Especial. RESOLVE conceder Licença 
Especial ao servidor ANTONIO CÉSAR DO NASCIMENTO, 
titular da matrícula nº 15637-01, ocupante do cargo/função de 
Gari, durante o período de 03/05/2021 a 01/07/2021 (dois me-
ses), referente ao 2° (segundo) período aquisitivo (01/09/1993 
a 01/09/2003). Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBA-
NISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 09   
de  junho   de 2021. José Ronaldo Nogueira Rocha - SUPE-
RINTENDENTE DA URBFOR. 
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PORTARIA Nº 122/2021– URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 
P071121/2021, de 05/03/2021. CONSIDERANDO o direito à 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de 
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988). CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do 
gozo da Licença Especial. CONSIDERANDO que o servidor     
faz jus a 02 (dois) períodos de 06 (seis) meses de Licença 
Especial, por contar com mais de 20 (vinte) anos de serviço 
público. CONSIDERANDO que o servidor não gozou Licença 
Especial. RESOLVE conceder Licença Especial ao servidor 
JOSÉ FREIRE GOMES, titular da matrícula nº 20357-01, ocu-
pante do cargo/função de Gari, durante o período de 
03/05/2021 a 29/10/2021 (seis meses), referente ao1° (primei-
ro) período aquisitivo (04/10/1994 a 04/10/2004). Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO 
DE FORTALEZA – URBFOR, em 09 de junho de 2021. José