DOMFO 26/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 48
nas disposições contidas na Lei Complementar nº 0158, de 19
de dezembro de 2013, publicada no DOM de 26 de dezembro
de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 0216, de 22 de
março de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016,
alterada pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de
2020,publicada no DOM de 17 de abril de 2020, de acordo com
o Decreto nº 13.808, de 13 de maio de 2016, publicado no
DOM de 20 de maio de 2016,alterado pelo Decreto Municipal
nº 14.438 de 03 de junho de 2019, publicado no DOM de 10 de
junho de 2019 e Portaria nº 0015/2020 – SME, publicada no
DOM de 30 de janeiro DO OBJETO: O presente termo tem por
objetivo a prorrogação do contrato de Assistente da Educação
Infantil Substituto, por tempo determinado, aprovado por meio
do Edital nº 67/2019, para atuar nos Centros de Educação
Infantil das unidades escolares da Rede Pública Municipal de
Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(A) CONTRATADO(A)
exercerá a função de Assistente da Educação Infantil por tem-
po determinado, lotado na Secretaria Municipal da Educação,
ficando obrigado(a) a cumprir as atividades de Assistente, na
carga horária de trabalho pactuado, acatar e obedecer ordens,
comunicados, portarias, circulares e regulamentos; comprome-
tendo-se a executar as tarefas que lhe forem confiadas, compa-
tíveis com a função para o qual está sendo contratado(a) e a
desempenhar suas atribuições com zelo, presteza, eficiência e
probidade. DA REMUNERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O CON-
TRATANTE em contraprestação pagará ao (a) CONTRATA-
DO(A), a remuneração mensal de R$ 1.251,72 (um mil
duzentos e cinquenta e um e setenta dois centavos) pela carga
horária de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, conforme
disposto no Decreto nº 13.808, de 13 de maio de 2016, publi-
cado no DOM de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto
Municipal nº 14.438 de 03 de junho de 2019, publicado no
DOM de 10 de junho de 2019, sendo reajustado de acordo com
as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Subcláusula Única - A despesa resultante deste termo aditivo
correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.
365.0052.2195.0025
Elementos
de
Despesa:
319004.0.
1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.
0000.00.00. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do
presente contrato, que será correspondente ao período de 11
de Março de 2021 a 10 de Março de 2022, nos termos da Lei
Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, publicada
no DOM de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Com-
plementar n° 0216, de 22 de março de 2016, publicada no
DOM de 28 de março de 2016, alterada pela Lei Complementar
nº 290, de 16 de abril de 2020, publicada no DOM de 17 de
abril de 2020. Fortaleza (CE), 11 de Março de 2021. ASSINAM:
Ocelio Fernandes Pereira - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO e Maria de Fatima Lopes Rodrigues - ASSISTEN-
TE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO.
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ERRATA - PROCESSO Nº P182027/2016 - No
1º Termo Aditivo e no seu Extrato ao Contrato nº 64/2016,
publicado no Diário Oficial do Município de 29de maio de 2017,
celebrado entre esta Secretaria e a FP Façanha - EPP, cujo
objeto é a aquisição de gêneros alimentícios do tipo hortifrúti
para atender às necessidades do PNAE – Programa Nacional
de Alimentação Escolar da Rede Municipal de Ensino de Forta-
leza, de acordo com as especificações e quantitativos contidos
no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrôni-
co nº 085/2016 e na proposta da CONTRATADA, que passam a
fazer parte integrante deste independente de translado, como
assim se vê: ONDE SE LÊ: Fundamenta-se o presente termo
nas disposições contidas na Cláusula Oitava, na Lei nº
8.666/93, em seus art. 57, inciso II, § 1º e § 2º e art. 65, § 1º, e
nas orientações contidas no Parecer nº 764/2017/SME.
LEIA-SE: Fundamenta-se o presente termo nas disposições
contidas na Cláusula Oitava, na Lei nº 8.666/93, em seus art.
57, § 1º e § 2º e art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, e nas orienta-
ções contidas no Parecer nº 764/2017/SME. GABINETE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 21 de maio de
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ERRATA - PROCESSO Nº P182027/2016 - No
2º Termo Aditivo e Extrato ao Contrato nº 64/2016, publicado no
Diário Oficial do Município de 20de junho de 2018, celebrado
entre esta Secretaria e a FP Façanha - EPP, cujo objeto é a
aquisição de gêneros alimentícios do tipo hortifrúti para atender
às necessidades do PNAE – Programa Nacional de Alimenta-
ção Escolar da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, de
acordo com as especificações e quantitativos contidos no Ane-
xo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº
085/2016 e na proposta da CONTRATADA, que passam a fazer
parte integrante deste independente de translado, como assim
se vê: NO ADITIVO: ONDE SE LÊ: Fundamenta-se o presente
termo nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, art. 57,
inciso II, § 1º e § 2º, e nas orientações contidas no Parecer nº
1525/2018/SME. LEIA-SE: Fundamenta-se o presente termo
nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, art. 57, § 1º, inciso
IV e § 2º, e nas orientações contidas no Parecer nº 1525/
2018/SME. NO EXTRATO: ONDE SE LÊ: Fundamenta-se o
presente termo nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93,
art. 57, inciso IV, § 1º e § 2º, e nas orientações contidas no
Parecer nº 1525/2018/SME. LEIA-SE: Fundamenta-se o pre-
sente termo nas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, art.
57, § 1º, inciso IV e § 2º, e nas orientações contidas no Parecer
nº 1525/2018/SME. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 21 de maio de 2021. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/2020
PROCESSO Nº P155024/2020
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 083/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: INFOSHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
E SERVIÇOS – EIRELI ME inscrita no CNPJ Nº 24.710.087/
0001-59; III - DO OBJETO: A PRESENTE ATA TEM POR
OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES
FUTURAS E EVENTUAIS DE MOBILIÁRIO ADMINISTRATIVO
(PARTE 01), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL,
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/2020 que passa a fazer parte
desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresenta-
das pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será
incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao da licitante vencedo-
ra na sequência da classificação do certame, podendo ser
prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interes-
se público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com
as propostas de preços apresentadas pelas licitantes classifi-
cados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do
Processo nº P155024/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no
Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado
no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALI-
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