DOMFO 14/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021 
Nº 17.069
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0300, DE 11 DE JUNHO DE 2021 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, a 
conceder subsídio ao serviço de transporte público 
coletivo regular de passageiros executado sob        
regime de concessão no Município de Fortaleza, na 
forma que indica, e dá outras providências. 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, por meio da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP),        
autorizado a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano de passageiros sob o regime de concessão, assegurando a    
generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico financeiro nos contratos de concessão.  
 
 
Art. 2º - O subsídio fica limitado ao valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), a serem pagos durante os 
meses de maio a dezembro de 2021, a critério do Poder Executivo municipal, mediante prévia celebração de termos aditivos aos    
contratos de concessão e aferição em estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Empresa de Transporte Urbano de 
Fortaleza (ETUFOR), conforme detalhado no anexo único da presente Lei Complementar. 
 
 
Art. 3º - Para atender às despesas relativas à concessão do subsídio, fica o Chefe do Poder Executivo municipal        
autorizado a abrir, no vigente orçamento do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de 
reais), provenientes de anulações de dotações orçamentárias. 
 
 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio 
de 2021. 
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 11 DE JUNHO DE 2021. 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0300/2021 
DADOS OPERACIONAIS 
 
FROTA CADASTRADA CEF 14.03.2021 
 
MINI 
MIDI 
LEVE 
SEMI 
PESADO 
ARTICULADO 
            SOMA 
 
SEM AR 
SEM AR 
SEM AR 
SEM AR 
SEM AR 
SEM AR 
 
 
de 0 a 1 ano 
0
0
0
0
0
0
0
de 1 a 2 anos 
0
0
0
0
0
0
0
de 2 a 3 anos 
0
0
0
0
0
0
0
de 3 a 4 anos 
0
0
0
0
0
0
0
de 4 a 5 anos 
0
0
0
0
0
0
0
de 5 a 6 anos 
35
0
0
0
0
0
35
de 6 a 7 anos 
9
99
95
1
0
204
de 7 a 8 anos 
59
295
484
1
0
839
de 8 a 9 anos 
0
0
0
de 9 a 10 anos 
0
0
0
mais de 10 anos 
0
0
0
 
soma 
35
68
394
579
2
0
1.078
 
 
 
 
 
    
 
MINI 
MIDI 
LEVE 
SEMI 
PESADO 
PESADO 
ARTICULADO 
SOMA 
 
COM AR 
COM AR 
COM AR 
COM AR 
COM AR 
(5 portas) 
COM AR 
COM AR 
 
de 0 a 1 ano 
0 
1 
15 
0 
2 
0 
0 
18 
de 1 a 2 anos 
0 
4 
4 
5 
35 
10 
0 
58 
de 2 a 3 anos 
0 
0 
14 
4 
37 
17 
0 
72