DOMFO 14/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
que tange à locação da sede da Corregedoria da SESEC, dos 
meses maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro 
e dezembro de 2020. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a            
Despesa de Exercício Anterior - DEA, correspondente à impor-
tância de R$ 610,24 (seiscentos e dez reais e vinte e quatro 
centavos) em favor da FIDUCIAL CAFRE NEGÓCIOS IMOBI-
LIÁRIOS LTDA relativo ao pagamento de reajuste do valor do 
Contrato nº 18/2018 no que tange à locação da sede da Corre-
gedoria da SESEC referente aos meses de maio, junho, julho, 
agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020. Art. 
2º - Deve a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
17.101.06.122.0001.2016.0010 e do Elemento de Despesa 
33.90.92, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0 1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, FORTALEZA, 09 de junho de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0169/2021 - SESEC 
 
Instaura a Sindicância n° 031/ 
2021 - SIND e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 –      
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos e das informações constantes 
dos autos protocolados sob o nº SPU P810059/2019, autuado 
no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã sob o nº 098/2019 - CORREG. CONSIDERANDO 
que a apuração sumária por meio de Sindicância é peça infor-
mativa para os Processos Administrativos Disciplinares que 
dela resultarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância 
n° 031/2021-SIND, com a finalidade de apurar indícios de pos-
sível conduta inadequada consistente em recusar-se a assinar 
comunicado no dia 27 de julho de 2019, conforme Processo n° 
098/2019-CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem 
no decorrer do procedimento apuratório; Art. 2º - DESIGNAR os 
servidores 
municipais, 
FABIANA 
MARTINS 
DA 
SILVA,            
Corregedora Auxiliar, matrícula n° 73.533-01, como Presidente, 
JOSÉ ALDAILTON MOREIRA BRANDÃO, matrícula 15.031-04, 
como Membro, e TEREZA CRISTINA SAHDO FERREIRA 
FREIRE, matrícula n° 106.906-02, como Secretária, para     
comporem a Comissão de Sindicância, responsável pela     
respectiva apuração; Art. 3º - A Sindicância a que se refere a 
presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada 
por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 09 de junho de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0170/2021 - SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
032/2021- SIND e dá outras 
providências. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 –      
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos e das informações constantes 
dos autos protocolados sob o nº SPU P817032/2019, autuado 
no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã sob o nº 140/2020 - CORREG; CONSIDERANDO 
que a apuração sumária por meio de Sindicância é peça infor-
mativa para os Processos Administrativos Disciplinares que 
dela resultarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância 
n° 032/2021-SIND, com a finalidade de apurar indícios de    
possível conduta inadequada consistente em retirada da mola 
do gatilho da pistola PT 380 (KLU 43307), observada na troca 
de plantão do dia 27 de julho de 2019, conforme Processo n° 
140/2020-CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem 
no decorrer do procedimento apuratório; Art. 2º - DESIGNAR os 
servidores municipais, JOHN BRENO PEIXOTO DE OLIVEIRA, 
Corregedor Auxiliar, matrícula n° 111.891-01, como Presidente, 
ANDRÉA DOS SANTOS GARCIA, matrícula n° 55.292-01, 
como Membro, e JANNYNE EMI PRADO DE MOURA,           
matrícula n° 84.122- 03, como Secretária, para comporem a 
Comissão de Sindicância, responsável pela respectiva apura-
ção; Art. 3º - A Sindicância a que se refere a presente Portaria 
deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, 
podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15    
(quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.       
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 09 de junho de 2021. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares de             
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0171/2021 - SESEC 
 
Redefine os membros da Mesa 
Setorial na área de Segurança 
Pública, Defesa Civil e Segu-
rança Institucional no âmbito da 
Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã - SESEC e da 
Guarda Municipal de Fortaleza 
e dá outras Providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por meio da Lei Complementar 0176 de 19 de de-
zembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Nego-
ciação Permanente – SINEP, criado no Município de Fortaleza 
por força da Lei n° 10.031/2013, publicada no Diário Oficial do 
Município em 10 de maio de 2013, publicada no D.O.M. de 
mesma data; CONSIDERANDO que as disposições contidas 
no art. 19 da Lei n° 10.031/2013, impõe a instituição das Mesas 
Setoriais; CONSIDERANDO que os membros da mesa setorial 
foram instituídos pela Portaria nº 056/2013 – SESEC, de 01 de 
julho de 2013, publicada no Diário Oficial do Município em 12 
de julho de 2013, e demais composições definidas conforme os 
seguintes atos, Portaria nº 124/2017-SESEC, Portaria nº 
0357/2019-SESEC, Portaria nº 0121/2020 - SESEC e Portaria 
nº 0094/2021 - SESEC. CONSIDERANDO a necessidade de 
atualização dos membros que compõe as bancadas da Mesa 
Setorial da Área de Segurança Pública, Defesa Civil e Segu-
rança Institucional, considerando o que estabelece o art. 12 da 
Lei nº 10.031/2013 c/c o art. 23 do Decreto nº 13.156/2013.