DOMFO 14/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 54
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assina-
tura digital. (documento assinado digitalmente). Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0262/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P181756/2020 e no Parecer nº.
483/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor JOSÉ MARIA ARRUDA PONTES, Médico, matrícula n°
2935-01, conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento da Gratifica-
ção de Plantão no percentual de 65% referente ao período de
01/01/2019 a 31/12/2019, no valor de R$ 57.215,75 (cinquenta
e sete mil duzentos e quinze reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: 25901.10.302.0123.2503.0001.3190
92.0.121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal
Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada
à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza –
CE, Data da assinatura digital. (documento assinado digital-
mente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0264/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P098185/2020 e no Parecer nº
432/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da ex-servidora Rute Maria Araújo Cavalcante, Médica,
matrícula n° 73083-04, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento dos direitos rescisórios em razão de ter sido exonera-
do(a) através do ATO nº 0440/2020 a partir de 01/01/2020, no
valor de R$ 10.016,52 (dez mil, dezesseis reais e cinquenta e
dois centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado
e terá a seguinte dotação orçamentária: 25901.10.302.0123.
2503.0001.319094.0.121100000000, da Ação Remuneração de
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção Espe-
cializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza – CE, Data da assinatura digital. (documento assinado
digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 265/2021 - SMS
Alteração
da
Portaria
nº
006/2021 - SMS, que se refere
à
Gestão
do
Contrato
de
Gestão nº 001/2019 - SMS/
SPDM e dá outras providên-
cias.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; Art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e, ainda, conforme Ato nº. 006, de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o Contrato de Gestão nº.
001/2019 - SMS/SPDM, firmado entre a Secretaria Municipal
da Saúde - SMS e a Associação Paulista para o Desenvolvi-
mento da Medicina - SPDM, qualificada como Organização
Social pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, de conformidade
com o Decreto Municipal nº 14.428, de 23 de maio de 2019;
CONSIDERANDO que a fiscalização de contratos é uma ativi-
dade sistemática de fundamental relevância nos procedimentos
de gestão contratual exercida pela Contratante, em todas as
etapas/fases de execução contratual, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas em todos os seus aspectos, observadas as
competências atribuídas as outras instâncias de fiscalização
deste tipo de contratação e, principalmente, visando o alcance
dos objetivos pretendidos; CONSIDERANDO a instrução
processual do Processo Administrativo nº P147671/2021.
RESOLVE: Art. 1º - Designar como Gestor do Contrato de
Gestão nº 001/2019 - SMS/SPDM, na condição específica de
representante da Administração Pública no âmbito da Secreta-
ria Municipal da Saúde - SMS, cujo desempenho das funções
tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a execução desse
instrumento contratual, cujo objeto é o gerenciamento e execu-
ção, de atividades e serviços de unidades de atenção primária
e especializadas, integrantes da Rede de Atenção à Saúde
Municipal, o servidor abaixo listado:
NOME
CPF
MATRÍCULA
Francisco Márcio Mesquita
Moreira
037.822.253-84
125354
Parágrafo Único: O gestor ora designado, em casos de afasta-
mento oficial, será substituído pela servidora pública municipal
LILIANA DE OLIVEIRA MORAIS, inscrita no Cadastro de
Pessoa Física - CPF sob o nº 623.328.483-04, matrícula nº
67081-01, devendo, para tanto, ser registrada previamente sua
atuação em todo e qualquer processo administrativo oriundo do
Contrato de Gestão nº 001/2019 - SMS/SPDM. Art. 2º - Compe-
te ao Gestor do Contrato de Gestão nº 001/2019 - SMS/SPDM
às seguintes atribuições: I - Acompanhar e avaliar o desempe-
nho da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medi-
cina - SPDM quanto ao cumprimento das metas e programa de
trabalho estabelecidos no Contrato de Gestão de que trata o
caput deste artigo, para alcance do objeto da respectiva
avença; II – Elaborar relatório mensal decorrente do acompa-
nhamento e avaliação do desempenho da Associação Paulista
para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM, de conformidade
com o estabelecido no inciso I deste artigo; III – Interagir de
forma sistemática com os dirigentes da Organização Social,
visando colaborar na resolução de entraves operacionais
emergentes da execução contratual, bem como na melhoria da
qualidade da assistência prestada à população; IV – Colaborar
com os trabalhos da Comissão de Acompanhamento e Avalia-
ção do Contrato de Gestão; V – Desenvolver outras atribuições
correlatas, que complementem a realização de um acompa-
nhamento e fiscalização eficazes. Art. 3º - O Gestor do Contra-
to de Gestão de que trata a presente Portaria, deverá manter
consigo cópias dos seguintes documentos, para que possa
dirimir as dúvidas originárias do cumprimento das obrigações
assumidas pelo Contratado: I – Contrato de Gestão e seu res-
pectivo Extrato de Publicação, este último publicado no Diário
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