DOMFO 14/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
 
PORTARIA Nº 268/2021 - SMS - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de      
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P131843/2021 e no Parecer/ 
COJUR nº 537/2021; CONSIDERANDO que os serviços foram 
atestados pela Coordenadoria de Regulação, Avaliação,     
Controle e Auditorias das Ações e Serviços de Saúde/CORAC 
(fls. 80/82, dos respectivos autos); CONSIDERANDO manifes-
tação da Coordenadoria de Contratos, Convênios e Orçamento/ 
COCONT (fls. 83/84, dos respectivos autos); CONSIDERANDO 
a previsão legal do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do 
artigo 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que 
autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas 
dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre 
os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a 
Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da Empresa SOCIEDADE DE 
ASSISTÊNCIA AOS CEGOS, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob nº 07.018.138/0001-67, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a     
regularização do pagamento em consequência da referente à 
prestação de serviço na área da oftalmologia, conforme o    
Contrato nº 171/2018, no que concerne ao pagamento da   
competência de outubro de 2020 da produção MAC, perfazen-
do o valor de R$ 14.374,80 (quatorze mil, trezentos e setenta e 
quatro reais e oitenta centavos). Art. 2º - As despesas decor-
rentes do reconhecimento de dívida de débito remanescente do 
exercício anterior correrão por conta das seguintes dotações:  
25901.10.302.0123.2540.0005, elemento de despesas 339092, 
fonte 0.121400000000 – Ação de Gestão e Manutenção das 
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Pública 
Federal, Estadual e Rede Complementar. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 10 de junho de 2021.     
(assinado por certificado digital). Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 207/2021  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021  
PROCESSO Nº P215762/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 207/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIP. 
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ Nº 19.061.289/0001-87; III - DO 
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA, O RE-
GISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS 
DE ANESTÉSICOS, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA 
CÉLULA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E DE RISCOS BIOLÓ-
GICOS (CEVAM), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
056/2021 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as 
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o 
registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao da licitante vencedora na sequência da classifica-
ção do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar,            
conforme consta nos autos do Processo nº P215762/2020; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de                 
dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 
de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, 
nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 
de dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e 
seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 056/ 
2021; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a 
partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII 
– DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2021; VIII - ÓRGÃO 
PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Forta-
leza (CE), 31 de maio de 2021. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 257/2021  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2021  
PROCESSO Nº P000468/2021 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 257/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de  
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 23.706.033/ 
0001-57; III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA          
PRESENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUI-
SIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MEDICAMENTOS DA 
ATENÇÃO FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA, PARA ATENDER 
À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 067/2021 que passa a 
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro 
lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes 
que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame, podendo 
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do 
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº P000468/2021; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no                 
Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado 
no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações 
e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALI-
DADE: Pregão Eletrônico Nº 067/2021; VI - VALIDADE DA ATA: 
12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo 
vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 17 de 
maio de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Muni-
cipal de Saúde – SMS. Fortaleza (CE), 09 de junho de 2021. 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE. 
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 261/2021  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2021  
PROCESSO Nº P000468/2021 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 261/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de   
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: NUTRIENTES MED DISTRIB. DE MEDI-
CAMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ Nº 26.383.079/ 
0001-70; III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRE-
SENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISI-
ÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MEDICAMENTOS DA