DOMFO 14/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
mil, setenta e sete reais e dois centavos), equivalente a 6,17% 
(seis vírgula dezessete por cento) do valor atual. CLÁUSULA – 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2021. ASSI-
NAM O TERMO: Eng. José Roberto de Resende - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Waldemar               
Roberto Biselli Júnior e Elaine Cristina Ferreira – REPRE-
SENTANTES DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e João Paulo 
Martins Silva – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 08 de junho de 2021. José Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 79/2020 SEINF CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
Nº 008/2020 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHA-
RIA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo e Gestor da SEINF, o Engenheiro José 
Roberto de Resende, residente e domiciliado nesta capital. 
CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na 
Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista, 
CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-3612, 
inscrita no CNPJ nº 08.237.585/0001-70, representada neste 
ato pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, Brasileiro, 
inscrito na Carteira de Identidade nº 2000002014069, SSP/CE, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 124.536.438-35, residente e domi-
ciliado nesta Capital. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo 37, 
inciso XXI da CRFB, e no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo 
Administrativo nº P067378/2021. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO 
OBJETO: Promove-se o reequilíbrio econômico-financeiro         
do Contrato, passando este a ter um valor devido de                       
R$ 10.540.259,95 (dez milhões, quinhentos e quarenta mil, 
duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). 
CLÁUSULA – TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSU-
LAS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contra-
to. DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2021. ASSINAM O 
TERMO: Jose Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO E GESTOR DA SEINF. José Railton Teixeira Costa - 
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e 
Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. VISTO: 
Gláucio Valença Pereira Rangel – COORDENADOR JURÍ-
DICO DA SEINF. Fortaleza, 08 de junho de 2021. Jose            
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E            
GESTOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 84/2020 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
012/2019. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE          
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS 
DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO ESTÁDIO VALDIR 
BEZERRA – PROJETO ARENINHAS, BAIRRO SAPIRANGA, 
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. CONTRATANTE:       
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, 
situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, 
CEP 60.864-311, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-
43 e o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – INFRAESTRU-
TURA – FME - I, inscrito no CNPJ sob o nº 34.254.998/0001- 
72, situada na Avenida Desembargador Moreira, nº 2875, bairro 
Dionísio Torres, CEP: 60.170- 002, Fortaleza/CE, ambos repre-
sentados neste ato por seu Secretário Executivo e Gestor, Eng. 
José Roberto de Resende, residente e domiciliado nesta           
capital. CONTRATADA: ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI, 
CNPJ nº 21.995.558/0001-24, localizada na Rua Francisco 
Nogueira da Silva, N° 545 A, Esplanada Castelão, Fortaleza - 
CE, CEP: 60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato por João Pedro Araujo Costa, empresá-
rio, solteiro, RG n.º 2007002056192 SSPDS/CE, inscrito no 
CPF/MF sob o n.º 070.211.483-99, residente e domiciliado 
nesta capital. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo 65, alínea 
“d” do inciso II e §§ 5º e 6º da Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, bem como no Processo Administrativo nº P268713/ 
2020. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO OBJETO: Promove-se a 
recomposição do valor do saldo contratual pelo reequilíbrio 
econômico financeiro de R$ 1.311.459,93 (um milhão, trezentos 
e onze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e 
três centavos). CLÁUSULA – TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 
DAS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las do Contrato principal. DATA DA ASSINATURA: 04 de junho 
de 2021. ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. João 
Pedro Araujo Costa – REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Bruna Cardoso e João Paulo Martins Silva – TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO. Fortaleza, 04 de junho de 2021. José Roberto de 
Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                 
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
48/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, LUCIANA MENDES LOBO, E 
PRONEFRON PARTICIPAÇÕES LTDA, REPRESENTADA 
POR LIBNA LIZ NEPOMUCENO MEDEIROS DAMASCENO, 
EM 09 DE JUNHO DE 2021. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo de Compromisso tem 
como fundamento o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 7.347 
de 24 de julho de 1985 c/c art. 26 da Lei de Introdução às   
Normas do Direito Brasileiro, e Lei Municipal nº 10.335/2015, 
alterada pela Lei Municipal nº 10.431/2015, no Processo Admi-
nistrativo S2020006414 e na 126ª Reunião da CPPD. CLÁU-
SULA SEGUNDA - DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de Ou-
torga Onerosa de Alteração de Uso para o empreendimento 
destinado a serviço de saúde, localizado na Rua Tomaz Ilde-
fonso, nº 125, quadra 05, bairro Cambeba, no Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará. CLÁUSULA TERCEIRA – DO 
VALOR: O valor da presente outorga onerosa de R$96.242,54 
(noventa e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquen-
ta e quatro centavos), foi estabelecido pela Coordenadoria de 
Gerenciamento de Programas e Projetos – Perícias, Avaliações 
e Desapropriações da Secretaria Municipal de Infraestrutura – 
SEINF, em Processo SPU nº P334005/2020, que cuida do 
cálculo referente a aprovação da edificação da Outorgada. 
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO: 4.1. O pagamento 
da outorga onerosa, objeto deste Termo, será depositado em 
conta corrente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
de Fortaleza – FUNDURB, CNPJ n° 24.181.506/0001-02 (Ban-
co do Brasil, c/c 27.381-3, Agência n. 0008-6), e deverá reali-
zar-se da seguinte forma: i) Em 05 (cinco) parcelas conforme 
plano de pagamento a seguir disposto; ii) A primeira parcela da 
contrapartida, será prestada no prazo de até 30 (trinta) dias 
contados a partir da assinatura do presente ajuste, no valor de 
R$ 19.248,54 (dezenove mil, duzentos e quarenta e oito reais e 
cinquenta e quatro centavos), seguindo-se com o pagamento 
das demais 04 (quatro) parcelas restantes, cada uma no valor 
de R$ 19.248,50 (dezenove mil, duzentos e quarenta e oito 
reais e cinquenta centavos) cada uma, serão prestadas a cada 
30 (trinta) dias a contar do pagamento da primeira parcela, com 
a atualização do valor monetário pelo Índice Nacional da Cons-
trução Civil – INCC, aplicada a cada 06 (seis) meses; iii) A 
quitação das parcelas deverá ser comprovada a cada mês do 
vencimento junto a SEUMA, através da juntada dos compro-
vantes bancários de pagamento nos autos do Processo LD