DOMFO 14/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 64 
 
SETFOR e Coronel Luis Eduardo Soares de Holanda –    
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES 
– ABRASEL/CE. Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA E COMPROMISSO VIVISANDO ESTÁGIO CURRI-
CULAR NÃO REMUNERADO Nº 004/2021 - SDHDS - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Cooperação Técnica e Compromisso 
Visando Estágio Curricular Não Remunerado que entre si     
celebram a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e    
Desenvolvimento Social (SDHDS) e a EDUFOR SERVICOS 
EDUCACIONAIS LTDA, mantenedora da Faculdade Pitágoras 
do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo de coopera-
ção técnica tem sob a fundamentação legal na Lei nº 11.788, 
de 25 de setembro de 2008, a Lei Complementar nº 234 de 28 
de junho de 2017, que altera a Lei Complementar nº 176/2014, 
no Parecer Jurídico nº 130206/2021/ASJUR/SDHDS, bem 
como na decisão administrativa SDHDS, datada de 02/06/2021 
no Processo Administrativo nº P154501/2021. OBJETO: 1.1. O 
presente instrumento tem por objeto a cooperação entre as 
partes que empreenderão esforços para a realização de está-
gio curricular para aluno (a) (s), regularmente matriculado (a) 
(s) no curso de Graduação – Serviço Social. 1.2 O termo de 
cooperação tem por objetivos: a) Estabelecer, por via de Está-
gio Curricular Supervisionado, a cooperação mútua com intuito 
de propiciar ao aluno estagiário oportunidade para aprofundar 
conhecimentos e desenvolver habilidades significativas para a 
formação profissional teórica e prática; b) Possibilitar, aos alu-
nos da IES, através de Estágio Curricular Obrigatório Supervi-
sionado, mais um caminho para a obtenção de subsídios ne-
cessários à permanente atualização de seus currículos, bem 
como, à Prefeitura Municipal, mais um canal de informações 
indispensáveis à sua constante aproximação com as fontes de 
conhecimento técnicos e científicos. VIGÊNCIA: O presente 
Termo terá vigência de 12 meses, a contar da data de sua 
assinatura, podendo ser renovado, por igual período, por         
decisão comum das partes. DATA: Fortaleza – CE, 02 de junho 
de 2021. ASSINATURAS: Francisco Cláudio Pinto Pinho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) e João Paulo de 
Castro Boiani - REPRESENTANTE DA EDUFOR SERVICOS 
EDUCACIONAIS 
LTDA, 
mantenedora 
da 
FACULDADE         
PITÁGORAS DO CEARÁ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
SECRETARIA 
REGIONAL 
V 
EXTRATO      
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2019, 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA REGIONAL V – SR V, E 
A EMPRESA ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO 
LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA REGIONAL V – SR V, 
situada na Avenida Augusto dos Anjos, nº 2466 – Bonsucesso – 
Fortaleza-CE – CEP: 60.542-164, inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.778.925/0001-20, neste 
ato representado pelo Secretário Municipal da Gestão Regio-
nal, Senhor João de Aguiar Pupo, brasileiro, inscrito no Cadas-
tro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 400.522.813-53, resi-
dente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: ALMAQ 
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no     
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 
84.968.874/0001-27, sediada na Rua 21 de abril, nº 250,     
Bairro: Centro, Pinhais/PR, CEP: 83.323-030, neste ato repre-
sentado pelo Senhor Emmanuel de Oliveira Moraes, brasileiro, 
Gerente Executivo N/NE – Governo, portador do RG: 8.697.796 
– SDS/PE, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 
086.217.094-09, telefone: (81) 99106-0705, e-mail: emmanuel. 
moraes@almaq.com.br, residente e domiciliado em Recife/PE. 
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorroga-
ção do prazo de vigência do Contrato nº 20/2019, por mais 12 
(doze) meses, contados a partir de sua assinatura, 27.04.2021, 
alterando-se a cláusula oitava do contrato original, por razões 
de interesse público. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo tem embasamento legal no artigo 57, IV da Lei 
8.666/93 e, em especial, nas razões apresentadas na Justifica-
tiva Técnica acostada ao Processo Administrativo P113388/ 
2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
deste contrato correrão à conta de dotação consignada no 
orçamento da Secretaria Regional V: Projeto/Atividade Código 
04.122.0001.2016.0044, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte 
de Recurso 1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
nº 20/2019, não alcançadas pelo presente termo aditivo. DO 
FORO: Fica eleita a Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o foro competente do presente termo aditivo, 
em renúncias de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas 
em razão deste instrumento. Para firmeza e validade do que foi 
estipulado, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas que o assi-
nam, depois de lido e achado conforme. Fortaleza/CE, 27 de 
abril de 2021. João de Aguiar Pupo – REPRESENTANDO A 
SECRETARIA REGIONAL V (CONTRATANTE). Emmanuel de 
Oliveira Moraes – REPRESENTANTE LEGAL DA ALMAQ 
EQUIPAMENTOS 
PARA 
INFORMÁRTICA 
LTDA 
-                    
(CONTRATADA). 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
PORTARIA Nº 246/2021 - O SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, 
parágrafo único, incisos I, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro 
de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de 
junho de 2006; Art. 2º, VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 
de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 - GABPREF; CON-
SIDERANDO a instrução contida no Processo n° P297019/ 
2020; CONSIDERANDO as disposições do art. 3º, inciso VII do 
Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de 
11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 
de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de 
exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legisla-
ção supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 1.426,54 
(um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro 
centavos), em prol do(a) Credenciado(a) UNIÃO DE CLÍNICAS 
DO CEARÁ LTDA, inscrito(a) no CNPJ 05.867.015/0001-75, 
relativo ao recurso de glosa do mês de junho de 2020, no to-
cante ao Termo de Credenciado nº 167/2018, firmado entre o 
Instituto de Previdência do Município e o referido credenciado. 
Art. 2º - O valor supra referido está consignado no orçamento 
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da   
seguinte Dotação Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941. 
0001, elemento de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 31 de 
maio de 2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Josué de 
Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
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