DOMFO 14/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 67 
 
 
PORTARIA Nº 257/2021 - O SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, 
parágrafo único, incisos I, da Lei n.º 8813, de 30 de dezembro 
de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de 
junho de 2006; Art. 2º, VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 
de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 - GABPREF; CON-
SIDERANDO a instrução contida no Processo n° P263447/ 
2020; CONSIDERANDO as disposições do art. 3º, inciso VII do 
Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de 
11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 
de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de 
exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legisla-
ção supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 2.902,57 
(dois mil, novecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), 
em prol do(a) Credenciado(a) INSTITUTO DO CANCER DE 
CEARÁ, inscrito(a) no CNPJ 07.265.515/0001-62, relativo ao 
recurso de glosa do mês de agosto de 2017, no tocante ao 
Termo de Credenciado nº 159/2018, firmado entre o Instituto de 
Previdência do Município e o referido credenciado. Art. 2º - O 
valor supra referido está consignado no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento 
de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 31 de maio de 2021.             
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Josué de Sousa Lima - 
SUPERINTENDENTE DO IPM. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO CONTRATO Nº 184/2021, ORIGINADO DA ATA DE        
REGISTRO DE PREÇOS Nº 281/2021, DO PREGÃO           
ELETRÔNICO Nº 095/2021. Fundamento Legal: o Edital do 
Pregão Eletrônico n° 095/2021 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 
18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais     
necessárias ao cumprimento de seu objeto. Processo               
Administrativo nº P233162/2020. Contratante: INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA - IJF. Contratada: Empresa ORTOCÁRDIO    
ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LTDA. Objeto: AQUISIÇÕES DE OPMES DA NEUROCI-
RURGIA III (DISPOSITIVOS DE TITÂNIO, PARAFUSO CANU-
LADO, PLACAS, HASTES E SISTEMA), de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos na cláusula terceira 
deste Contrato e na Ata de Registro de Preços nº 281/2021. 
Valor global: O valor GLOBAL deste contrato será de                     
R$ 1.124.385,20 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, trezen-
tos e oitenta e cinco reais e vinte centavos). Vigência: O prazo 
de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze)    
meses, improrrogáveis e sem reajuste, contado a partir da data 
da publicação. Dotação Orçamentária: A despesa decorrente 
desta licitação correrá à conta de dotações consignadas ao 
Projeto/Atividade 25.201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00 do 
orçamento do IJF. Foro: Fortaleza/Ceará. Data: 11/06/2021. 
Signatários: Dra. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPE-
RINTENDENTE DO IJF. Carlos Roberto Holanda Gomes 
Filho -  REPRESENTANTE DA CONTRATADA. VISTO: Marta 
B. Landim Lima – PROCURADORA JURÍDICA DO IJF.  
 
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE ADESÃO Nº 
07/2021 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZA-
DOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO 
DE DADOS – SERPRO E O INSTITUTO DE PESOS E        
MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM/FORT. PARTES CONTRA-
TANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA – IPEM/FORTALEZA, Autarquia Municipal, com sede na 
Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Vila União, devidamente 
inscrito no CNPJ nº 07.909.112/0001-09, doravante denomina-
do CONTRATANTE e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCES-
SAMENTO DE DADOS – SERPRO, empresa pública federal, 
com sede no SGAN Quadra 601, Módulo V, Brasília/DF, CEP: 
70836- 900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, 
doravante denominado CONTRATADO. REPRESENTANTES: 
Representa a CONTRATANTE o seu Superintendente, João 
Marcelo Ferreira Facundo, brasileiro, advogado OAB/CE nº 
32987, portador da Cédula de Identidade nº 97007010659 - 
SSPDS/CE, e CPF nº 613.753.493-68, residente e domiciliado 
na Rua Sta Elisa, nº 431, Bairro Jacarecanga, CEP nº 60311-
020, Fortaleza-CE e a CONTRATADA é representada pelo 
Superintendente de Relacionamento com Clientes de Novos 
Negocios, Sr. Jacimar Gomes Ferreira, portador da carteira de 
identidade RG 224861517 SSP/SP e CPF nº 131.440.378-85, e 
pelo seu Gerente de Departamento, Sr. Anderson Roberto 
Germano, portador da carteira de identidade RG 3656851 
SSP/SC e CPF nº 004.641.859-80. FUNDAMENTAÇÃO        
LEGAL: Esse contrato é celebrado por dispensa de licitação 
com base no inciso XVI do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 1993, e 
conforme dispõe os autos do processo Administrativo do Con-
tratante nº IPEM-FORT Nº 159/2021 e SPU Nº P121222/2021. 
DO OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação 
de serviços de emissão de certificados digitais, dentro das 
especificações e normas do ICP - Brasil, que serão prestados 
nas condições estabelecidas neste contrato. DO VALOR: O 
valor estimado deste contrato para seu período de vigência é 
de R$ 218,00 (Duzentos e dezoito reais). DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: A despesa com a execução deste contrato 
está programada em dotação orçamentária própria do CON-
TRATANTE, prevista no seu orçamento para o exercício corren-
te, conforme disposto a seguir: 14.125.0016.2016.0019 - Manu-
tenção e Funcionamento Administrativo, elemento de despesa 
é 33.90.30 - Fonte de recurso 1.940.0000.00.02. DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O presente contrato vigerá 
por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, prorro-
gável por igual período até o máximo de 60 (sessenta) meses, 
conforme preconizado no art. 57, inc. II, da Lei n. 8.666/93. DO 
FORO: Em atenção ao art. 109 inc. I da Constituição Federal 
de 1988, as partes elegem o foro da Justiça Federal – Seção 
Judiciária do Distrito Federal como competente para dirimir as 
dúvidas oriundas do presente contrato. LOCAL E DATA DE 
ASSINATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 21 de maio de 2021. 
ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: João Marcelo Ferreira 
Facundo 
– SUPERINTENDENTE. Pela CONTRATADA:     
SUPERINTENDENTE DE RELACIONAMENTO: Sr. Jacimar 
Gomes Ferreira e Pelo GERENTE DE DEPARTAMENTO: Sr. 
Anderson 
Roberto 
Germano. 
TESTEMUNHAS. 
João