DOMFO 14/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 68 
 
Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE IPEM/ 
FORT. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                           
E CIDADANIA 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 114/2021 – Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania. 
DATA DE ABERTURA: 14/04/2021, às 10h. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de 
preço visando aquisições futuras e eventuais de blo-
queador solar, para atender a demanda da Autarquia 
Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, de acordo 
com as especificações e quantidades contidas no 
Anexo I - Termo de Referência do Edital, para o    
período de 12 (doze) meses. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, através do      
presente instrumento, em observância às disposições contidas 
nas Leis Federais nº 8.666/93, n° 10.520/2002 e no Decreto 
Municipal nº 11.251/2002 e após apreciar o processo licitatório 
referente ao Pregão Eletrônico nº 114/2021 oriundo da Autar-
quia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, cujo objeto diz 
respeito à REGISTRO DE PREÇO VISANDO AQUISIÇÕES 
FUTURAS E EVENTUAIS DE BLOQUEADOR SOLAR, PARA 
ATENDER A DEMANDA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, DE ACORDO COM AS     
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO ANEXO 
I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº. 7481/2021, PARA 
O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, ADJUDICA E HOMOLO-
GA em favor da empresa COMEPI PRODUTOS COMERCIAIS 
EIRELI (EPP), inscrita no CNPJ Nº 11.768.299/0001-45, que 
apresentou a melhor proposta com o valor global de:                     
R$ 9.540,00 (NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA      
REAIS), nos termos indicados pelo relatório da Central de Lici-
tações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, páginas 596/598, 
do Processo Licitatório nº P021667/2021 – AMC. As despesas 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no 
Projeto/Atividade 19201.06.181.0053.2940.0001, Elemento de 
Despesa 3.3.90.30, Fonte de Recurso 1.630.0000.00.00, do 
orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – 
AMC.  
 
Publique-se e cumpra-se. 
 
Fortaleza, 08 de junho de 2021. 
 
 
Juliana Carla Coelho Cavalcante 
SUPERINTENDENTE DA AMC. 
(Assinado por Certificado Digital). 
 
 
VISTO: 
 
Francisco Deusito de Souza 
PROCURADOR JURÍDICO DA AMC 
OAB/CE Nº 10.361. 
(Assinado por Certificado Digital). 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 07/CMSF DE 11 DE MAIO DE 2021 
 
PLENÁRIO 
 
 
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA em sua 139ª (centésima trigésima 
nona) Reunião Extraordinária, realizada em 23 de abril de 
2021, no auditório do Conselho Municipal de Saúde de Forta-
leza, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 
8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de          
dezembro de 1990, pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de 
outubro de 2006, e dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de          
outubro de 1997. CONSIDERANDO: 1. Sua competência em 
zelar pelo aperfeiçoamento da organização e do funcionamento 
do Sistema Único de Saúde e garantir o efetivo desempenho 
das competências do Conselho Municipal de Saúde de Forta-
leza; 2. Garantir a manutenção dos princípios democráticos que 
fundamentam o Sistema Único de Saúde; 3. Atuar na formata-
ção e controle da execução da política de saúde, incluídos 
seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-
administrativa; 4. Analisar, propor e aprovar critérios para a 
programação e para execução financeira e orçamentária do 
Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando e acompanhando a 
movimentação e destinação dos recursos financeiros; 5.           
Acompanhar, fiscalizar e controlar a atuação do setor privado 
na área de saúde, credenciado pelo SUS na modalidade de 
contrato ou convênio; 6. A necessidade de desenvolver estra-
tégias, ações de educação e fiscalização para prevenir doen-
ças decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação 
de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. 
RESOLVE: • Deliberar pela aprovação do Plano de Ação 2021 
da Célula de Vigilância Sanitária (CEVISA), por 16 votos a 
favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Esta Resolu-
ção entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial 
do Município de Fortaleza.  
 
 
Ana Karine Castelo Branco de Paula Gomes 
SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO MUNICIPAL  
DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
 
 
Ana Cristhina de Oliveira Brasil de Araújo  
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL  
DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
 
 
João Batista Gomes Leal  
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL  
DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
 
 
Homologo a Resolução Conselho Municipal de Saúde de     
Fortaleza nº 07 de 11 de maio de 2021.  
 
 
Ana Estela Fernandes Leite  
SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE               
DE FORTALEZA. 
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