DOMFO 01/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
PORTARIA Nº 0187/2021 – SME 
 
Converte 
em 
Pecúnia 
a 
Licença-Prêmio 
dos                 
servidores que indica. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Complementar nº 39, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, CONSIDERANDO o artigo 5º, da Lei nº 
9.780, de 10 de junho de 2011, que possibilita a conversão de Licença-Prêmio em pecúnia para os servidores do Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários para o Ambiente de Especialidade Educação, do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, Grupo Ocupa-
cional do Magistério; CONSIDERANDO a decisão monocrática referente à Audiência Pública de Conciliação nos autos do Procedi-
mento Ordinário nº 0621237-43.2016.8.06.0000 na 2ª Câmara Cível do TJCE entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza, a União dos 
Trabalhadores em Educação do Ceará - UTE e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, de 08 de 
março de 2016; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° P140692/2021; CONSIDERANDO a Portaria nº 071/2016 - 
SME, de 14 de abril de 2016, publicada no DOM nº 15.748, em 15 de abril de 2016, que disciplina a conversão de Licença Prêmio em 
Pecúnia desses servidores, alterada pela Portaria nº 086/2016 – SME, de 12 de maio de 2016, publicada no DOM nº 15.770, em 18 
de maio de 2016, e CONSIDERANDO a Portaria nº 0135/2020 - SME, publicada no DOM nº 16.712, de 18 de março de 2020, bem 
como a Portaria nº 0152/2020 - SME, publicada no DOM de 30 de março de 2020. RESOLVE: Art. 1° - Conceder a conversão da   
Licença Prêmio dos servidores constantes no Anexo Único (Lote 41), desta Portaria, no período indicado, em Pecúnia. Art. 2° - O 
pagamento será realizado em parcela única, na folha de junho de 2021, correspondendo aos valores da remuneração fixa dos servido-
res, considerando a soma do vencimento básico, anuênios, gratificação de regência de classe ou permanência em serviço. Art. 3° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de maio 
de 2021.   Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0187/2021 – SME 
 
LOTE 41 
 
CLASSIFICAÇÃO 
PERÍODO 
AQUISITIVO 
INICIAL 
PÉRÍODO 
AQUISITIVO 
FINAL 
DATA DE 
NASCIMENTO 
DATA DA 
ADESÃO 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
NUMERO 
DO ATO - 
DOM 
DATA 
 PUBLICAÇÃO 
 - DOM 
QUINQUÊNIO MESES OBSERVAÇÃO 
2483 
12/06/2010 
11/06/2015 
08/12/1970 
14/06/2016 
19:28:08 
MARIA 
DA       
CONCEIÇÃO 
SALES          
BANDEIRA 
1895201 
PROF. NIVEL 
MEDIO 
2848/2016 
07/06/2016 
4° Quinq. 
3 
Portaria 
0135/2020 - 
DOM 
18/03/2020 
2484 
17/10/2010 
16/10/2015 
29/06/1967 
13/06/2016 
23:11:00 
FRANCISCA    
CARNEIRO DE 
LIMA 
2182701 
PROF. NIVEL 
MEDIO 
2779/2016 
03/06/2016 
4° Quinq. 
3 
Portaria 
0135/2020 - 
DOM 
18/03/2020 
2485 
02/03/2011 
01/03/2016 
10/01/1965 
31/05/2016 
07:40:06 
VIRGINIA 
ALBINO BESSA 
4909701 
PROF. NIVEL 
MEDIO 
2304/2016 
16/05/2016 
3° Quinq. 
3 
Portaria 
0135/2020 - 
DOM 
18/03/2020 
2486 
02/03/2011 
01/03/2016 
05/01/1970 
19/05/2016 
10:18:54 
SIMONE               
RODRIGUES 
DOS SANTOS 
4840401 
PROFESSOR 
1757/2016 
06/05/2016 
3° Quinq. 
3 
Portaria 
0135/2020 - 
DOM 
18/03/2020 
2487 
02/03/2011 
01/03/2016 
22/01/1971 
14/06/2016 
14:54:19 
ANA              
CARMOSITA 
LIMA            
MARCELO 
4712301 
PROFESSOR 
2799/2016 
03/06/2016 
3° Quinq. 
3 
Portaria 
0135/2020 - 
DOM 
18/03/2020