DOMFO 01/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 57
atendendo às exigências legais. Após notificação para sanar as
pendências, a requerente não sanou todas as pendências no
prazo determinado, razão pela qual foi enviada uma segunda
notificação para que fosse cancelado o referido alvará no prazo
de 05 dias, a qual também não foi atendida, pelo que se proce-
deu à cassação no Processo nº P141763/2021 – PMF, confor-
me determina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019, Lei
Complementar nº 270/2019 e Decreto Municipal nº 14.554/
2019. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes – COORDENA-
DORA JURÍDICA DA SEUMA.
*** *** ***
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO
Nº
AC00001782/2020,
CONCEDIDO
A
MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE –
SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal do Urbanismo e
Meio Ambiente torna público que na data de 18 de maio de
2021, foi cassado o Alvará de Construção nº AC00001782/2020
concedido em favor de MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.067.176/0001-00, uma vez que
foram verificadas divergências na documentação anexada para
a emissão do referido Alvará, não atendendo às exigências
legais. Após notificação para sanar as pendências, a requeren-
te não sanou todas as pendências no prazo determinado, razão
pela qual foi enviada uma segunda notificação para que fosse
cancelado o referido alvará no prazo de 05 dias, a qual também
não foi atendida, pelo que se procedeu à cassação no proces-
so nº P141895/2021 – PMF, conforme determina a Instrução
Normativa SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº 270/2019
e Decreto Municipal nº 14.554/2019. VISTO: Renata Rodri-
gues Ximenes – COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.
*** *** ***
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
CONSTRUÇÃO Nº AC00001786/2020, CONCEDIDO A MON-
TEPLAN ENGENHARIA LTDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA.
Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente torna público que na data de 24 de maio de 2021, foi
cassado o Alvará de Construção nº AC00001786/2020, conce-
dido MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ
07.067.176/0001-00, tendo em vista que o mesmo foi emitido
de forma indevida, uma vez que, não foi anexado o documento
ART/RRT referente a atividade associada “Projeto Hidrossani-
tário”. Após notificação para sanar as pendências, a requerente
não atendeu a notificação no prazo informado, pelo que se
procedeu a cassação no processo nº P146916/2021 – SEUMA,
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019
e Lei Complementar nº 270/2019. VISTO: Renata Rodrigues
Ximenes – COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 037/2021 –
SDHDS. NATUREZA DO ATO: Contrato que entre si celebram
(o) a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social - SDHDS (Contratante), e(o) a empresa Camila
Fragoso Aguiar Dos Anjos - ME (Contratada) para o fim que
nele se declara. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem
como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 128/2020 e
seus anexos (Ata de Registro de Preços nº 09/2020), o que
consta nos autos do Processo Administrativo nº. P048062/
2021, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 10.520, de
17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setem-
bro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015;
no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Munici-
pal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUI-
SIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM
GARRAFÕES PLÁSTICOS DE 20 (VINTE) LITROS, PARA
ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. VALOR
TOTAL: O valor estimado deste contrato será de R$ 91.807,50
(Noventa e um mil, oitocentos e sete reais e cinquenta centa-
vos). PAGAMENTO: O pagamento advindo da presente contra-
tação será proveniente dos recursos do órgão contratante e
será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data de apresen-
tação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo Gestor
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome
da CONTRATADA, no Banco BRADESCO S/A. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente con-
tratação correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/
entidade(s) contratante consignadas abaixo:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
31101 – SDHDS
08.122.0001.2016.0034
33.90.30
1.001.0000.00.01
31101 - SDHDS
14.422.0031.2052.0001
33.90.30
1.001.0000.00.01
31101 - SDHDS
08.306.0160.2012.0001
33.90.30
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.244.0171.2014.0001
33.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 - FMAS
08.244.0210.2028.0001
33.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
31901 - FMAS
08.244.0141.2021.0001
33.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
31901 - FMAS
08.244.0211.2027.0001
33.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
31901 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
33.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
VIGÊNCIA: O presente contrato entrará em vigor na data de
sua assinatura e deverá permanecer vigente até o dia 31 de
dezembro de 2021, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA: Forta-
leza, 09 de abril de 2021. ASSINATURAS: Sr. Francisco
Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO DA SDHDS/CONTRA-
TANTE. Sra. Camila Fragoso Aguiar dos Anjos - REPRE-
SENTANTE – CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS-ME.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 044/2021 -
SDHDS NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM (O)A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E (O) A
EMPRESA ROBERTO CORETTI - EPP. FUNDAMENTAÇÃO:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 056/2020, e seus anexos, os preceitos do direito
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Com-
plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de
18/01/2016 (atualizado); no Decreto Municipal nº 11.251 de
10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993; com suas alterações e do disposto no
presente Edital e seus anexos. OBJETO: O presente contrato
tem por objeto A AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL E
CEREAIS INFANTIL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS
EQUIPAMENTOS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
SDHDS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACOR-
DO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PRE-
VISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.
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