DOMFO 13/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5
do Decreto n° 13.251, de 13/11/2013, correspondente a 2 (du-
as) diárias para dentro do Estado (acrescido de uma diária de
deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do
mesmo), com o objetivo de realizar procedimento de translado
do adolescente Mateus Otavio Fernandes, para o Conselho
Tutelar de Ipueiras – CE, no dia 14/04/2021, devendo a despe-
sa correr por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Diárias:
14.243.0186.2051.0001,
Elemento
de
Despesa:
33.90.14, Fonte: 01.001.0000.00.01, consignadas à Fundação
da Criança e da Família Cidadã (FUNCI), todas pelo orçamento
vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FOR-
TALEZA. Em, 13 de abril de 2021. Renato César Pereira Lima
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.
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PORTARIA Nº 0090/2021
Institui Comissão de Avaliação
dos
Consultores
Individuais
Participantes na Seleção de
Consultor Individual – CI n°
001/2021, oriunda da Secreta-
ria Municipal de Governo, cujo
objeto é a contratação de Con-
sultor Individual para realizar
avaliação final do Programa de
Fortalecimento de Inclusão So-
cial e Redes de Atenção –
PROREDES Fortaleza.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no
uso de suas competências e atribuições legais; CONSIDE-
RANDO, que o Contrato de Empréstimo n° 3678 – OC/BR -
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), que prevê a neces-
sidade de constituição de Comissão de Avaliação Técnica, para
atuação exclusivamente nos procedimentos licitatórios nos
termos firmados com o referido Banco. CONSIDERANDO, a
necessidade de instituir uma Comissão de Avaliação dos Con-
sultores Individuais na Seleção de Consultor Individual – CI n°
001/2021, cujo objetivo é a CONTRATAÇÃO DE CONSULTOR
INDIVIDUAL PARA REALIZAR AVALIAÇÃO FINAL DO PRO-
GRAMA DE FORTALECIMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL E
REDES DE ATENÇÃO – PROREDES FORTALEZA. CONSI-
DERANDO, o item 2.15 das Políticas para Seleção e Contrata-
ção de Consultores Financiados pelo BID – GN 2350-15: “O
Mutuário avaliará cada proposta técnica (usando um comitê de
avaliação de três ou mais especialistas no setor), levando em
conta vários critérios: (a) a experiência do consultor nos servi-
ços a serem prestados; (b) a qualidade da metodologia propos-
ta, incluindo os critérios de inovação e sustentabilidade; (c) as
qualificações do pessoal essencial proposto; (d) transferência
de conhecimento, se for estipulado nos Termos de Referência;
e (e) participação de cidadãos do país entre o pessoal essenci-
al que irá prestar os serviços.” RESOLVE: Art. 1º - Fica nomea-
da a Comissão Técnica de Avaliação dos Consultores partici-
pantes na Seleção de Consultor Individual – CI N° 001/2021,
oriunda da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, sendo
inclusive de responsabilidade da comissão, emitir o respectivo
Relatório de Seleção de Consultor Individual n° 001/2021 a
serem entregues à Comissão Extraordinária de Licitações do
Programa PROREDES Fortaleza. Art. 2º - A Comissão instituí-
da por esta Portaria é criada para fins de avaliação e julgamen-
to dos Curriculum Vitae apresentados pelos Consultores Indivi-
duais na Seleção de Consultor supracitada. Art. 3º - Ficam
designados os servidores abaixo relacionados para compor a
comissão de que trata a presente Portaria: 1. MARIA ELIANI
DINIZ DOURADO ARRAIS – Presidente, inscrita na matrícula
sob o n° 118319; 2. LARISSA NUNES ACIOLI – Membro Titular,
inscrita na matrícula sob o nº 00128128; 3. LUÍSA MARILLAC
LINHARES EVANGELISTA – Membro Titular, inscrita na matrí-
cula sob o nº 118.318-01. Parágrafo Único – Os membros da
Comissão criada por esta Portaria não farão jus a qualquer
remuneração adicional. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 09 de
julho de 2021. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GOVERNO.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1279/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n°
P319137/2020. RESOLVE conceder o afastamento parcial
referente a 100 (cem) horas mensais, sem prejuízo de seus
vencimentos, nos termos do art. 82, inciso I, alínea “a”, da Lei
nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, do art. 79, inciso I, da
Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do Magisté-
rio do Município de Fortaleza) e de acordo com a Portaria nº
0330/2020 - SME, de 29 de setembro de 2020, publicada no
DOM de 02 de outubro de 2020, da servidora pública municipal
RUANI CORDEIRO DE SOUSA, ocupante do cargo de Profes-
sor, matrícula n° 54656-01, com registro de lotação na Secreta-
ria Municipal da Educação e exercício funcional na Assessoria
de Governança/SME, com carga horária de 200 (duzentas)
horas mensais, para cursar para cursar Doutorado Acadêmico
em Educação na Universidade Estadual do Ceará - UECE, a
partir de 02 de janeiro de 2021, pelo período de 42 (quarenta e
dois) meses, a partir de 02 de janeiro de 2021, ou da conclusão
do mesmo. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de maio
de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 1679/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P090265/2021. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) CENTRO PEDAGÓGICO PERNALONGA LTDA,
EMPRESAS ORGANIZADAS DE ENSINO TONY S/S LTDA,
empresas privadas, para efeito de aposentadoria e disponibili-
dade, do(a) servidor(a) ANGELA MARIA DA SILVA, matrícula
nº 47231-01, Professor Pedagogo, lotado(a) no(a) Secretaria
Municipal da Educação, no(s) período(s) de 01.02.1988 a
30.12.1989 e de 02.06.1997 a 30.11.2000, no total de 1.975
dias, ou seja, 05 anos e 05 meses de serviço, conforme certi-
dão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 02 de julho de
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 1680/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P090341/2021. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) COLÉGIO BATISTA SANTOS DUMONT, empresa
privada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a)
servidor(a) ANTONIO WELLINGTON MARTINS, matrícula nº
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