DOMFO 13/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 70/2021 - PROCESSO Nº
P115668/2021 - Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: PROJETO COM CRISTO VENCE-
REMOS, com sede na Rua Professor Vieira, nº 562, Bairro:
Autran Nunes, CEP: 60.526-450, neste município, inscrito (a)
no CNPJ sob o nº 23.562.747/0001-39, representado (a) legal-
mente por Cícera Maria Macêdo de Sousa, portador (a) de
Cédula de Identidade nº 92027018891 SSPDS/CE e inscrito (a)
no CPF sob o nº 796.240.733-68, residente e domiciliado (a)
nesta capital na Rua Curitiba, nº 1238, Bairro: Henrique Jorge,
para o funcionamento da Creche Tia Neide, no endereço o Rua
448 F, Bairro: Conjunto Ceará, CEP: 60.531-180, neste municí-
pio. Do objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O pre-
sente Termo Aditivo tem como objeto as seguintes alterações:
1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS, alterando o valor de R$ 317.213,61 (trezentos e dezesse-
te mil, duzentos e treze reais e sessenta e um centavos) para
R$ 312.369,97 (trezentos e doze mil, trezentos e sessenta e
nove reais e noventa e sete centavos) e o número de parcelas,
de 4 (quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária em
vigor e justificando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA QUIN-
TA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDA-
DE CIVIL, acrescentando a alínea t de acordo com as orienta-
ções da CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos, contados
do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade
deve manter em seus arquivos os documentos originais que
compõem a prestação de contas, conforme dispõe o art. 68,
parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTI-
MA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o número
de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁU-
SULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, alteran-
do a vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro de
2022, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado à
Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público. Da
Fundamentação legal: Fundamenta-se o presente aditivo no
art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de
julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, na
Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que
elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de
janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que
fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e
revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1732/2021/COJUR-
SME. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes do
objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentá-
rias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Dos efeitos: Este termo aditivo terá vigência a partir da data da
assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. Data: Fortaleza, 05 de julho de 2021.
Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Cícera Maria Macêdo de
Sousa - PROJETO COM CRISTO VENCEREMOS.
*** *** ***
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 93/2016 - PROCESSO Nº P191164/2021 -
CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av.
Desembargador Moreira, nº 2.875, Bairro: Dionísio Torres,
Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº
04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE,
neste ato representada pela Secretária a Sra. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 - SSP/CE. CONTRA-
TADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 12.285.169/0001-14, com sede na Rua Paulo Esteferson
Bezerra, nº 174, Lote Parque Santa Terezinha, Bairro: Jangu-
russu, CEP: 60.870-848, nesta capital, neste ato representada,
por meio de procuração, pela Sra. Suzana Flor Ferreira, inscrita
no CPF nº 018.299.093-12, RG nº 2003010306442 SSP/CE,
residente e domiciliada em Fortaleza/CE. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento
as disposições contidas no Pregão Eletrônico nº 0132/2016, na
Lei Federal nº 8.666/1993, em seu art. 57, inciso II, § 2º e § 4º,
e nas orientações contidas no Parecer nº 1770/2021 –
COJUR/SME. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem co-
mo objeto a prorrogação do prazo do contrato original pelo
período de 12 (doze) meses, de 12/07/2021 a 11/07/2022, ou
até homologação do procedimento licitatório nº P061897/2021,
o que ocorrer primeiro, alterando-se a cláusula oitava do con-
trato original por razões de interesse público, conforme solicita-
ção no processo supramencionado. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo
correrão à conta de dotação orçamentária consignada abaixo:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO
DE DESPESA
INDICADOR
DE USO
FONTES DE
RECURSOS
24901.12.361.0042.2124.0001
339037
0
1.111.0000.00.00
339034
0
1.111.0000.00.00
24901.12.365.0052.2113.0001
339037
0
1.111.0000.00.00
339037
5
1.125.0000.01.00
24901.12.368.0105.2881.0001
339034
0
1.111.0000.00.00
339037
0
1.111.0000.00.00
24901.12.368.0105.2122.0001
339034
0
1.111.0000.00.00
339037
0
1.111.0000.00.00
24901.12.361.0193.2109.0001
339034
0
1.111.0000.00.00
339037
0
1.111.0000.00.00
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário. E, assim, por
estarem em acordo, depois de lido e achado conforme, os
participes firmam o presente termo aditivo em 01 (uma) via de
igual teor e forma, para um só efeito legal. DATA: Fortaleza, 07
de julho de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Suzana
Flor Ferreira - (PROCURADORA) - SERVNAC SEGURANÇA
LTDA. Eleni Rodrigues Soares de Abreu - GESTORA DO
CONTRATO.
*** *** ***
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 94/2016 - PROCESSO Nº P191107/2021 -
CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av.
Desembargador Moreira, nº 2.875, Bairro: Dionísio Torres,
Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº
04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE,
neste ato representada pela Secretária a Sra. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 - SSP/CE. CONTRA-
TADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 06.978.936/0001-78, com sede na Rua Carlos Vasconce-
los, nº 1701, Bairro: Aldeota, CEP: 60.115-170, nesta capital,
neste ato representada por Maria Alice Mousinho de Sampaio,
inscrita no CPF nº 061.152.683-20 e RG nº 98002530300
SSPDS/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo tem como fundamento as disposições contidas no Pre-
gão Eletrônico nº 0132/2016, na Lei Federal nº 8.666/1993, em
seu art. 57, inciso II, § 2º e § 4º, e nas orientações contidas no
Parecer nº 1771/2021 – COJUR/SME. DO OBJETO: O presen-
te termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do
contrato original pelo período de 12 (doze) meses, de
12/07/2021 a 11/07/2022, ou até homologação do procedimen-
to licitatório nº P061897/2021, o que ocorrer primeiro, alteran-
do-se a cláusula oitava do contrato original por razões de inte-
resse público, conforme solicitação no processo supramencio-
nado. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes do objeto deste Aditivo correrão à conta de dotação
orçamentária consignada abaixo:
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