DOMFO 13/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO CON-
VÊNIO N° 007/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P160611/2021 - Da Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO ADI-
TIVO AO CONVÊNIO Nº 007/2020 QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, E 
NÚCLEO DE TRATAMENTO E ESTIMULAÇÃO PRECOCE - 
NUTEP, (CNPJ/MF sob o n° 23.706.419/0001-69, e no CNES 
sob o nº 2479966). Da Fundamentação Legal: O presente    
termo aditivo fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art. 57, inciso II 
ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posterio-
res, nas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saú-
de, em especial a Lei Federal nº 8.080/1990, o Decreto Federal 
nº 7.508/2011 e as Portarias de Consolidação nº 01 e nº 02, 
ambas de 28 de setembro de 2017 e Portaria nº 3.170/2019, 
oriundas do Ministério da Saúde, e suas alterações posteriores 
e nas justificativas técnicas, atestos, declarações, certidões e 
demais documentações apresentadas nos autos do processo 
administrativo em epígrafe, que passam a integrar o presente 
instrumento independente de prescrição. Do Objeto: O presen-
te termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência 
estipulado na Cláusula Sétima do Convênio nº 007/2020, con-
forme as condições descritas nos documentos e Justificativas 
Técnicas acostadas ao processo em epígrafe, nos termos do 
Plano Operativo e consolidado que compõe o presente instru-
mento como seu anexo único. Da Vigência e da Prorrogação: O 
presente CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, a contar 
de 14 de julho de 2021, de forma que seu término dar-se-á em 
14 de julho de 2022, estando facultada a sua prorrogação, 
mediante celebração de termo Aditivo, conforme aplicação 
normativa atinente à matéria e a realização de novo Plano 
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de    
Extrato, conforme preconizam os normativos atinentes a                   
matéria. Do Valor: O presente Termo Aditivo ao Convênio nº 
007/2020 possui como valor total estimado a monta de até                  
R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), a serem 
repassados em parcelas mensais de acordo com o constante 
no Plano Operativo. Da Dotação Orçamentária: • 25901.10. 
302.0123.2540.0005.335039.0.121100000000 - Gestão e Ma-
nutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complementar; • 
25901.10.302.0123.2540.0005.335039.0.121400000000 - Ges-
tão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complemen-
tar. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las previstas no Convênio nº 007/2020 – SMS e respectivo 
Aditivo não modificadas pelo presente Termo Aditivo. Data da 
assinatura: Fortaleza/CE, 07 de julho de 2021. Assinam: Ana 
Estela Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE – SMS e José Lucivan Miranda - Leda Maria da 
Costa Pinheiro Frota - NÚCLEO DE TRATAMENTO E               
ESTIMULAÇÃO PRECOCE – NUTEP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 49/2019 - SEINF - RDC PRESENCIAL Nº 
008/2019 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRU-
TURA E SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICIPIO DE FORTA-
LEZA - CE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CON-
TIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. LOTE 03. CONTRA-
TANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. Deputa-
do Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo e Gestor da SEINF, Engº JOSE ROBERTO DE   
RESENDE. CONTRATADA: CONSÓRCIO OK EMPREENDI-
MENTOS – CONSTRUTORA BRITANIA, constituído pelas 
empresas, OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA, sendo esta líder do consórcio, com sede na 
Rua Joaquim Pimenta, nº 195, Bairro: Montese, Fortaleza – 
CE, CEP nº 60.410-220, Fone: (85) 3257-1432/3048–6355, 
inscrita no CNPJ nº 08.642.026/0001-45, representada neste 
ato pelo Sr. Carlos Kleber Araújo Pinho, e CONSTRUTORA 
BRITANIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.205.792/0001-80, 
com sede na Avenida Dos Marinheiros, nº 357, Planalto Cidade 
Nova, Maracanaú/CE, CEP: 61.930-305, Fone:  3103-0055/ 
3103-0075, representada neste ato pelo Sr. Paulo de Almeida 
Sanford Neto. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 37, inciso 
XXI da CF/88 e no Artigo 65, inciso II, “d” da Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P308010/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJE-
TO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a recomposição 
do valor do saldo contratual pelo reequilíbrio econômico-
financeiro. O valor atualizado do saldo contratual passará para 
R$ 28.086.525,08 (vinte e oito milhões e oitenta e seis mil e 
quinhentos e vinte e cinco reais e oito centavos), conforme 
manifestações técnicas nos autos. CLÁUSULA TERCEIRA: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato. 
DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2021. ASSINAM O 
TERMO: Jose Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO E GESTOR DA SEINF. Carlos Kleber Araújo Pinho e 
Paulo de Almeida Sanford Neto - REPRESENTANTES DAS 
CONTRATADAS. Bruna Cardoso e Bruno Coelho de         
Vasconcelos – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel – COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 01 de julho de 2021. Jose Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 03/2020 - SEINF - RDC PRESENCIAL N° 
028/2019 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRU-
ÇÃO DO MINITERMINAL JOSÉ WALTER, BAIRRO PREFEITO 
JOSÉ WALTER, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. CON-
TRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica 
de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo e Gestor da SEINF, Engº JOSE          
ROBERTO DE RESENDE. CONTRATADA: CONSÓRCIO MO-
RAIS VASCONCELOS/LOMACON, constituído pelas empre-
sas, CONSTRUTORA MORAIS VASCONCELOS LTDA, sendo 
esta líder do consórcio, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 
09.426.420/0001-09, com sede na Avenida Desembargador 
Moreira, N° 2120, Sala 1201, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 
60.170-002, representada neste ato pelo Sr. Benicio Felizardo 
de Vasconcelos, e LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.354.650/0001-23, com sede 
na Rua Rufino Ferreira Silva, 212, Santa Clara, Eusébio -CE, 
CEP: 61.760 -000, representada neste ato pelo Sr. Léo Silva 
Ribeiro. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso I, 
c/c § 1º, incisos I a III da Lei 8.666/93 e suas alterações poste-
riores, bem como no Processo Administrativo nº P146402/2021. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Alteram-se os prazos 
de vigência e de execução, da seguinte forma: PARÁGRAFO 
PRIMEIRO: Prorroga-se o prazo de vigência com término pre-
visto para 31 de dezembro de 2021. PARÁGRAFO SEGUNDO: 
Prorroga-se o prazo de execução com término previsto para 30 
de setembro de 2021. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSI-
NATURA: 30 de junho de 2021. ASSINAM O TERMO: Jose 
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GES-
TOR DA SEINF. Benicio Felizardo de Vasconcelos e Léo 
Silva Ribeiro - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna 
Cardoso e Bruno Coelho de Vasconcelos – TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel – COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 30 de junho de 2021. Jose 
Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E                
GESTOR DA SEINF.