DOMFO 13/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
14.10-141013-01 
SUPERMERCADO 
SÃO FRANCISCO 
LTDA 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
FISCALIZAÇÃO. 
ESTABELECIMENTO 
COMERCIAL. 
OFERTA DE PRODUTOS COM PRAZO 
DE VALIDADE VENCIDO. AUTO DE 
INFRAÇÃO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO. 
PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE. 
INOCORRÊNCIA. 
BOA-FÉ 
DO 
FORNECEDOR. 
IRRELEVÂNCIA. 
PENALIDADE. 
REDUÇÃO 
DA 
MULTA. 
RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 
23.002.001.16-0004679 
BANCO SANTANDER 
(BRASIL) S.A. 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
QUESTIONAMENTO 
DE DÍVIDA.  SUPERENDIVIDAMENTO. 
ONEROSIDADE 
EXCESSIVA. 
APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA 
NOS TERMOS DO ART. 56, I,  E ART. 
57, PAR. ÚNICO, DO CDC. REDUÇÃO 
DO VALOR DA MULTA APLICADA. 
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 
23.002.001.16-0011376 
BANCO SANTANDER 
(BRASIL) S/A 
EMENTA 
– 
 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
INTEMPESTIVIDADE. 
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO 
CONHECIDO. 
23.002.001.16-0000143 
BANCOITAUCARD 
S/A 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
INTEMPESTIVIDADE. 
NÃO RECEBIMENTO. 
02.05-050313-02 
NE COMÉRCIO DE 
PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS 
(CHANTILLY) 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. MICROEMPRESA/EPP. 
AUSÊNCIA DA DUPLA VISITA. ART. 55 
DA LEI DA COMPLEMENTAR 123/2006. 
RECURSO PROVIDO. 
 
Fortaleza, 05 de julho de 2021. Eneylandia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB 
MEMBRO: Gabriel Barroso Fortes  
Câmara dos Diretores Lojistas – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
Procuradora Geral Do Município – PGM 
MEMBRO: Carlos Levi Costa Pessoa 
Defensoria Pública Geral do Estado Ceará –                
DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
decisão do recurso interposto, julgados na sessão de julgamen-
to do colégio recursal, realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, 
produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, DA 
resolução nº 001/2011, do regimento interno do colégio recur-
sal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
00.15-180612-04 
CHOPPERIA 
ALPENDRE 
EMENTA 
– 
 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
- 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR- DENÚNCIA VITUAL – 
AUSÊNCIA 
DE 
INFORMAÇÃO- 
RECURSO 
CONHECIDO 
E 
NÃO 
PRÓVIDO. 
23.002.005.16.0012876 
FORTBRASIL ADM. 
DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
- 
CARTÃO 
DE 
CRÉDITO– 
AUSÊNCIA 
DE 
PAGAMENTO 
- 
RECURSO 
CONHECIDO E PRÓVIDO. 
23.002.005.16.0013309 
FORTBRASIL ADM. 
DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
CARTÃO 
DE 
CRÉDITO– 
AUSÊNCIA 
DE 
PAGAMENTO 
- 
RECURSO 
CONHECIDO E PRÓVIDO. 
23.24.100413-04 
COMERCIAL A C DE 
BIJUTERIAS LTDA ME. 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
 
INFRAÇÃO 
POR 
LIMITAÇÃO 
DE 
VALOR 
PARA 
COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO 
OU 
DE 
DÉBITO. 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA.  AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. 
RECURSO NÃO PROVIDO. 
06.20-130314-01 
EMPREENDIMENTOS 
PAGUE MENOS S/A. 
EMENTA 
– 
 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. 
AUSÊNCIA 
DE 
INFORMAÇÃO 
DE 
PREÇOS 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA. 
RECURSO NÃO PROVIDO 
18.19-280113-02 
ROLAND ANDRADE E 
CIA LTDA. 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
INTEMPESTIVIDADE. 
NÃO RECEBIMENTO. 
08.11-130314-03 
EMPREENDIMENTOS 
PAGUE MENOS S/A 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
RECURSO 
COM 
EFEITO 
SUSPENSIVO. 
INDEFERIMENTO 
02.04.210314-01 
EISENHOWER 
IMOBILIÁRIA LTDA 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
ESTABELECIMENTO 
ECONÔMICO. 
ESTACIONAMENTO. 
AUSÊNCIA DE TABELA DE PREÇOS. 
AUSÊNCIA 
DE 
EXEMPLAR 
DO 
CÓDIGO 
DE 
DEFESA 
DO 
CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO 
DEVER DE INFORMAÇÃO. INFRAÇÃO 
CONFIGURADA. 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA. 
CONDENAÇÃO 
MANTIDA. 
RECURSO IMPROVIDO. 
06.20.180314-01 
PLUS CRECHE 
RESTAURANTE E 
ENTRETENIMENTO 
LTDA 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
ESTABELECIMENTO 
COMERCIAL. 
ESTACIONAMENTO. 
AUSÊNCIA DE TABELA DE PREÇOS. 
AUSÊNCIA 
DE 
EXEMPLAR 
DO 
CÓDIGO 
DE 
DEFESA 
DO 
CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO 
DEVER DE INFORMAÇÃO. INFRAÇÃO 
CONFIGURADA. 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA. 
CONDENAÇÃO 
MANTIDA. 
RECURSO IMPROVIDO. 
FORTALEZA, 05 de julho de 2021. Eneylandia Rabelo Lemos 
- 
DIRETORA 
DO 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL 
DE               
PROTEÇÃO E  DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -              
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB 
MEMBRO: Gabriel Barroso Fortes  
Câmara dos Diretores Lojistas – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
Procuradora Geral do Município – PGM 
MEMBRO: Carlos Levi Costa Pessoa 
Defensoria Pública Geral do Estado Ceará –                
DPGE-CE 
 
               Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da De-
cisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julgamen-
to do Colégio Recursal, realizada no dia 25 de setembro de 
2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
08.11.090114-02 
SKYLER COMÉRCIO E 
INDÚSTRIA LTDA 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
- 
DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR- 
DENÚNCIA 
VIRTUAL 
– 
AUSÊNCIA 
DE 
INFORMAÇÃO- 
RECURSO 
CONHECIDO E NÃO PRÓVIDO. 
 
Fortaleza, 05 de julho de 2021. Eneylandia Rabelo Lemos - 
DIRETORA 
DO 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL 
DE                   
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR              
PROCON FORTALEZA.