DOMFO 05/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P747772/2017, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 080/2017-CORREG, que ensejou na instaura-
ção do procedimento sindicante n° 030/2019-SIND; CONSI-
DERANDO os termos de despacho exarado pelo Secretário da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a partir 
dos quais resta determinada a instauração de Processo Admi-
nistrativo Disciplinar em desfavor do servidor PAULO SÉRGIO 
VALDEVINO DA PENHA, Inspetor, matrícula n° 18.713-01, cuja 
conduta será objeto de apuração, e a clareza dos fatos apre-
sentados, os quais convergem para possível cometimento de 
transgressão disciplinar; CONSIDERANDO que o denunciado 
PAULO SÉRGIO VALDEVINO DA PENHA, Inspetor, matrícula 
n° 18.713-01, possivelmente infringiu as normas previstas nos 
artigos 11, incisos I, III, V, VIII, IX, X e XII; 25, incisos I, III; 26, 
incisos I, V e XIII; 27, § 1º, incisos XIII e XXI, § 2°, inciso I, § 3º, 
inciso I, § 4º, inciso II; 33, inciso XI, da Lei Complementar n° 
0037/2007. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR o Processo Admi-
nistrativo Disciplinar nº 031/2021, em conformidade com os 
arts. 192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c os arts. 116 e 
ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, com o fim de apurar 
possíveis transgressões disciplinares cometidas pelo servidor 
PAULO SÉRGIO VALDEVINO DA PENHA, Inspetor, matrícula 
n° 18.713-01. Art. 2º - DESIGNAR os servidores municipais, 
JEFFERSON DE SOUSA OLIVEIRA, Corregedor Auxiliar,  
matrícula n° 73.103-01, como Presidente; JOSÉ ALDAILTON 
MOREIRA BRANDÃO, matrícula 15.031-04, como Membro, e 
ANDERSON DE MESQUITA GADELHA, matrícula n° 106.378-
02, como Secretário, para comporem a Comissão Processante, 
responsável pela respectiva apuração. Art. 3º - DETERMINAR 
que se proceda a citação do acusado e/ou defensor legal, nos 
termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, 
que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda    
Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para participar(em) do 
processo e dele se defender(em). Art. 4º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA     
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 29 de junho de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0181/2021 – SESEC 
 
Substitui 
o 
Secretário 
da       
Comissão 
Processante 
007/ 
2021-PAD e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição do servidor FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA 
LIMA, matrícula nº 106.464-02, então Secretário da Comissão 
Processante, nomeado através da Portaria nº 062/2021-
SESEC, de 28 de maio de 2021, publicada no DOM de 1º de 
junho de 2021; CONSIDERANDO que os trabalhos apuratórios 
iniciados deverão prosseguir evitando-se o prejuízo na conclu-
são da investigação. RESOLVE: Art. 1° - Substituir na Portaria 
nº 062/2021-SESEC, de 28 de maio de 2021, publicada no 
DOM de 1º de junho de 2021, o servidor FRANCISCO        
ALISSON SIQUEIRA LIMA, pelo servidor ANDERSON DE 
MESQUITA GADELHA, matrícula n° 106.378-02, a partir do dia 
1º de julho de 2021. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
30 de junho de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0182/2021 – SESEC 
 
Substitui o Membro da Comissão 
Processante 027/2021-PAD e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição do servidor FLÁVIO BARROSO DA SILVA, matrí-
cula nº 106.461-02; CONSIDERANDO que os trabalhos apura-
tórios iniciados deverão prosseguir evitando-se o prejuízo na 
conclusão da investigação. RESOLVE: Art. 1° - Substituir na 
Portaria nº 0158/2021-SESEC, de 09 de junho de 2021, publi-
cada no DOM de 14 de junho de 2021, o servidor FLÁVIO 
BARROSO DA SILVA, matrícula nº 106.461-02, pelo servidor 
DANY WANDERSON ALMEIDA SALES, matrícula n° 112.851-
01, a partir do dia 02 de julho de 2021. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 29 de junho de 2021. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda -     
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0183/2021 – SESEC 
 
Substitui o Membro da Comissão 
Processante 029/2021-PAD e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição da servidora BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES 
FERREIRA, matrícula nº 73.322-01; CONSIDERANDO que os 
trabalhos apuratórios iniciados deverão prosseguir evitando-se 
o prejuízo na conclusão da investigação. RESOLVE: Art. 1° - 
Substituir na Portaria nº 0160/2021-SESEC, de 09 de junho de 
2021, publicada no DOM de 14 de junho de 2021, a servidora 
BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, matrícula nº 
73.322-01, 
pelo 
servidor 
JOSÉ ALDAILTON 
MOREIRA   
BRANDÃO, matrícula nº 15.031-01, a partir do dia 02 de junho 
de 2021. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 28 de junho 
de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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