DOMFO 05/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
PORTARIA Nº 0184/2021 – SESEC 
Substitui o Presidente e o 
Membro da Comissão Proces-
sante 
012/2021-PAD 
e 
dá       
outras providências. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição do servidor FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR 
MOURA, Corregedor Auxiliar, matrícula nº 73.142-01, então 
Presidente da Comissão Processante, e BLENDA ISABEL DE 
LIMA PRAZERES FERREIRA, matrícula n° 73.322-01, então 
membro da Comissão Processante, nomeados através da 
Portaria nº 0112/2021-SESEC, de 22 de abril de 2021, publica-
da no DOM de 27 de abril de 2021; CONSIDERANDO que os 
trabalhos apuratórios iniciados deverão prosseguir evitando-se 
o prejuízo na conclusão da investigação. RESOLVE: Art. 1° - 
Substituir na Portaria nº 0112/2021-SESEC, de 22 de abril de 
2021, publicada no DOM de 27 de abril de 2021, o servidor 
FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR MOURA, pela servidora 
JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, matrícula n° 84.122-03, e 
a 
servidora 
BLENDA 
ISABEL 
DE 
LIMA 
PRAZERES           
FERREIRA, matrícula n° 73.322-01, pela servidora ANDREA 
DOS SANTOS GARCIA, matrícula n° 55.292-01, a partir do dia 
02 de julho de 2021. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
29 de junho de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0187/2021 – SESEC 
Prorroga o prazo da Sindicância 
Administrativa n° 029/2021 e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
Portaria nº 0157/2021 - SESEC, de 31 de maio de 2021, publi-
cada no Diário Oficial do Município (DOM) de 2 de junho de 
2021; CONSIDERANDO a necessidade de realizar a oitiva dos 
denunciados e a possível realização de diligências que adve-
nham dessas oitivas, de modo a complementar a regular ins-
trução do feito. RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) 
dias o prazo da Sindicância Administrativa n° 029/2021, a con-
tar do dia 2 (dois) de julho de 2021, de modo que a Comissão 
Sindicante possa concluir os seus trabalhos, nos termos do art. 
115, da Lei Complementar nº 037/2007. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 29 de junho de 2021. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda - SE-
CRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
*** *** *** 
PORTARIA 0189/2021-SESEC 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
014/2021 e dá outras providên-
cias. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 30 de junho 
de 2021, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 
014/2021 que acolheu o Relatório Final Conclusivo lavrado 
pela Comissão Processante designada pela Portaria nº 
116/2021-SESEC, de 20 de abril de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Município - DOM de 23 de abril de 2021. RESOLVO: 
Art. 1º – ABSOLVER a servidora FRANCISCA ELIZÂNGELA 
CAVALCANTE GALVÃO, Guarda Municipal, matrícula nº 
106.958-02, conforme art. 131, inciso V da Lei Complementar 
037/2007, por suposta conduta ofensiva da supracitada servi-
dora, na data de 20 de junho de 2017. Art. 2° - Divulgada esta 
decisão, publicar-se-á a intimação da parte acerca do resultado 
do presente Processo Administrativo Disciplinar no Diário     
Oficial do Município de Fortaleza (DOM). Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 01 de julho de 2021. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares de 
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0193/2021 – SESEC 
 
Substitui o Membro da Comissão 
Processante 024/2021-PAD e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição do servidor FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA 
LIMA, matrícula nº 106.464-02; CONSIDERANDO que os   
trabalhos apuratórios iniciados deverão prosseguir evitando-se 
o prejuízo na conclusão da investigação. RESOLVE: Art. 1° - 
Substituir na Portaria nº 0154/2021-SESEC, de 07 de junho de 
2021, publicada no DOM de 10 de junho de 2021, o servidor 
FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA LIMA, matrícula nº 106.464-
02, pela servidora ELISÂNGELA LINHARES DA SILVA     
CÂNDIDO, matrícula n° 73.691-01, a partir do dia 02 de junho 
de 2021. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretário 
Municipal da Segurança Cidadã, em 30 de junho de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0194/2021 – SESEC 
 
Substitui o Presidente e o 
Membro da Comissão Sindi-