DOMFO 05/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13
sições contidas na Portaria nº 0061/2020 - SEPOG, de 19/08/
2020, publicada no DOM de 25/08/2020, que estabeleceu as
diretrizes para a concessão da Quarta Promoção por Capacita-
ção aos servidores integrantes daquele PCCS; Considerando,
ainda, o Parecer nº 396/2021 emitido pela Assessoria Jurídica
da Guarda Municipal de Fortaleza – ASJUR/GMF que opinou
pelo deferimento do pleito do servidor, por entender que o
mesmo já atendia os requisitos legais à época da publicação
da
citada
Portaria,
conforme
Processo
P276993/2020.
RESOLVE conferir Promoção por Capacitação ao servidor
FRANCISCO DAVID DA SILVA FERREIRA, matrícula 105998-
02, ocupante do cargo de Guarda Municipal, fazendo jus ao
deslocamento da referência 01A-102 para 01A-202, com efei-
tos financeiros a partir de 1º de julho de 2020. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 29 de junho de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
05/2021 - PROCESSO: P152053/2021 - OBJETO: Contratação
de empresa especializada para fornecimento de Certificado
Digital e-CNPJ A1 para a Secretaria Municipal do Planejamen-
to, Orçamento e Gestão - SEPOG, de acordo com as especifi-
cações constantes no Projeto Básico. JUSTIFICATIVA: A Coor-
denadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação –
COTEC, que é responsável pelo desenvolvimento e testes do
sistema que fará a transmissão dos eventos para o ambiente
do e-social, solicitou por meio da CI 026/2021 de 26/05/2021
(anexa ao processo) a aquisição de 1 (um) certificado digital
tipo e-CNPJ A1, este certificado é instalado em até duas má-
quinas e é imprescindível para a transmissão dos arquivos do
e-Social, nova obrigação assessória instituída pelo Decreto
8.373/2014 do Governo Federal. Conforme pesquisa de mer-
cado, a prestação de serviço de emissão de certificados do tipo
e-CNPJ A1 junto ao Serviço Federal de Processamento de
Dados – SERPRO mostrou-se a opção mais adequada em
termos de economicidade e eficácia, conforme descrito na
especificação do Projeto Básico. VALOR GLOBAL: R$ 218,00
(duzentos e dezoito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2016.0012 - Manutenção
e Funcionamento Administrativo. Elemento de Despesa:
33.90.39. Fonte de Recurso: 100100000001. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 e suas altera-
ções posteriores. CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ 33.
683.111/0001-07. Sr. Secretário, O Secretário Executivo vem
mui respeitosamente solicitar a V.Exa., com base no art. 24,
inciso II da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, apro-
vação e ratificação da dispensa de licitação para contratação
da empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS - SERPRO, com CNPJ n. 33. 683.111/0001-07, para o
cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza,
28 de junho de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a dispensa de
licitação. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
*** *** ***
CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE GUARDA
MUNICIPAL, AGENTE DE DEFESA CIVIL E AGENTE DE
SEGURANÇA INSTITUCIONAL - REGULAMENTADO PELO
EDITAL Nº 014/2013 - SESEC/SEPOG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0005/2021 – SEPOG
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais e em conformidade com o art. 37, II, da Constitui-
ção Federal de 1988, com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Fortaleza, e com a Lei Complementar Municipal nº
0038 de 10 de julho de 2007, e o Processo Interno
P166114/2021. CONSIDERANDO a ordem judicial emitida no
Processo nº 0897592-78.2014.8.06.0001, da 7ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. CONVOCA a can-
didata ao cargo de Guarda Municipal RENATA CIBELLE
MARROCOS DOS SANTOS, classificação 1099 (mil e noventa
e nove), sub judice, do Concurso Público regulamentado pelo
Edital nº 014/2013-SESEC/SEPOG, publicado no DOM de
19/09/2013, e alterações seguintes constantes no Edital no
15/2013, publicado no DOM de 24/09/2013, Edital no 22/2013,
publicado no DOM de 27/11/2013 e Edital nº 19/2014, publica-
do no DOM de 30/07/2014, destinado ao provimento dos
cargos efetivos, de Guarda Municipal, Agente de Segurança
Institucional, Agente de Defesa Civil, conforme resultado final
disposto no Edital nº 02/2016, publicado no DOM de 18/02/
2016, e de acordo com o Ato de Homologação nº 485/2016,
publicado no DOM de 18/02/2016, para comparecer aos even-
tos, nas datas e horários indicados conforme estabelecido a
seguir: 1. DOS PROCEDIMENTOS DA CONVOCAÇÃO: 1.1.
Comparecer à Junta Médica do Instituto de Previdência do
Município – IPM, situada à Av. da Universidade, nº 1940 - Ben-
fica, Fortaleza - CE, para a obtenção de Laudo Médico, portan-
do os seguintes exames a serem realizados às expensas do
candidato: a) Dosagem de Glicose; b) Ureia; c) Creatinina; d)
Ácido Úrico; e) Grupo Sanguíneo e Fator RH; f) Sumário de
Urina; g) Raio – X de Tórax em PA com laudo; h) Eletrocardio-
grama com laudo; i) Laudo de Sanidade Mental expedido por
médico psiquiatra. 1.1.1. Cronograma para o comparecimento à
Junta Médica:
DATA
CARGO
CLASSIFICAÇÃO
HORÁRIO
05/07/2021
GUARDA
MUNICIPAL
1099 (sub judice)
09:00h as 11:00h
1.1.2. Do atendimento para perícia e entrega dos exames: a)
As senhas de atendimento serão distribuídas por ordem de
chegada; b) O atendimento será realizado pela ordem de nu-
meração das senhas; 1.2. Comparecer a sede da Guarda Mu-
nicipal de Fortaleza (Célula de Gestão de Pessoas), situado à
Rua Padre Pedro de Alencar, nº 2230 – Messejana, Fortaleza-
CE, CEP 60873-082, de acordo com as disposições previstas
no item 1.2.1, para entrega dos documentos admissionais, a
fim de tratarem de assunto relacionado ao provimento de cargo
efetivo, apresentando os originais e fotocópias legíveis dos
documentos, abaixo discriminados: a) Cópia autenticada da
Cédula de Identidade Civil e CPF; b) Cópia autenticada do
Título Eleitoral e comprovante da última eleição ou Certidão
expedida pela Justiça Eleitoral; c) Cópia autenticada da Cartei-
ra Reservista (se do sexo masculino); d) Cópia autenticada do
Certificado de Conclusão do Ensino Médio; e) Cópia autentica-
da do comprovante de endereço atualizado, no nome do candi-
dato ou Declaração de endereço assinada conforme no anexo
III; f) Uma foto 3X4 recente; g) Cópia do contrato de abertura
de conta individual no Banco Bradesco ou cópia legível do
cartão de conta corrente ou conta salário (somente parte da
frente); h) Declaração de Não Vinculo obtida no sitio da
SEPOG (vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.br); i) Declaração de
Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública,
conforme modelo constante do Anexo I; j) Certidões NADA
CONSTA originais dos setores de distribuição dos foros crimi-
nais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, desde que expe-
didas até 6 (seis) meses anteriores à data da posse; k) Folha
de antecedentes da Polícia Federal e Polícia Estadual, desde
que expedidas até 6 (seis) meses anteriores à data da posse; l)
Certidão original constando que o candidato não foi demitido
por força de processo administrativo disciplinar, caso tenha
anteriormente exercido cargo ou emprego público em quais-
quer das esferas; m) Declaração de que não ocupa, ou não
ocupou, outro cargo, emprego ou função pública no âmbito da
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, confor-
me o modelo, Anexo II, salvo se já tiver ocupado outro cargo
anteriormente; n) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS, constando o número de PIS/
PASEP; o) Envelope em tamanho Ofício. 1.2.1. Cronograma
para a entrega da documentação:
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