DOMFO 05/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 20
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
ATO N° 0023/2021 - SMS - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,
conforme o Ato n° 0006/2021 – GABPREF, publicado no
D.O.M. de 03 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições
pela legislação conforme prevê o art. 4º, § 1º, do Decreto n°
14.209, de 10 de maio de 2018; CONSIDERANDO o Processo
Administrativo de n° P174204/2021, encaminhado pela Procu-
radoria Geral do Município de Fortaleza, através do Ofício n°
23/2021; CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do
Processo Judicial n° 0210148-46.2020.8.06.0001, o qual trami-
ta na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza,
aqual concedeu tutela antecipada de urgência, para determinar
que seja assegurado o servidor RODRIGO TAVARES DANTAS,
matrícula n° 6709101, a redução de sua carga horária, nos
termos do art. 98, § 2º, da Lei 8.1112/90; CONSIDERANDO
que a decisão judicial em cumprimento não fixou parâmetros
para a redução da carga horária conferida ao servidor reque-
rente; CONSIDERANDO que a falta de tais parâmetros pode
ser sanada através da aplicação analógica do art. 10 do Ato
TST. DILEP. SEGPES. SESAUD. CPAI. GP nº 480, de 10 de
dezembro de 2020, que regulamenta a concessão de condi-
ções especiais de trabalho ao servidor com deficiência ou do-
ença grave ou que tenha filhos ou dependentes legais na
mesma condição no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho –
TST; CONSIDERANDO ainda que a carga horária do servidor é
de 40 (quarenta) horas semanais; RESOLVE, em cumprimento
à determinação judicial, exarada nos autos do Processo nº
0210148-46.2020.8.06.0001, conceder horário especial ao
servidor RODRIGO TAVARES DANTAS, matrícula nº 67091-01,
ocupante do cargo de Enfermeiro, lotado na Secretaria Munici-
pal da Saúde, enquanto permanecerem inalteradas as condi-
ções que motivaram a concessão do horário especial, reduzin-
do-se 10 (dez) horas de sua jornada semanal efetiva. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, em 01 de julho de 2021. Ana
Estela Fernandes Leite – SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA SMS N° 281/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato n° 6/2021 –
GABPREF, publicado no D.O.M. de 03 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei nº 9889, de 04 de abril de 2012, publi-
cada no DOM em 04 de abril de 2012, que trata da possibilida-
de de Suplementação de Carga Horária dos servidores. RE-
SOLVE: Art. 1° - Transferir (a pedido P936705/2019) a suple-
mentação da servidora LISIANE MELO DE CARVALHO, Assis-
tente Social, matrícula n° 62015-01, admitida em 05/07/2004,
lotadana Secretaria Municipal da Saúde, comsuplementação de
60 horas no Instituto Dr. José Frota, conforme Portaria n° 1057,
devendo a carga horáriade 60 horas suplementada pela servi-
dora ser transferida para o Hospital e Maternidade Dra. Zilda
Arns Neumann, unidade hospitalar em que passará a ser
cumprida a suplementação. Art. 2° - Revogam-se as disposi-
ções em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, Forta-
leza, 29 de junho de 2021. Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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CONTRATO Nº 186/2021 – SMS - PROCESSO
Nº P076631/2021 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE –
SMS E A EMPRESA MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº
23.706.033/0001-57. Fundamentação: O presente contrato tem
como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 074/2021,
oriunda do Pregão Eletrônico nº 296/2020 e seus anexos, o
que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P742274/2019, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. Objeto: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS SUJEITOS
A CONTROLE ESPECIAL II, PARA ATENDER AS NECESSI-
DADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
NO ANEXO ÚNICO DESTE CONTRATO, POR UM PERÍODO
DE 12 (DOZE) MESES. Prazo de Vigência e Execução do
Contrato: 12 (doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei
Federal nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da
Lei Federal nº 8.666/1993. Valor: R$ 78.654,60 (setenta e oito
mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centa-
vos), sem direito a reajustes. Dotações Orçamentárias: As
despesas decorrentes da contratação correrá à conta da Dota-
ção Orçamentária consignada abaixo: 25908.10.302.0123.
2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.
0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do
Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará –
HDGMBC; 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção
da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Evandro
Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; 25911.10.
302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030, fonte
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Munícipio - Hospital Distrital Maria José Barroso de
Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 25913.10.302.0123.
2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Gonzaga /José Walter – HDGMJW;
25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/
Messejana – HDGMM; 25916.10.302.0123.2621.0009, elemen-
to de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da Ação de
Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital
Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – FrotinhaMesse-
jana; 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas
339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do
Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/HMDZAN;
25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de despesas 339030,
fonte 0.1214.0000.00.00 Gestão e Manutenção das Ações da
Atenção a Primária; 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento
de despesas 339030, fonte 0.1213.0000.00.00 Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede
Própria; 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas
339030, fonte 0.1214.0000.00.00 Gestão e Manutenção das
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria.
Data da assinatura: Fortaleza/CE, 28 de junho de 2021.
Assinam: Ana Estela Fernandes Leite – SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Laise de Lima Peixoto -
MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 314/2021 – SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P003188/2021 - Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA R. C. -
MÓVELS LTDA (CNPJ sob o nº 02.377.937/0001-06). Funda-
mentação: Pregão Eletrônico nº 228/2020 e seus anexos; os
preceitos do direito público; a Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho 2002; a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006; o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de
2019; na Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; no
Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; no Decreto Muni-
cipal nº 11.251, de 10 de setembro de 2002; subsidiariamente,
na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATE-
RIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIOS HOSPITALARES), para
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