DOMFO 17/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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PORTARIA Nº 0043/2021 - SEPOG,  
DE 22 DE ABRIL DE 2021. 
 
Dispõe sobre a designação de 
encarregado pelo tratamento de 
dados pessoais, conforme dis-
posto na Lei Geral de Proteção 
de Dados (LGPD), no âmbito da 
Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão, na 
forma que indica.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições 
legais, e, CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal 
n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe na forma do seu 
art. 1º, parágrafo único, que as normas de proteção relativas ao 
tratamento de dados pessoais de interesse nacional devem ser 
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de indicar encarre-
gado pelo tratamento de dados pessoais. RESOLVE: Art. 1º - 
Atribuir à CHARLIE SILVA LOPES, matrícula nº 128.101-01 
(titular) e à ÁLVARO TAVARES DE MENEZES, matrícula nº 
115.552-01 (suplente) as competências institucionais relativas 
ao exercício das atividades como encarregado pelo tratamento 
de dados no âmbito da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão (SEPOG), nos termos do art. 41 da Lei nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º - As atividades do 
encarregado consistem em: I - aceitar reclamações e comuni-
cações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provi-
dências; II - receber comunicações da auditoria nacional e 
adotar providências; III - orientar os funcionários e os controla-
dores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em 
relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as de-
mais atribuições determinadas pelo controlador ou estabeleci-
das em normas complementares. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de abril 
de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COM-
PROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO TER-
MO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – 
SME, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) UNIVERSIDADE 
FEDERAL DO CEARÁ - UFC E O(A) ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO 
SUBSCRITA(O). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA 
MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E RE-
MUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR CO-
MO INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E 
PRÁTICA. PRORROGAÇÃO: 01/11/2020 a 31/10/2021. RE-
CURSOS: PRÓPRIOS DA CONCEDENTE. ASSINAM O PRE-
SENTE TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
- SME – CONCEDENTE - REPRESENTANTE DA CONCE-
DENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE - 
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. UNIVERSIDADE 
FEDERAL DO CEARÁ - UFC – CONVENIADA - REPRESEN-
TANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) ROBERTO 
HELLENSON MARIANO DE ARAUJO. Izabel Sizina de   
Azevedo - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE -      
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0164/2021 – SME - A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
N° P093884/2021. CONSIDERANDO a finalização da execu-
ção do objeto da parceria pelo interveniente. RESOLVE eximir 
a servidora MAURA REGINA FÉLIX VIUDEZ BARRETO, matrí-
cula: 41.665-02, CPF 820.362.843-53, RG 96002743668, da 
atuação como responsável pela gestão financeira do Termo de 
Colaboração nº 44/2018, celebrado entre a Secretaria Munici-
pal da Educação e o Instituto Fala Ceará - Creche Sonho Infan-
til II, designado para tal fim, por meio da Portaria nº 1229/2018 
– SME, publicada no Diário Oficial do Município de 07/11/2018, 
a partir de 02 de julho de 2019. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA E-
DUCAÇÃO, em 07 de maio de 2021. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 416/2021 – 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, representada pela sua titular Antonia Dalila               
Saldanha de Freitas, RG 205903390 - SSP/CE, CPF 
510.472.503-06, com interveniência da SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célu-
la de Controle de Recursos Humanos, com sede no Município 
de FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente 
da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270 
SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87.  CONTRATADO(A): MARIA 
ORLENE COSTA DE LIMA, BRASILEIRA, CASADO(A),                
portador(a) do RG nº 91002375552 e CPF nº 443.657.993-04, 
residente e domiciliado(a) nesta capital. DO OBJETO: O                
presente termo tem por objetivo a contratação de Professor 
Substituto por tempo determinado, vinculado (a) ao Edital nº 
104/2018, para a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. DA 
FUNÇÃO: O(a) contratado(a) exercerá a função de professor(a) 
substituto(a) por tempo determinado, lotado na Secretaria  
Municipal da Educação, com carga horária de planejamento 
assegurada, ficando obrigado a cumprir as atividades de           
docência, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e            
obedecer ordens, comunicados, portarias, circulares e regula-
mentos, comprometendo-se a executar as tarefas que lhes 
forem confiadas, compatíveis com a função para a qual está 
sendo contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com 
zelo, presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO E 
FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em contrapresta-
ção pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal 
será regida como disposto na Lei Complementar nº 0158/2013 
e a remuneração será proporcional a efetiva jornada de                  
trabalho, no importe de R$16,48 (dezesseis reais e quarenta e 
oito centavos) hora/aula, já incluso o montante de 20 % (vinte 
por cento), referente à gratificação de regência de classe.   
Subcláusula Única - A despesa resultante deste Termo correrá 
à conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.361.0042. 
2195.0024 e 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de 
Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00., 319004.0.1.112.0000. 
00.00., 319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência 
do presente contrato será correspondente ao período de até 12 
(doze) meses, a contar de 10 de Maio de 2021, prorrogável, no 
máximo, por até 12 (doze) meses, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei 
Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016. Data: Forta-
leza (CE), 10 de Maio de 2021. Assinam: Antonia Dalila           
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – SECRETA-
RIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Maria 
Orlene Costa de Lima – PROFESSOR(A). 
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