DOMFO 17/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
plementar nº: 0176, de 19/12/2014, combinado com o Decreto 
nº: 14.754, de 28/07/2020, no DOM nº: 16.817, de 04/08/2020, 
ainda, conforme o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal 
nº: 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Fortaleza) publicado no DOM nº: 9.526, de 
02/01/1991. Resolve: Art. 1º - Designar os servidores MARIA 
SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-03, Presidente, 
VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, Matrícula 45.767-0 e 
MESSIAS SIMÕES DOS SANTOS NETO, Matrícula 45.560-01, 
como membros, todos com o exercício funcional nesta Secreta-
ria, para comporem comissão, com os fins de apuração sumá-
ria, por intermédio de sindicância administrativa, de todos os 
fatos narrados na origem do Processo P289504/2020, bem 
como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir 
no curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2° 
- A sindicância administrativa a que se refere esta portaria, 
deverá ser concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, a 
serem contados da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Município – DOM, podendo, realizarem diligências, e inclusive 
nomearem um servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. Fortaleza–CE, 10 de maio de 2021. Ana Estela   
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 202/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P206111/2020 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA CENTRAL DAS FRALDAS 
DISTRIBUIDORA LTDA., INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº 
26.436.406/0001-05. Fundamentação: O presente contrato tem 
como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 016/2020 - B, 
oriunda do Edital do Pregão Eletrônico nº 424/2019 - IJF e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P206111/2020, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho 2002 e suas alterações posteriores; o 
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; a Lei 
Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; o Decreto nº 13.735 
de 18 de janeiro de 2016 (atualizado com as alterações cons-
tantes do Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 2019); a Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Com-
plementar nº 147 de 07 de agosto de 2014; os Decretos Muni-
cipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 
de setembro de 2007, nº. 13.512, de 30 de dezembro de 2014 
e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; o Decreto Federal nº. 
7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial da 
União em 24 de janeiro de 2013, com suas alterações posterio-
res; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com suas 
alterações e; outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. Objeto: O presente contrato tem por objeto a 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS LINHA GERAL ORAIS E 
TÓPICOS – PARTE I (ANTI-HIPERTENSIVOS, DIURÉTICOS, 
VITAMINAS, ANTITÉRMICOS, EXPECTORANTES, ANTIANÊ-
MICOS E ANTI-INFLAMATÓRIOS), PARA ATENDER À          
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA - SMS. Subcláusula Primeira - A CONTRATADA 
fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os 
acréscimos ou supressões no volume do objeto deste contrato, 
nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. Prazo de Vigência: O 
prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) 
meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei Federal nº 
8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. Valor: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 96.084,73 (noventa e seis mil, oitenta e quatro 
reais e setenta e três centavos), sem direito a reajustes. Sub-
cláusula Primeira – No valor a ser pago para a execução do 
objeto deste contrato estão inclusos todos os custos diretos e 
indiretos requeridos para o fornecimento dos materiais, encar-
gos sociais, seguros (quando houver), custos de mão de obra, 
benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros encargos que 
vierem a existir sobre o objeto, constituindo assim a única re-
muneração para a execução do objeto contratado. Dotações 
Orçamentárias: Os recursos financeiros previstos para custeio 
do pactuado através do presente instrumento correrão à conta 
das seguintes rubricas orçamentárias: • 25908.10.302.0123. 
2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000. 
00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muni-
cípio - Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará - 
HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de           
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Evandro Ayres de Moura - HDEAM (Frotinha do Antônio                  
Bezerra); • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção 
da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital Maria 
José Barroso de Oliveira - HDMJBO (Frotinha da Parangaba); • 
25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Município - Hospital Distrital Gonzaga José Walter 
- HDGMJW; • 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital 
Gonzaga Mota Messejana - HDGMM; • 25916.10.302.0123. 
2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.000.00. 
00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município 
- Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira - HDEBO (Froti-
nha da Messejana); • 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Ma-
nutenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital e Ma-
ternidade Dra. Zilda Arns Neumann - HMDZAN (Hospital da 
Mulher); • 25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de despe-
sas 339032, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Ma-
nutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde; • 25901. 
10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 339030, fonte 
1.213. 0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das  
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; • 
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das 
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. 
Data da assinatura: Fortaleza/CE, 13 de maio de 2021.                   
Assinam: Ana Estela Fernandes Leite – SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE - SMS. Márcio Cesar Lopes de Sales e  
Silveira – CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA             
LTDA. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 216/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P058115/2021 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA CREMER SA., INSCRITA 
NO CNPJ/ME SOB O Nº 82.641.325/0021-61. Fundamentação: 
O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro 
de Preços nº 115/2021, oriunda do Edital do Pregão Eletrônico 
nº 295/2020 - SMS e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P058115/2021, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002 e 
suas alterações posteriores; o Decreto Federal nº 10.024, de 
20 de setembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio 
de 2015; o Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atuali-
zado com as alterações constantes do Decreto nº 14.398, de 
11 de abril de 2019); a Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto 
de 2014; os Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro 
de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 
30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 
2016; o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, 
publicado no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2013, 
com suas alterações posteriores; a Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993 com suas alterações e; outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. Objeto: O presente 
contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO 
HOSPITALAR (SONDA PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, URE-
TRAL E RETAL), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. Sub-
cláusula Primeira - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas