DOMFO 17/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões 
no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal 
nº 8.666/1993. Prazo de Vigência: O prazo de vigência e de 
execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável 
(art. 57, caput, da Lei Federal nº 8.666/93), contado a partir da 
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Valor: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 5.983,46 (cinco mil, 
novecentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), 
sem direito a reajustes. Subcláusula Primeira – No valor a ser 
pago para a execução do objeto deste contrato estão inclusos 
todos os custos diretos e indiretos requeridos para o forneci-
mento dos materiais, encargos sociais, seguros (quando hou-
ver), custos de mão de obra, benefícios diversos, tributos ou 
quaisquer outros encargos que vierem a existir sobre o objeto, 
constituindo assim a única remuneração para a execução do 
objeto contratado. Dotações Orçamentárias: Os recursos finan-
ceiros previstos para custeio do pactuado através do presente 
instrumento correrão à conta das seguintes rubricas orçamen-
tárias: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 
339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da 
Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital Gonzaga 
Mota Barra do Ceará - HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621. 
0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM (Frotinha 
do Antônio Bezerra); • 25911.10. 302.0123.2621.0004, elemen-
to de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de 
Manutenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital 
Distrital Maria José Barroso de Oliveira - HDMJBO (Frotinha da 
Parangaba); • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital 
Gonzaga José Walter - HDGMJW; • 25915.10.302.0123.2621. 
0008, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município - 
Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana - HDGMM; • 25916. 
10.302.0123.2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Município - Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira 
- HDEBO (Frotinha da Messejana); • 25918.10.302.0124.2545. 
0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município - 
Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann - HMDZAN 
(Hospital da Mulher); • 25901.10.301.0119.2504.0001, elemen-
to de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saú-
de; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas 
339030, fonte 1.213.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede 
Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Ma-
nutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Própria; • 25901.10.846.0012.2348.0002, elemento de 
despesas 339091, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de              
Cumprimento de Sentenças Judiciais. Data da assinatura: 
Fortaleza/CE, 13 de maio de 2021. Assinam: Ana Estela          
Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 
SMS. Adriane Patrícia Felippe de Mattos – CREMER SA. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 233/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P089909/2021 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA DISTRIBUIDORA MUNDIAL 
DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., 
INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº 72.201.890/0001-00. Fun-
damentação: O presente contrato tem como fundamento a Ata 
de Registro de Preços nº 148/2021, oriunda do Edital do Pre-
gão Eletrônico nº 282/2020 - SMS e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P089909/2021, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho 2002 e suas alterações posteriores; o Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; a Lei Municipal nº 10.350, 
28 de maio de 2015; o Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 
2016 (atualizado com as alterações constantes do Decreto nº 
14.398, de 11 de abril de 2019); a Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 147 de 07 de 
agosto de 2014; os Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de 
setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 
13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de 
janeiro de 2016; o Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro 
de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 24 de janeiro 
de 2013, com suas alterações posteriores; a Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 com suas alterações e; outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Obje-
to: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MA-
TERIAL MÉDICO HOSPITALAR (DISPOSITIVOS INTRAVE-
NOSOS DESCARTÁVEIS), PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. 
Subcláusula Primeira - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar 
nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supres-
sões no volume do objeto deste contrato, nos termos da Lei 
Federal nº 8.666/1993. Prazo de Vigência: O prazo de vigência 
e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, improrro-
gável (art. 57, caput, da Lei Federal nº 8.666/93), contado a 
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Valor: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 186.643,90 
(cento e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e 
noventa centavos), sem direito a reajustes. Subcláusula Primei-
ra – No valor a ser pago para a execução do objeto deste con-
trato estão inclusos todos os custos diretos e indiretos requeri-
dos para o fornecimento dos materiais, encargos sociais, segu-
ros (quando houver), custos de mão de obra, benefícios diver-
sos, tributos ou quaisquer outros encargos que vierem a existir 
sobre o objeto, constituindo assim a única remuneração para a 
execução do objeto contratado. Dotações Orçamentárias: Os 
recursos financeiros previstos para custeio do pactuado através 
do presente instrumento correrão à conta das seguintes rubri-
cas orçamentárias: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Ma-
nutenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital 
Gonzaga Mota Barra do Ceará - HDGMBC; • 25910.10.302. 
0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do 
Munícipio - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM 
(Frotinha do Antônio Bezerra); • 25911. 10.302.0123.2621. 
0004, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município - 
Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira - HDMJBO 
(Frotinha da Parangaba); • 25913.10.302.0123.2621.0006, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação 
de Manutenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital 
Distrital Gonzaga José Walter - HDGMJW; • 25915.10.302. 
0123.2621.0008, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do 
Município - Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana - 
HDGMM; • 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção 
da Rede de Hospitais do Município - Hospital e Maternidade 
Dra. Zilda Arns Neumann - HMDZAN (Hospital da Mulher); • 
25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das 
Ações da Atenção Primária em Saúde; • 25901.10.302.0123. 
2528.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.213.0000. 
00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Aten-
ção Especializada em Saúde - Rede Própria; • 25901.10.302. 
0123.2528.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Data da 
assinatura: Fortaleza/CE, 13 de maio de 2021. Assinam: Ana 
Estela Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - SMS. João Deuzimar Freitas Rabelo – DISTRIBUI-
DORA MUNDIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E 
HOSPITALARES LTDA. 
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