DOMFO 20/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Parcelado. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessados 
que, por ausência de tempo hábil para a resposta do Órgão de 
origem sobre pedidos de esclarecimento e impugnações apre-
sentadas, o processo em epígrafe foi SUSPENSO. Maiores 
informações através do email licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br 
ou pelo telefone: (85) 3452-3477. Fortaleza – CE, 19 de julho 
de 2021. Romero Ramony Holanda Lima Marinho -                 
PREGOEIRO(A) DA CLFOR 
 
 
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES  
 
 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
PROCESSO: Tomada de Preço nº 001/2021  
ORIGEM: Secretaria 
Municipal 
do 
Desenvolvimento                      
Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR. 
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica com experiência 
comprovada na execução de trabalho social de       
abrangência nas áreas de Mobilização, Organização 
e Fortalecimento Social – MOFS, Educação Ambien-
tal e Patrimonial – EAP, Desenvolvimento Socioeco-
nômico – DS e Assessoria à Gestão Condominial - 
AGC; para execução da Reprogramação na área de 
intervenção do denominado Residencial Santo      
Agostinho. 
TIPO: Técnica e preço.  
FORMA DE FORNECIMENTO: Empreitada por preço global. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA-CE | CEL, 
torna público para conhecimento dos licitantes e demais inte-
ressados, que a sessão de prosseguimento do processo em 
epígrafe será realizada no dia 21 de julho de 2021 às 
10h00min. (horário local) em sua sede situada na Avenida 
Heráclito Graça, nº 750, Centro – CEP: 60.140-060 – Fortaleza 
(CE). Maiores informações encontram-se à disposição na    
Avenida Heráclito Graça, nº 750, Centro – CEP: 60.140-060 – 
Fortaleza (CE) ou através do e-mail licita.cel@clfor.fortaleza. 
ce.gov.br | CEL. Fortaleza, 19 de julho de 2021. Hamer Soares 
Rios - PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITA-
ÇÕES – CEL.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2021 -      
SEGOV - PROCESSO: P160180/2021. CONTRATANTE:     
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de 
Governo, situada na Rua São José, n. 01, Centro, Fortaleza-
CE, CEP: 60.060- 170, inscrita no CNPJ sob o nº 17.479.459/ 
0001-12. CONTRATADA: Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/ 
0001-57, com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – 
Vila União, em Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este Contrato no Regulamento Geral de     
Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado 
pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA 
Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência 
Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do 
Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas 
Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da 
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Esta-
do do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independente-
mente de transcrição, bem como no art. 25, caput, da Lei nº 
8.666/93. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento 
a Fornecer Água Tratada e Coleta de esgoto ao CLIENTE, para 
proporcionar o regular funcionamento da Coordenadoria Espe-
cial de Programas Integrados (COPIFOR), situada à Rua Perei-
ra Filgueiras, nº 95 - Centro, CEP: 60.160-150, com código de 
responsável nº 000350257, como também da TV MUNICIPAL, 
situada à Rua Leonardo Mota, nº 2701 - Dionísio Torres, CEP: 
60.060-170, com código de responsável nº 10099468, ambas 
no Município de Fortaleza-CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Projeto/Atividade: 15101.04.122.0001.2016.0009; Elemento de 
Despesa: 33.90.39 e Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, da 
SEGOV. VALOR GLOBAL: R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, 
duzentos e quarenta reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
Contrato será 12 (doze) meses, contados a partir da publicação 
deste instrumento, podendo ser renovado anualmente, confor-
me art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. FORO: Fortaleza/CE. 
SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - 
Sr. Airton Douglas de Andrade Lucas. O DIRETOR-
PRESIDENTE DA CAGECE - Neurisangelo Cavalcante de 
Freitas e a DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE     
NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE - Claudia Elizangela 
Caixeta Lima. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2021. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 015/2021 – SESEC/GMF 
 
Regulamenta o procedimento 
para percepção da Gratificação 
Especial de Patrulhamento – 
GEP e a distribuição de vagas 
por setor no âmbito da Secreta-
ria Municipal da Segurança     
Cidadã – SESEC e da Guarda 
Municipal de Fortaleza – GMF 
e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ CONJUNTAMENTE COM O DIRETOR DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício das atribuições 
legais, e por meio da Lei Complementar nº 176, de 19 de    
dezembro de 2014. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 
10.275, de 19 de dezembro de 2014, que Instituiu a Gratifica-
ção Especial de Patrulhamento a ser paga, exclusivamente, 
aos servidores de carreira e em efetivo exercício, pertencentes 
ao quadro de pessoal da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) 
e da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC), 
quando no desempenho da função de motorista de viatura 
operacional. CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 
14.071, de 13 de outubro de 2020 que altera a Lei Federal nº 
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi-
leiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de 
Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações e dá 
outras providências, cuja vigência dar-se-á em abril de 2021. 
CONSIDERANDO a necessidade de distribuição de vagas por 
setor para o desempenho da função de motorista de viatura 
operacional, no âmbito da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã e da Guarda Municipal de Fortaleza, com novo quanti-
tativo definido pelo Decreto Municipal nº 14.522, de 01 de    
novembro de 2019, que modificou o Decreto Municipal nº 
13.527, de 06 de fevereiro de 2015. CONSIDERANDO a ne-
cessidade de atualização de questões constantes na Portaria 
Conjunta nº 0036/2020 – SESEC/GMF, de 17 de novembro de 
2020, publicada no DOM de 20 de novembro de 2020, que 
define, dentre outros, os procedimentos para percepção da 
Gratificação Especial de Patrulhamento – GEP. RESOLVEM, 
CAPÍTULO I  
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
Art. 1º - Determinar o procedimento a ser adota-
do para a percepção da Gratificação Especial de Patrulhamen-
to - GEP nos termos da presente Portaria. Art. 2º – A relação 
dos servidores habilitados a perceberem a Gratificação Especi-
al de Patrulhamento – GEP deverá constar em Portaria espe-