DOMFO 20/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8
DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO CONTRATO: 15 de
julho de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1827/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº
13.076, de 8 de fevereiro de 2013, e de acordo com o Processo
AP0904083138523/2013;
Considerando
que
a
servidora
ANGELA ALVES ALENCAR, matrícula 8887-01, Agente Admi-
nistrativo, foi admitida no Serviço Público Municipal como inte-
grante do quadro de pessoal contratado da Secretaria de Edu-
cação e Cultura do Município para exercer a função de Auxiliar
de Secretaria, conforme Contrato Individual de Trabalho nº
377/80, com vigência a partir de 23 de junho de 1980, publica-
do no Diário Oficial do Município de 26/09/1980; Considerando
que nos assentamentos funcionais da servidora resulta altera-
ção no contrato de trabalho da função de Auxiliar de Secretaria
para Assessor Trabalhista, a partir de 3/12/1984, conforme
“Termo de Alteração”, e que nos levantamentos procedidos pela
SEPOG e SEGOV constatou-se a inexistência de publicação
do referido documento no Diário Oficial do Município; Conside-
rando que a função de Assessor Trabalhista, por força do
Decreto nº 7787, de 1º de julho de 1988 (DOM de 04/07/1988)
que instituiu o Quadro de Pessoal Contratado da Administração
Direta foi alterada para Agente de Serviços Administrativos -
Ref. III, Nível 07, tendo a servidora constado na relação nomi-
nal a que se refere o Decreto nº 7858, de 4 de novembro de
1988 (DOM Suplemento de 13/08/1990), na forma do § 1º do
art. 4º do Decreto nº 7787/1988, tendo sido enquadrada como
Agente de Serviços Administrativos III 07; Considerando que a
nomenclatura do cargo/função de Agente de Serviços Adminis-
trativos, por força da Lei nº 7141, de 29 de maio de 1992, que
instituiu o Plano Municipal de Cargos e Carreiras – PMCC dos
servidores do Município de Fortaleza, foi alterada para Agente
Administrativo, tendo a servidora constado no Ato nº 2975/92
(DOM Suplemento de 29/05/1992) que tratou do quadro discri-
minativo de enquadramento, na forma dos artigos 3º e 37 da
Lei nº 7141/1992, sendo enquadrada como Agente Administra-
tivo AAD – 2B; Considerando que os efeitos fáticos-jurídicos
oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já
se operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão
de regularizar a atual situação funcional da servidora e, sobre-
tudo que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cum-
primento dos princípios da legalidade, moralidade e publicida-
de, nos termos do art. 37 da Constituição Federal do Brasil;
RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais que a servi-
dora teve o contrato de trabalho alterado da função de Auxiliar
de Secretaria para Assessor Trabalhista, a partir de 3 de
dezembro de 1984. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de julho de 2021.
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 10/2019 - PROCESSO Nº P358360/2018.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: NATIVA 365
PROMOÇÃO E EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
01.328.401/0001-38 localizada na Rua Sandro Pires, nº 22,
Bairro: Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-090, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pela seu
sócia proprietária Sra. Ruby Helen Souza Araújo, brasileira,
inscrita no CPF nº 484.515.923-68 e RG nº 2170012-91
SSP/CE. DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como
objetivo a alteração do nome empresarial da CONTRATADA.
Fica alterado o nome empresarial de NATIVA LIVE PROMO-
ÇÕES E EVENTOS LTDA para NATIVA 365 PROMOÇÃO E
EVENTOS EIRELI. DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o
presente Termo Aditivo nas disposições contidas no contrato
supramencionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 em seus arts.
61, 65, 78, XI, nos arts. 45, 997 e 1.054, do Código Civil, e no
Parecer nº 1582/2021. DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato origi-
nário a que se refere o presente Termo Aditivo. E, assim, por
estarem em acordo, depois de lido e achado conforme, os
partícipes firmam o presente termo aditivo em 01 (uma) via de
igual teor e forma, para um só efeito legal. DATA: Fortaleza/CE,
15 de junho de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Ruby
Helen Souza Araújo - NATIVA 365 PROMOÇÃO E EVENTOS
EIRELI. Eleni Rodrigues Soares de Abreu - GESTORA DO
CONTRATO – SME.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2021 - PROCESSO Nº
P098697/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO PARQUE PRESIDENTE VARGAS, com sede na Rua
Paranaguá, nº 1221, Bairro: Parque Santa Rosa, CEP: 60.734-
155, neste município, inscrito (a) no CNPJ sob o nº 23.479.
397/0001-41, representado legalmente por Francisco Daniel
Melo da Silva, portador (a) de Cédula de Identidade nº
99002257490 - SSPDC/CE e inscrito (a) no CPF sob o nº
005.103.083-76, residente e domiciliado (a) nesta capital na
Rua Vicente Celestino, nº 1039, Bairro: Parque Santa Rosa,
CEP: 60.765-640, neste município, para o funcionamento da
Creche Hotelzinho Espaço da Criança, no endereço na Rua
Nova Conquista, nº 406, Bairro: Bom Jardim, CEP: 60.543-355,
neste município. Do objeto: DO OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem como objeto estabelecer os efeitos do primeiro
aditivo, os quais serão retroativos à data da assinatura do
termo de colaboração. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamen-
ta-se o presente aditivo no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de
Janeiro de 1999, que trata da convalidação e revisão dos atos
administrativos, na Cláusula Décima Nona do Termo de
Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer nº 1805/
2021/COJUR-SME. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas de Termo de Colaboração a que se
refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas as
questões resultantes do presente Termo, será competente o
foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expres-
sa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data: Fortaleza, 12 de julho de 2021. Assinam: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Francisco Daniel Melo da Silva - ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO PARQUE PRESIDENTE VARGAS.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 08/2021 - PROCESSO Nº
P098785/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
JOÃO CAVALCANTI NETO - JOÃOZINHO, com sede na Rua
Francisco Glicério, nº 1672, Bairro: Vila Manoel Sátiro, CEP:
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