DOMFO 20/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
publicação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Municí-
pio - DOM. Art. 20 - Ficam revogadas as disposições em     
contrário, em especial a Portaria Conjunta nº 0036/2020 –    
SESEC/GMF, publicada no DOM de 20 de novembro de 2020. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ E DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, Fortaleza/CE, 13 de julho de 2021. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda - 
SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ - SESEC. Inspetor Marcílio Linhares Távora -    
DIRETOR GERAL GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA - 
GMF. 
 
ANEXOS A QUE SE REFERE A PORTARIA CONJUNTA Nº 
015/2021 – SESEC/GMF  
 
ANEXO I 
 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PATRULHAMENTO 
ÓRGÃO 
TOTAL DE 
 VAGAS 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
(GMF) 
490* 
SECRETARIA MUNICIPAL DA 
 SEGURANÇA CIDADÃ 
50 
 
ANEXO II 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA (GMF) 
INSPETORIAS/SETORES 
QUANTITATIVO DE 
VAGAS PARA  
MOTORISTAS 
COESP 
04 
INSPETORIA 
DE 
SEGURANÇA 
ESCOLAR 
35 
INSPETORIA 
DE 
PROTEÇÃO 
AMBIENTAL 
24 
INSPETORIA 
DE 
SEGURANÇA 
URBANA 
39 
INSPETORIA DE SALVAMENTO 
AQUÁTICO 
04 
GRUPO 
DE 
OPERAÇÕES        
ESPECIAIS 
33 
COINSP 
34 
COPCOM 
289 
DIRETORIA GERAL 
04 
DIRETORIA ADJUNTA 
04 
OUTRAS UNIDADES 
20 
TOTAL 
490 
 
ANEXO III 
 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PATRULHAMENTO 
SESEC 
VAGAS POR 
UNIDADE 
DEFESA CIVIL 
13 
ASSESSORIA 
DE 
SEGURANÇA    
INSTITUCIONAL 
26 
OUTRAS UNIDADES 
11 
TOTAL 
50 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 59/2019. NATUREZA DO ATO: 
Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre si o Município 
de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA       
SEGURANÇA CIDADÃ, inscrita no CNPJ nº. 17.904.427/0001-
17 e a empresa STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERA-
ÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ: 12.329.660/0001-08. DO 
OBJETO: O presente Termo de Aditamento tem como objeto a 
prorrogação, por um período de 12 meses, do contrato de 
compra nº 59/2019, referente à AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE 
MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA COM FORNE-
CIMENTO DE MATERIAL, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO, 
INCLUINDO TODAS AS PEÇAS SEM ÔNUS PARA CONTRA-
TANTE EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO     
JANELEIRO, TIPO SPLIT HI-WALL, SPLIT PISO TETO, SPLIT 
CASSETE, MULTISPLIT; PARA ATENDER ÀS NECESSIDA-
DES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE     
FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES. 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2018, ampliando sua vigência 
até 02 de agosto de 2022. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, que versa    
sobre a duração dos Contratos Administrativos, e parecer nº 
127/2021 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de 
Segurança Cidadã. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos 
pagamentos devidos, oriundos desta prorrogação, responderão 
as dotações consignadas nos Projetos/Atividades: 17.101.06. 
122.0001.2016.0010, elemento de despesa 33.90.39, fonte de 
recursos 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria   
Municipal da Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do contrato original permanecem inalte-
radas e aplicam-se ao presente termo. ASSINAM: Luís         
Eduardo Soares de Holanda – SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ e Robério Silva Holanda -      
REPRESENTANTE LEGAL DA STARC AR CONDICIONADO 
E REFRIGERAÇÃO LTDA ME. DATA DA ASSINATURA DO 
ADITIVO AO CONTRATO: 15 de julho de 2020. Luís Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 90/2019 - NATUREZA DO ATO: 
Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre si o Município 
de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA      
SEGURANÇA CIDADÃ, inscrita no CNPJ nº 17.904.427/0001-
17 e a empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO       
CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ: 07.040.108/0001-57. DO 
OBJETO: O presente Termo de Aditamento tem como objeto a 
inclusão de mais 02 (dois) endereços referentes a 02 (duas) 
novas células do PMPU no contrato de compra nº 90/2019, 
referente ao FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E/OU 
COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. Dos endereços para 
fornecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de     
esgoto:  
 
Local 
Nº Inscrição 
Unid 
Vr Estimado 
Mensal 
Vr Estimado 
Anual 
Vr. Estimado 42 
meses 
TORRE PRAIA DE 
IRACEMA – RUA 
ILDEFONSO ALBANO, 
SN, MEIRELES. 
0011492813 
ÁGUA 
98,00 
1.176,00 
4.116,00 
ESGOTO 
98,00 
1.176,00 
4.116,00 
TORRE LAGOINHA – 
RUA GUILHERME 
ROCHA, SN, CENTRO. 
9234047 
ÁGUA 
98,00 
1.176,00 
4.116,00 
ESGOTO 
98,00 
1.176,00 
4.116,00 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo 
Aditivo nos artigos 58 e 65, inciso I, da Lei 8.666/93, que ver-
sam sobre as prerrogativas e alteração dos Contratos Adminis-
trativos, e no parecer de nº. 157/2021 da Assessoria Jurídica 
da SESEC. DO VALOR: O valor desse novo aditivo não trará 
alteração no valor já contratado, pois será utilizado o saldo 
contratual atualmente existente para arcar com as despesas 
das faturas que serão emitidas. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: Pelos pagamentos devidos, oriundos desse aditamento, 
responderão as dotações consignadas no Programa: 0189, 
Ação: 1489.0002 - Implementação do Plano Municipal de     
Proteção Urbana, Dotação orçamentária: 17.101.06.181.0189. 
1489.0002, Elemento de despesa: 33.90.39, Fonte de recursos: 
0 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do contrato original permanecem inalteradas e apli-
cam-se ao presente termo. ASSINAM: Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. Neurisangelo Cavalcante de Freitas - PRESI-
DENTE DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - 
CAGECE e Claudia Elizangela Caixeta - DIRETORA DE 
MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE.