DOMFO 20/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9
60.711-055, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº
06.994.898/0001-47, representado legalmente por Veridiana
Oliveira da Silva Vasconcelos, brasileira, portador(a) de Cédula
de Identidade nº 95002567799 SSP/CE e inscrito(a) no CPF
sob o n° 957.758.893-04, residente e domiciliado(a) nesta
capital na Rua João Amora, nº 932, Bairro: Vila Manoel Sátiro,
neste município, para o funcionamento da Creche Tia Mazé, no
endereço Rua Américo Rocha Lima, nº 776, Bairro: Vila Manoel
Sátiro, CEP: 60713-240. Do objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA –
DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem como objeto as
seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS
RECURSOS
FINANCEIROS,
alterando
o
valor
de
R$ 381.497,38 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e
noventa e sete reais e trinta e oito centavos), para
R$ 379.482,30 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e
oitenta e dois reis e trinta centavos) e o número de parcelas, de
4 (quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária em vigor
e justificando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA –
DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, acrescentando a alínea t de acordo com as orientações
da CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do
dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade
deve manter em seus arquivos os documentos originais que
compõem a prestação de contas, conforme dispõe o art. 68,
parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA
SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o
número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA,
alterando a vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro
de 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado
à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público.
Da Fundamentação legal: Fundamenta-se o presente aditivo no
art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de
julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, na
Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que
elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de
janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que
fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e
revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1518/2021/COJUR-
SME. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes do
objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentá-
rias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Dos efeitos: Este termo aditivo terá vigência a partir da data da
assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. Data: Fortaleza, 29 de junho de 2021.
Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Veridiana Oliveira da Silva
Vasconcelos
-
ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE
JOÃO
CAVALCANTI NETO - JOÃOZINHO.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 15/2021 - PROCESSO Nº
P098732/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: CONSELHO DE INTEGRAÇÃO DO
BOM JARDIM, com sede na Rua Coronel João Correia, nº
3318, Bairro: Granja Lisboa, CEP: 60.540-282, neste município,
inscrito no CNPJ sob o nº 35.024.553/0001-69, representado
legalmente por Sebastião Alexandre Alves, brasileiro, portador
de Cédula de Identidade nº 96002572324 SSP/CE e inscrito no
CPF sob o n° 500.481.393-00, residente e domiciliado nesta
capital, na Rua Bom Jesus, nº 1872, Bairro: Santa Cecília,
CEP: 60540-250, neste município. Do objeto: DO OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem como objeto estabelecer os efeitos
do primeiro aditivo, os quais serão retroativos à data da assina-
tura do termo de colaboração. DO FUNDAMENTO LEGAL:
Fundamenta-se o presente aditivo no art. 55, da Lei nº 9.784,
de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e revisão
dos atos administrativos, na Cláusula Décima Nona do Termo
de Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer nº
1793/2021/COJUR-SME. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a
que se refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas
as questões resultantes do presente Termo, será competente o
foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja. Data: Fortaleza, 06 de julho de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Sebastião Alexandre Alves - CONSELHO DE
INTEGRAÇÃO DO BOM JARDIM.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 33/2021 - PROCESSO Nº
P107167/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
ARACAPÉ, com sede na Rua Otávio Lima, nº 90, Bairro:
Aracapé, CEP: 60.764.545, neste município, inscrita no CNPJ
sob o nº 23.469.877/0001-21, representado legalmente por Rita
de Cássia de Lima Barbosa, brasileira, portador(a) de Cédula
de Identidade nº 90008017102 SSP/CE e inscrito(a) no CPF
sob o n° 711.473.813-72, residente e domiciliado(a) nesta
capital na Rua Ana Brito, nº 836 A, Bairro: Aracapé, CEP:
60.765-025 neste município. Do objeto: DO OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem como objeto estabelecer os efeitos
do primeiro aditivo, os quais serão retroativos à data da assina-
tura do termo de colaboração. DO FUNDAMENTO LEGAL:
Fundamenta-se o presente aditivo no art. 55, da Lei nº 9.784,
de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e revisão
dos atos administrativos, na Cláusula Décima Nona do Termo
de Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer nº
1792/2021/COJUR-SME. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a
que se refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas
as questões resultantes do presente Termo, será competente o
foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expres-
sa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data: Fortaleza, 12 de julho de 2021. Assinam: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Rita de Cássia de Lima Barbosa - ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO ARACAPÉ.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 45/2021 - PROCESSO Nº
P105624/2021. Das Partes: Concedente: Município de Fortale-
za, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE
PORANGABUSSU, com sede na Rua Monsenhor Furtado, nº
759, Bairro: Rodolfo Teófilo, CEP: 60430-350, neste município,
inscrito no CNPJ sob o nº 01.512.328/0001-50, representado
legalmente por Adriana Nunes e Silva, brasileira, portador(a) de
Cédula de Identidade nº 99012018278 SSP/CE e inscrito(a) no
CPF sob o nº 890.216.573-68, residente e domiciliado(a) nesta
capital na Rua Taquari, nº 1930, Bairro: Granja Portugal, CEP:
60541-525, neste município. Do objeto: DO OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem como objeto estabelecer os efeitos
do primeiro aditivo, os quais serão retroativos à data da assina-
tura do termo de colaboração. DO FUNDAMENTO LEGAL:
Fundamenta-se o presente aditivo no art. 55, da Lei nº 9.784,
de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e revisão
dos atos administrativos, na Cláusula Décima Nona do Termo
de Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer nº
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