DOMFO 20/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10
1716/2021/COJUR-SME. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a
que se refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas
as questões resultantes do presente Termo, será competente o
foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expres-
sa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data: Fortaleza, 06 de julho de 2021. Assinam: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Adriana Nunes e Silva - ASSOCIAÇÃO BENEFI-
CENTE DE PORANGABUSSU.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 73/2021 - PROCESSO Nº
P114351/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSITÁRIO, com sede
na Rua Fernão Magalhães, nº 337, Bairro: PQ Universitário,
CEP: 60.440-550, Fortaleza/CE neste município, inscrita no
CNPJ sob o nº 23.562.879/0001-60, representado legalmente
por Antonio Flauber Vieira Barros, brasileiro, portador(a) de
Cédula de Identidade nº 2006005318475 SSP/CE e inscrito(a)
no CPF sob o n° 043.443.333-06, residente e domiciliado(a)
nesta capital na Rua Maranhão, nº 1887, para o funcionamento
da Creche Sonho Infantil II, no endereço Rua Rincão, nº 79,
Bairro: Floresta. Do objeto: DO OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem como objeto estabelecer os efeitos do primeiro
aditivo, os quais serão retroativos à data da assinatura do
termo de colaboração. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamen-
ta-se o presente aditivo no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de
Janeiro de 1999, que trata da convalidação e revisão dos atos
administrativos, na Cláusula Décima Nona do Termo de
Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer nº
1761/2021/COJUR-SME. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a
que se refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas
as questões resultantes do presente Termo, será competente o
foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expres-
sa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data: Fortaleza, 06 de julho de 2021. Assinam: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Antonio Flauber Vieira Barros - ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DOS MORADORES DO PARQUE UNIVERSI-
TÁRIO.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 85/2021 - PROCESSO Nº
P121038/2021. Das Partes: Concedente: Município de Fortale-
za, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO MENOR TAMBÉM
CONSTROÍ, com sede na Rua Costa Freire, nº 2472, Parque
São José, CEP: 60.730-255, neste município, inscrita no CNPJ
sob o nº 86.897.592/0001-01, representado legalmente por
Valdiana Alves Uchôa, brasileira, portador(a) de Cédula de
Identidade nº 96002743528 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o
n° 884.535.453-91, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua Coronel Francisco Alves, nº 163, Bairro: Edson Queiroz,
CEP 60.834-105, neste município, para o funcionamento da
Creche Planeta de Cores, no Rua 48, nº 231, Bairro: Conjunto
José Walter, CEP 60.750-620. Do objeto: CLÁUSULA PRIMEI-
RA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem como objeto
as seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS
RECURSOS
FINANCEIROS,
alterando
o
valor
de
R$ 470.603,52 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e três
reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 467.283,53 (quatro-
centos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e
cinquenta e três centavos) e o número de parcelas, de 4
(quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária em vigor e
justificando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA –
DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, acrescentando a alínea t de acordo com as orientações
da CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do
dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade
deve manter em seus arquivos os documentos originais que
compõem a prestação de contas, conforme dispõe o art. 68,
parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA
SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o
número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA,
alterando a vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro
de 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado
à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público.
Da Fundamentação legal: Fundamenta-se o presente aditivo no
art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de
julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, na
Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que
elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de
janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que
fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e
revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1752/2021/COJUR-
SME. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes do
objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentá-
rias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Dos efeitos: Este termo aditivo terá vigência a partir da data da
assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. Data: Fortaleza, 05 de julho de 2021.
Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Valdiana Alves Uchôa -
ASSOCIAÇÃO MENOR TAMBÉM CONSTROÍ.
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 90/2021 - PROCESSO Nº
P103893/2021. Das Partes: Concedente: Município de Fortale-
za, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: INSTITUTO BENEFICENTE DONA
EULÁLIA UCHÔA ALVES, com sede na Rua Coronel Fabricia-
no, nº 1150, Bairro: Granja Portugal, CEP: 60.540-834, neste
município, inscrito no CNPJ sob o nº 03.564.307/0001-03,
representado legalmente por Thalia Eulália Uchoa Barreto,
brasileira, portador(a) de Cédula de Identidade nº 20090970
80963 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 050.285.063-96,
residente e domiciliado(a) nesta capital na Rua Coronel
Fabriciano, nº 1143, Bairro: Granja Portugal, CEP: 60.540-805,
neste município. Do objeto: DO OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem como objeto estabelecer os efeitos do primeiro
aditivo, os quais serão retroativos à data da assinatura do
termo de colaboração. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamen-
ta-se o presente aditivo no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de
Janeiro de 1999, que trata da convalidação e revisão dos atos
administrativos, na Cláusula Décima Nona do Termo de
Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer nº
1789/2021/COJUR-SME. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a
que se refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas
as questões resultantes do presente Termo, será competente o
foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expres-
sa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data: Fortaleza, 08 de julho de 2021. Assinam: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Thalia Eulália Uchoa Barreto - INSTITUTO BENE-
FICENTE DONA EULÁLIA UCHÔA ALVES.
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