DOMFO 20/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 94/2021 - PROCESSO Nº
P146860/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: CENTRO CULTURAL DE PEDRAS,
com sede na Rua Luis Bento, nº 290, Bairro: Pedras, CEP:
60874-620, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 03.574.
192/0001-38, representado legalmente por Francisco Jeferson
da Silva Maia, brasileiro, portador(a) de Cédula de Identidade
nº 07220628953 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 611.
345.843-18, residente e domiciliado(a) nesta capital na Luis
Reis, nº 622, Bairro: Pedras, CEP: 60874-715, neste município,
para o funcionamento da Creche Santa Luzia, no Rua Luis
Bento, nº 290, Bairro: Pedras, CEP: 60874-620. Do objeto:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditi-
vo tem como objeto as seguintes alterações: 1.1. CLÁUSULA
TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS, alterando o
valor de R$ 470.603,52 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos
e três reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 467.283,53
(quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e três
reais e cinquenta e três centavos) e o número de parcelas, de 4
(quatro) para 3 (três) adequando à Lei Orçamentária em vigor e
justificando o interesse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA –
DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, acrescentando a alínea t de acordo com as orientações
da CGM, que durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do
dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade
deve manter em seus arquivos os documentos originais que
compõem a prestação de contas, conforme dispõe o art. 68,
parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA
SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, alterando o
número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA,
alterando a vigência para a data da assinatura até 31 de janeiro
de 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado
à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público.
Da Fundamentação legal: Fundamenta-se o presente aditivo no
art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de
julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, na
Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que
elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de
janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que
fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº
9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e
revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1754/2021/COJUR-
SME. Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes do
objeto deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentá-
rias consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Dos efeitos: Este termo aditivo terá vigência a partir da data da
assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. Data: Fortaleza, 06 de julho de 2021.
Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Francisco Jeferson da Silva
Maia - CENTRO CULTURAL DE PEDRAS.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e observando as disposições
da Lei nº 13.019/2014, e suas alterações posteriores, no
Decreto nº 14.986, de 16 de abril de 2021 e na Instrução
Normativa n° 01/2021 – CGM, de 23 de abril de 2021, com
fundamento em toda a instrução do Processo Administrativo nº
P134860/2021 e nos Pareceres 1308/2021 – COJUR-SME e
109/2021 – PGM, este emitido pela Procuradoria Geral do
Município, RATIFICA as parcerias, por dispensa de chamamen-
to público, nos termos da Lei nº 13.019/2014, em seu art. 30,
inciso VI, e do Decreto Municipal nº 14.986/2021 em seu art.
32, inciso IV, das entidades PROJETO DE DESENVOLVIMEN-
TO CULTURA ARTE E COR, CNPJ nº 23.719.164/0001-79,
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL NOVIDADE DE
VIDA EM FORTALEZA, CNPJ nº 05.153.634/0001-06, e INSTI-
TUTO SALETE DE QUEIROZ, CPNJ nº 11.332.954/0001–18,
tendo por objeto a seleção de Organizações da Sociedade Civil
– OSC, regularmente habilitadas nos Chamamentos Públicos
Nº 011/2020 e 012/2020, interessadas em firmar com a Admi-
nistração Pública Municipal TERMO DE COLABORAÇÃO para
o gerenciamento das Creches São Judas Tadeu, Arca dos
Sonhos, Sonho de Criança II e Núcleo de Vida, atendidas as
condições mínimas de participação estabelecidas neste instru-
mento, por meio de Dispensa de Chamamento Público, os
quais resultam no valor global de R$ 1.136.793,24 (um milhão,
cento e trinta e seis mil, setecentos e noventa e três reais e
vinte e quatro centavos), cuja despesa correrá por conta da
seguinte classificação orçamentária: Projeto/Atividade 24901.
12.365.0052.2795.0007, Elemento de Despesa 335043, Fonte
de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria
Municipal da Educação. DISPENSA DE CHAMAMENTO
PÚBLICO: Fernando Antônio Costa de Oliveira (Procurador
Geral do Município). RATIFICAÇÃO: Antonia Dalila Saldanha
de Freitas (Secretária Municipal da Educação). Fortaleza, 15 de
julho de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 365/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2021
PROCESSO Nº P075388/2020
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 365/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: Empresa: RBR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ Nº: 34.919.487/0001-22; III
- DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto O REGISTRO DE
PREÇOS, VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO
DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS
AUTOMOTORES (CARROS, UTILITÁRIOS, VANS, CAMI-
NHÕES, MICROÔNIBUS E ÔNIBUS) QUE COMPÕEM A
FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE
FORTALEZA/CE, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS
DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E GENUÍNAS,
ÓLEOS E LUBRIFICANTES, PNEUS AUTOMOTIVOS, PRO-
DUTOS AFINS, MÃO DE OBRA E SERVIÇO DE REBOQUE,
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, PARA O
PERÍODO DE 12 MESES do Pregão Eletrônico nº 165/2021
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propos-
tas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados
em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro
das licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais
ao da licitante vencedora na sequência da classificação do
certame, conforme consta nos autos do Processo nº P075388/
2020; IV- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251,
de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de
2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M
de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de
23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de
2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com suas alterações e no disposto no presente
edital e seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº
165/2021; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a
partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII
– DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2021; VIII - ÓRGÃO
PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação - SME.
Fortaleza (CE), 16 de julho de 2021.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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