DOMFO 20/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16
CE, 13 de julho de 2021. Aline Gouveia Martins - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE - (EM EXERCÍCIO).
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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS
DESPACHO DA SECRETÁRIA
PROCESSO: P314199/2020
PORTARIA: 182/2021 – SMS
PROCESSO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA EM EXERCÍCIO, conforme o Ato n° 1876/2021 –
GABPREF, publicado no D.O.M. de 09 de julho de 2021, no
exercício das suas atribuições normativas instituídas no artigo
299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37 da
Lei Complementar nº 0176, de 19/12/2014, combinado com
Decreto nº 14.451, em 12/06/2019, no DOM nº 16.533, de
28/06/2019, ainda, consoante o artigo 43, e seguintes, da Lei
Municipal nº 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Fortaleza) publicado no DOM nº
9.526, de 02/01/1991, e artigo 11, da Instrução Normativa nº
01, de 29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de
Fortaleza – CGM; Resolve: Acolher em o Relatório, as folhas
41/50 e aplicar sugestão de julgamento pela não capitulação de
possíveis irregularidades disciplinares e funcionais, referente
ao processo: P314199/2020, acima, vez que não se configurou
a ocorrência de prováveis descumprimentos dos deveres
funcionais pela servidora pública municipal, GERMANA
PAULINO DA SILVA razão pela qual determino de logo, a mani-
festação sobre o tópico 2, da Conclusão, as fls.: 48 através da
remessa destes autos à Coordenadoria de Gestão de Pessoas
– COGEP / SMS, e também para cogente notificação dos
servidores, acima, por meio de Termos de Ciência, Determinar
a publicitação deste despacho, consoante preconiza o artigo
11, da Instrução Normativa nº 01, de 29/06/2015, da Controla-
doria Geral do Município de Fortaleza – CGM / PMF. Fortaleza–
CE, 13 de julho de 2021. Aline Gouveia Martins - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE - (EM EXERCÍCIO).
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DESPACHO DA SECRETÁRIA
SINDICÂNCIA
PORTARIA: 194/2021
PROCESSO: P313704/2020
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, conforme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 01/01/
2021, publicado no DOM nº 16.940, de 03/01/2021, no uso das
suas atribuições normativas instituídas no artigo 299, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Complemen-
tar nº 0176, de 19/12/2014, combinado com o Decreto nº
14.754, de 28/07/2020, no DOM nº 16.817, de 04/08/2020,
ainda, conforme o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal
nº 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Fortaleza) publicado no DOM nº 9.526, de
02/01/1991, e artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza –
CGM; Resolve: Acolher em parte o teor do Relatório da Sindi-
cância, às folhas 37/46, referente ao Processo: P313704/2020,
vez que se configurou a ocorrência do descumprimento de
dever funcional e proibições ao servidor, pelo servidor público
municipal, ANA PATRICIA ALVES DA SILVA, caracterizando,
portanto, as infrações do artigo 4º, caput, incisos I, II, III, IV, V e
X e art. 181, da Lei Municipal nº. 6.794, de 27 de dezembro de
1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza, mui razão pela qual requisito o envio dos autos à Procu-
radoria Geral do Município de Fortaleza - PGM para manifesta-
ção quanto instauração de processo administrativo disciplinar,
com supedâneo no inciso II, do artigo 190, da Lei Municipal nº.:
6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Fortaleza. Destarte, providencie-se
de imediato a publicação deste despacho, consoante também
preconiza o artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza –
CGM/PMF. Fortaleza–CE, 13 de julho de 2021. Aline
Gouveia Martins - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE -
(EM EXERCÍCIO).
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 0403/2021- DESIGNAÇÃO DE
GESTOR/FISCAL O SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, e; CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização dos
contratos da CEGEA (Célula de Gestão Administrativa) desta
secretaria. RESOLVE: Designar os servidores abaixo, para
gerir e fiscalizar o contrato administrativo:
CONTRATO
FORNECEDOR
MATERIAL
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
18/2021 -
SEINF
MULTSETE
COMÉRCIO E
SERVIÇOS
LTDA
SERVIÇO DE
SANITIZAÇÃO
CARLOS
ANDRÉ
FERREIRA
LOPES
GESTOR
86486
EDNALDO
GADELHA
BEZERRA
FISCAL
118330
Publique-se.
Registre-se
cumpra-se. Jose
Roberto de
Resende. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E
GESTOR DA SEINF, 08 de julho de 2021.
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PORTARIA Nº 0407/2021 - RECONHECIMENTO
DE DÍVIDA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE-INFRAESTRUTURA (FMS-I),
no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO as
disposições do Decreto nº 13.297 de 10 de Fevereiro de 2014,
publicado em 11 de fevereiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII;
CONSIDERANDO que no exercício do ano de 2020 as despe-
sas listadas abaixo não foram regularizadas; Resolve reconhe-
cer as dívidas correspondentes em favor da empresa CONS-
TRUTORA CETRO LTDA, CONTRATO Nº 06/2019:
VALOR
FONTE
HISTÓRICO
R$ 260.078,10 01.220.0000.01.00 10ª
MEDIÇÃO,
PERÍODO
01/07
A
31/07/2020
R$ 33.892,16
01.220.0000.01.00 10ª
MEDIÇÃO,
PERÍODO
01/07
A
31/07/2020
R$ 1.201,75
01.211.0000.00.00 REAJUSTE DA 10ª MEDIÇÃO, PERÍODO
01/07 A 31/07/2020
R$ 7.012,72
01.220.0000.01.00 14ª
MEDIÇÃO,
PERÍODO
01/11
A
30/11/2020
As despesas em causa deverão ser empenhadas como
Despesas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação:
Projeto/Atividade 25902.10.302.0123.1641.0001, elemento de
despesa 44.90.92, fonte 01.220.0000.01.00 e 01.211.0000.00.
00. Jose Roberto de Resende. Registre-se publique-se e
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E
GESTOR DO FUNDO, em 19 de julho de 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
PORTARIA Nº 027/2021/SDE, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Designa servidor para Acom-
panhamento e Fiscalização do
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