DOMFO 20/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
Contrato 
nº 
012/2021/SDE, 
Processo nº P174337/2021.  
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelo Decreto nº 14.293, de 14 de se-
tembro de 2018, publicado no Diário Oficial n° 16.352, de 27 de 
setembro de 2018; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, 
em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acom-
panhada e fiscalizada por um representante da Administração; 
e CONSIDERANDO o estabelecido no Contrato nº 012/2021/ 
SDE – Processo nº P174337/2021, que tem como objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇOS, SOB DEMANDA, DE CONFECÇÃO E FORNECIMEN-
TO DE CRACHÁS E CORDÕES PERSONALIZADOS, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SDE. RESOLVE: Art. 1º - 
Designar a servidora SÂNGELA SALES DE OLIVEIRA, inscrita 
na matrícula nº 76172-02, para acompanhamento e fiscalização 
das atribuições instituídas no âmbito do Contrato nº 012/2021/ 
SDE – Processo nº P174337/2021. Art. 2º - A atuação de     
acompanhamento e fiscalização ora estabelecida é considera-
da serviço público relevante, não sendo passível de remunera-
ção. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de 
sua assinatura, revogandose as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza/CE, 16 de 
julho de 2021. (assinado por certificado digital). Erick                  
Benevides de Vasconcelos - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2021/SDE. 1. 
NATUREZA DO ATO: CONTRATO Nº 12/2021/SDE, firmado 
entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO/SDE, estabelecida nesta Capital, na Rua       
Tibúrcio Cavalcante n° 1233 – Aldeota, CEP: 60.125-045,      
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, doravante 
denominada 
CONTRATANTE, 
neste 
ato 
representada           
pelo 
Secretário 
Executivo, 
Sr. 
ERICK 
BENEVIDES                         
VASCONCELOS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade 
n° 94009013626 SSP/CE, e do CPF n° 391.514.683-87, resi-
dente e domiciliado nesta Capital, e a empresa AF CARTÕES 
& SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO EIRELI, com sede na Rua 
Padre Valdevino, nº 517 – CEP: 60135040, Centro, Fortale-
za/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 01.452348/0001-82 doravante 
denominada CONTRATADA, por intermédio de sua represen-
tante legal, a Sra. ADRIANA RAMOS BARBOSA, portadora da 
CNH n° 02365051821 - Detran-CE e CPF nº 433.761.773-68, 
residente e domiciliada na Av. Filomeno Gomes, n° 733, apto 
403, Jacarecanga, CEP: 60.010-281 nesta capital, têm entre si 
justa e acordada a celebração do presente Contrato, mediante 
as cláusulas e condições seguintes: 2. DATA: Fortaleza/CE, 12 
de julho de 2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato 
tem como fundamento o Processo n° P174337/2021, referente 
ao Contrato n° 012/2021/SDE, referente a contratação de em-
presa, na modalidade COMPRA DIRETA, em conformidade 
com a Lei n° 8666/93, art 24, inciso II, e Decreto federal n° 
9412/2021. 4. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a con-
tratação de empresa para prestação de serviços, sob demanda, 
de confecção e fornecimento de crachás e cordões personali-
zados, para atender as necessidades da SDE. 5. VALOR: O 
presente contrato tem o valor global anual de R$ 2.625,00          
(Dois mil seiscentos e vinte e cinco reais.) 6. DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas deste contrato correrão por conta 
das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal do Desen-
volvimento Econômico – SDE, listadas abaixo: 04.122.0001. 
2016.0026 / 339039 / 01.0001.0000.00.01 7. DO PRAZO: O 
presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos a 
partir da assinatura e vigorará pelo período de 12 (doze)     
meses, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei n° 
866/93, alterada e consolidada. ASSINAM: Erick Benevides 
de Vasconcelos – SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - 
SDE. Adriana Ramos Barbosa – REPRESENTANTE LEGAL 
– AF CARTÕES & SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO EIRELI. 
VISTO: Valéria Ricarte Estrela Fernandes – OAB/CE Nº 
14.589 – COORDENADORA JURÍDICA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COLABORAÇÃO N° 06/2020 - SDHDS - NATUREZA DO 
ATO: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 
06/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – SDHDS E O INSTITUTO MARIA DA HORA.               
(PROCESSO ADMINISTRATIVO N° P112640/2021). FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente aditivo na Cláusula 
Décima Quarta, inciso I, alínea “c” do Termo de Colaboração n° 
06/2020, nos art. 55 e 57 da Lei federal n° 13.204/2015, subsi-
diariamente nos art. 21 e 43 do Decreto Federal 8.726/2016, 
nos arts. 42 a 48 da Instrução normativa n°01/2021 da                
CGM-FOR, no artigo 57, inciso I, alínea “c”, bem como junto ao 
§§ 5º e 7º, bem como no artigo 60 do Decreto Municipal nº 
14.986/2021 e no parecer jurídico. OBJETO: O presente aditivo 
tem por finalidade promover a continuidade da execução do 
objeto da presente parceria, pelo período de 01 de junho de 
2021 à 01 de novembro de 2021, referente ao termo de colabo-
ração n° 06/2020, tendo em vista se tratar de serviços sócioas-
sistenciais de natureza contínua e que por motivos alheios à 
vontade das partes (pandemia pelo covid-19), não fora possível 
concluir a execução das metas, se fazendo necessário a pror-
rogação da sua vigência. VIGÊNCIA: O presente aditivo prevê 
a alteração da Cláusula Terceira do Termo de Colaboração nº 
06/2020, com a prorrogação de vigência pelo período de 153 
(cento e cinquenta e três) dias, a contar do prazo final de 01 de 
junho de 2021, alterando a vigência para 01 de novembro de 
2021, visando a efetiva execução das metas propostas.      
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do 
presente aditivo correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/ 
entidades(s) contratante consignadas abaixo: 
 
Unidade                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 – 
FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.50.43 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31901 – 
FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.50.43 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.312.0000.01.00 
31901 – 
FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.50.43 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.312.0000.01.00 
1.510.0000.00.00 
31901 – 
FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.3.50.43 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza, 01 de junho de 2021. ASSINATURAS: Sr. 
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS/CONTRATANTE. Sr. José Alves Correia - REPRE-
SENTANTE - INSTITUTO MARIA DA HORA e TESTEMU-
NHAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE COLABORAÇÃO N° 13/2020 - SDHDS - NATUREZA DO 
ATO: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 
13/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – SDHDS E O INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA 
DO 
CEARÁ-IACE. 
(PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
N° 
P073379/2020). 
FUNDAMENTAÇÃO: 
Fundamenta-se 
o     
presente aditivo na Cláusula Décima Quarta, inciso I, alínea “c”