DOMFO 20/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
DO 
ÓRGÃO 
PARTICIPANTE: 
HOSPITAL 
DISTRITAL        
GONZAGA MOTA/MESSEJANA - HDGMM. GESTOR DO 
ÓRGÃO PARTICIPANTE: HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA 
MOTA/BARRA DO CEARÁ - HDGMBC. GESTOR DO ÓRGÃO 
PARTICIPANTE: HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS 
DE OLIVEIRA - HDEBO. GESTOR DO ÓRGÃO PARTICIPAN-
TE: HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA – 
HDEAM. GESTOR DO ÓRGÃO PARTICIPANTE: HOSPITAL 
DISTRITAL GONZAGA MOTA/JOSÉ WALTER – HDGMJW. 
GESTOR DO ÓRGÃO PARTICIPANTE: HOSPITAL DISTRITAL 
MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA - HDMJBO. GESTOR 
DO ÓRGÃO PARTICIPANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE 
DRA. ZILDA ARNS NEUMANN - HMDZAN. GESTOR DO 
ÓRGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE   
SAÚDE. REPRESENTANTES DA DETENTORA DE REGIS-
TRO DE PREÇO: Laise de Lima Peixoto. VISTO: Marta B. 
Landim Lima – PROCURADORA JURÍDICA DO IJF. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 06/2021 - P136328/2021. CONTRATANTE: AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS CONTRATADA: A 
D S QUEIROZ. FUNDAMENTO: O presente termo de aposti-
lamento tem como fundamento correção da redação da cláusu-
la segunda que se refere ao objeto do contrato nº 06/2021 por 
motivo de erro de digitação. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a aquisição de material de expediente: papel e afins, 
para atender as necessidades da Agência de Fiscalização de 
Fortaleza – AGEFIS, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no item 3.2. DELIBERAÇÃO: A AGEFIS, 
Agência de Fiscalização de Fortaleza, por intermédio da sua 
Superintendência, com base no art. 65, paragrafo 8º, da Lei 
Federal nº. 8.666/1993, resolve realizar o primeiro apostilamen-
to ao contrato nº 06/2021, para viabilizar a correção da redação 
do contrato com o seguinte reajuste: ONDE CONSTA: Constitui 
objeto desta licitação o registro de preços visando futuras e 
eventuais aquisições de material de expediente: papel e afins, 
para atender as necessidades dos órgãos e entidades da pre-
feitura municipal de fortaleza – PMF de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no anexo i – termo de refe-
rência deste edital, para o período de 12 meses, pregão eletrô-
nico n° 268/2020. CONSTARÁ: Constitui objeto deste contrato 
a aquisição de material de expediente: papel e afins, para  
atender as necessidades da Agência de Fiscalização de Forta-
leza – AGEFIS, de acordo com as especificações e quantitati-
vos previstos no item 3.2. SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDEN-
TE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA:                  
Laura Jucá Araújo. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 
2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
 
EDITAL Nº 002/2021 DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL - A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no exercício de suas atribuições encartadas nos artigos 1°, 3° e 4º, incisos IV e VI da Lei Complementar nº 190 de 22 de 
dezembro de 2014; artigos 1° e 2°, incisos IV e VI do Decreto Municipal nº 13.867 de 23 de agosto de 2016 e artigo 37 da Lei nº 6.437 
de 20 agosto de 1977, torna pública as seguintes decisões finais em Processo Administrativo Sanitário, restando, todos, transitados 
em julgado: 
 
AUTUADO 
CPF/CNPJ 
AUTO DE INFRAÇÃO/DATA 
DECISÃO FINAL/PENALIDADE 
RT PANIFICAÇÃO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 
11.832.698/0005-51 
 
27688 série A de 29/05/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com           
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de     
dezembro de 1998. 
RESTAURANTE RECANTO DOS AMIGOS 
13.443.911/0001-35 
 
22300 série A de 27/02/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com           
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de     
dezembro de 1998. 
RICARDO JOSE ALBUQUERQUE DE SOUSA 
09.248.698/0001-33 
21473 série A de 18/08/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com            
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de     
dezembro de 1998. 
R&E COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM 
GERAL LTDA ME 
04.737.497/0001-86 
17216 série A de 06/06/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com              
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de     
dezembro de 1998. 
BOAVENTURA 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS 
E            
SERVIÇOS DE BUFFET LTDA ME 
08.056.057/0001-14 
29835 série A de 31/01/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com                
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de    
dezembro de 1998. 
D&E SERVIÇOS DE EMBELEZAMENTO LTDA ME 
18.755.713/0001-20 
22174 série A de 10/11/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com             
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de    
dezembro de 1998. 
DOCE SABOR COMERCIO DE REFEIÇOES LTDA ME 
12.286.696/0004-96 
25175 série A de 24/03/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com              
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de    
dezembro de 1998. 
DROGARIA CARNEIRO LTDA 
23.549.116/0002-60 
2254 série A de 02/09/2013 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com             
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de    
dezembro de 1998. 
DIANA S BAALI 
09.339.740/0001-21 
22030 série A de 14/05/2013 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com                
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de     
dezembro de 1998. 
DAVID EDUARDO DE SOUZA 
10.525.040/0001-00 
22462 série A de 25/08/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com         
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de     
dezembro de 1998. 
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 
45.543.915/0318-18 
16337 série A de 24/03/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com               
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de      
dezembro de 1998. 
CALOC COMÉRCIO DE ALIMENTOS E LOCAÇÃO 
73.398.315/0001-02 
1856 série A de 15/04/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com          
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de    
dezembro de 1998. 
CENTRO EDUCACIONAL PRIMAVERA SC LTDA ME 
10.380.772/0002-30 
25161 série A de 20/12/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com                 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de      
dezembro de 1998.